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Diógenes Santos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5192/09, do deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que prevê a perda do cargo do militar condenado a mais de quatro anos de reclusão por crime comum ou a mais de um ano de reclusão em casos de abuso de poder e violação do dever.

Atualmente, a perda de posto e patente ocorrem quando o militar é condenado a mais de dois anos de prisão.Para o parlamentar, no regime constitucional democrático não mais se justifica que os efeitos de uma condenação criminal do militar sejam diferenciados dos demais servidores públicos civis.”O atual Código Penal Militar foi elaborado durante o regime ditatorial de 1964-1984, e cria condições extremamente rigorosas e inconstitucionais aos militares em virtude do seu regime disciplinar diferenciado e discriminador”, afirma.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será examinado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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