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Medida Provisória Nº 2.215 – (Lei de Remuneração dos Militares)
Excelência!
A Medida Provisória Nº 2215, de 31 de agosto de 2001, que trata da Lei de Remuneração dos Militares, há mais de uma década aguardando votação, extinguiu direitos dos militares, tais como:
1- Adicional por Tempo de Serviço,
2- Auxílio-Moradia,
3- Adicional de Inatividade,
4- Soldo do Posto acima ao passar para a Reserva Remunerada.
Solicito vosso empenho, para que seja colocado em votação a MP 2215, fins restabelecer de imediato, os direitos usurpados acima citados.
Onde se faz ecoar a voz do povo, com certeza é atitude unânime desta casa manter os militares no padrão que a grandiosidade da nação exige. A defesa da manutenção das missões constitucionais das Forças Armadas não poderá ser completa se não transitar pelas questões sócio-econômicas que afetam a Família Militar.
Grato pela atenção.
Respeitosamente,
Ivan Américo Gonçalves – Militar da Reserva (EB), cidadão e eleitor.
Floripa/SC

Prezado,
Em resposta ao seu e.mail sobre a colocação em votação da MP 2215-10/2001 informamos que a decisão de colocar a medida provisória em pauta depende da decisão do Sr. Presidente do Congresso Nacional, tendo em vista que todas as medidas provisórias anteriores a Emenda Constitucional 32 encontram-se pendentes de deliberação seguem esse trâmite.
A liderança do Partido Popular Socialista, preocupada com as repercussões negativas da não apreciação da MP pelo Congresso, protocolou no dia 25 de agosto de 2011 ofício ao Presidente do Congresso Nacional, Senador José Sarney, com o objetivo de solicitar que a MP seja incluída na pauta deliberativa do Congresso.
Entendemos que a não deliberação vem impedindo a realização de alterações pedidas pela corporação que resultariam no aperfeiçoamento da legislação corrigindo graves injustiças que o texto em vigor gera.
Quando da tramitação inicial da MP, foram apresentadas mais de 800 emendas, tratando de vários aspectos da medida. Estamos solidários com muitas das reivindicações apresentadas e consideramos importante a atuação junto ao Presidente para que tais questões sejam resolvidas tendo em vista que se passaram mais 10 anos desde a edição da Medida Provisória.
Encaminhamos, anexa, cópia do ofício enviado ao Presidente do Congresso pelo Líder do Partido Popular Socialista, Dep. Rubens Bueno – PPS/PR e cópia da tramitação da Medida Provisória que pode ser obtida no site do Senado Federal.
Atenciosamente,
Liderança do Partido Popular Socialista na Câmara dos Deputados

Colaborou Roberto “Chapa quente”

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