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Confira a minuta do projeto de lei que trata das alterações no Quadro Especial do Exército.Projeto de Lei para o Quadro Especial do Exército

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Comento:

Não sou vidente, apenas analiso fatos, por isso escrevi neste blog, em novembro passado, o texto PROMOÇÕES NO QUADRO ESPECIAL: O PROVÁVEL E AS PROMESSAS.Ricardo Montedo

Os amigos do Quadro Especial aguardam já com algum desalento a tão falada mudança da legislação, que lhes permita acessar outras graduações na carreira. Há duas alternativas sendo veiculadas neste momento. A primeira, encaminhada pelo Comando do Exército ao Ministério da Defesa em abril deste ano, que prevê a alteração da Lei 10951/2004, permitindo o acesso de soldados estabilizados às graduações de cabo e terceiro sargento e a promoção dos cabos estabilizados, taifeiros-mor e terceiros sargentos à graduação de segundo sargento.
A expectativa era de que as alterações se consumassem rapidamente, permitindo as primeiras promoções já em dezembro deste ano, o que, a esta altura, dificilmente irá ocorrer. O anteprojeto de lei continua parado no Ministério da Defesa que, nesse período, trocou de titular. Tudo indica, porém, que saia da gaveta e siga para o Congresso,
A outra possibilidade, bem mais remota em minha avaliação, fica por conta das articulações do Deputado Paulo Pimenta e do Senador Paulo Paim, ambos do PT/RS, que pretendem permitir o acesso até a graduação de subtenente. Após a badalação pré-eleitoral de praxe, os parlamentares finalmente deram-se conta de que não poderiam apresentar um projeto de lei, o qual nasceria com vício de origem, pois, devido ao aumento de despesas, a iniciativa é de competência exclusiva do Executivo. Assim, passaram a apadrinhar a proposta que está parada no MD, com a promessa de modificá-la quando chegar ao Legislativo, acenando também com promoções retroativas, que beneficiariam inclusive quem já está na reserva.
Analisando friamente a questão, creio que a proposta que está nas mãos de Amorim tem tudo para vingar, uma vez vencida a morosidade com que são tratados os assuntos que interessam aos militares.
Já quanto ao acesso a subtenente e a promoção retroativa, vislumbro muito mais discurso politiqueiro do que consequência prática. A promoção além da graduação de segundo sargento contraria princípios basilares da estrutura das carreiras dentro do Exército, particularmente em relação aos cursos que habilitam ao acesso. Traçando um paralelo, a medida equivaleria a permitir a promoção ao generalato de um oficial sem curso de estado-maior. Se aprovada, tal alteração criaria um quadro de insegurança jurídica bastante danosa à carreira castrense.
De outra parte, qual o fundamento legal que permitiria a promoção retroativa, se, à época e ainda hoje, o direito sequer existe? Se não há lei vigente, não há direito prejudicado. Simples assim.
Sei que muitos não concordarão com minha análise, mas quem vive de fazer média com A ou B são certos políticos. Eu digo e escrevo o que penso. Assim tem sido nestes anos de blog. Assim continuará sendo. No mais, é esperar para ver.


Voltando…
Amigos, o que fica desse movimento todo, além do projeto em si, é uma lição a ser aprendida: a pressão política faz parte do jogo democrático e é a melhor ferramenta que nós – cidadãos militares – temos à nossa disposição para obter algum benefício. 
Esse assunto só veio à tona por que um punhado de corajosos sargentos do Quadro Especial de Santa Maria (RS) procurou o deputado federal Paulo Pimenta (PT) e o sensibilizou sobre sua causa. Caso contrário, tudo estaria na mesma até hoje.
Nós, militares, precisamos aprender a utilizar as armas que a democracia nos proporciona. Você certamente conhece alguém ligado à política, um vereador, um prefeito, um secretário, um militante partidário, o que seja! Se tiver acesso a um deputado ou senador, melhor ainda. Fale com ele. Ele vai ouvi-lo, afinal, você é um cidadão e seu voto vale tanto quanto qualquer outro. Você pertence a uma classe respeitada  pela população brasileira. Sua causa é justa e pode dar visibilidade para quem a defender (isso, para os políticos, é fundamental).
Faça isso, cidadão militar, ou fique esperando – sentado – pela boa vontade da Dilma, do Amorim ou dos nossos comandantes que, como vocês sabem, ‘continuam preocupados’.
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