Servidores públicos federais da ativa ou aposentados entre 1993 e 2000 podem protocolar reajuste salarial de 28,86% até 2 de agosto
Mariana Andrade
Uma série de servidores públicos federais que estavam trabalhando ou eram aposentados em 1993 podem ter direito à revisão do reajuste salarial de 28,86%, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
O aumento foi reconhecido pela Suprema Corte em um processo que teve início na década de 1990, mas só chegou ao fim em 2019. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.
Após fim do julgamento, os servidores aptos receberam o prazo de cinco anos para pedir a alteração e exigir as diferenças não pagas pelo governo. O período estipulado para fazer essa solicitação vence daqui um mês, em 2 de agosto.
Mas de onde surgiu a revisão dos salários e aposentadorias?
Bom, os pedidos foram feitos após o governo do então presidente Itamar Franco conceder aumento salarial de 28,86% apenas aos militares.
Quem tem direito ao reajuste?
Podem receber as diferenças pela modificação salarial de 28,86% os servidores públicos federais da ativa ou aposentados entre 1993 e 2000. É necessário também:
- não ter entrado com ação individual;
- não ser beneficiário de ação de execução individual; e
- não ter feito acordo administrativo com a União sobre o tema.
Vale reforçar que o prazo final para protocolar o pedido na Justiça é até 2 de agosto, de acordo com decisão de 2019, do STF. Até o momento, não há um número exato de servidores beneficiados.
Para ter direito, é preciso ser servidor público da administração direta ou dos seguintes órgãos públicos:
- Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit);
- Fundação Nacional de Saúde (Funasa);
- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);
- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra);
- Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
- Receita Federal; e
- Universidade do Mato Grosso do Sul (UMTS).
Documentos necessários:
- RG e CPF;
- Comprovante de residência;
- Fichas financeiras de janeiro de 1993 a dezembro de 2004/2006;
- Declaração de inexistência de execução judicial idêntica; e
- Procuração.
Quanto posso receber?
O valor varia conforme o salário à época, corrigido pela inflação e convertido de cruzeiro real para real. Além disso, o percentual da alteração pode variar, e nem todos os que têm direito vão receber os exatos 28,86%.
Isso porque houve uma reestruturação de carreiras durante os governos dos presidentes Fernando Henrique Cardoso (PSDB), Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Dilma Rousseff (PT).
METRÓPOLES – Edição: Montedo.com
Respostas de 17
Lembrando militar não é servidor publico esque esses 28%
Você está errado.
– Tema nº 340 do STF
Tema 340: Extensão do índice de reajuste de 28,86% aos militares.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, X, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da extensão do índice de reajuste de 28,86% aos militares contemplados com índices inferiores pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93.
Tese: Estende-se o reajuste de 28,86% aos servidores militares contemplados com índices inferiores pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, já que se trata de revisão geral dos servidores públicos, observadas, entretanto, as compensações dos reajustes concedidos e a limitação temporal da Medida Provisória 2.131/2000, atual Medida Provisória 2.215-10/2001.
Militares das Forças armadas é só faxina.
Faz o L.
L
SQN
Não se preocupem, nossos comandantes estão preocupados com a Tropa.
Marinheiro não precisa de aumento, ganha muito bem.
Só os oficiais são dignos de reposição das perdas salariais provocadas pela inflação.
Oficial tem dedicação integral e mais responsabilidades.
E correção da tabela do Adicional de Habilitação, de 73% para 100% do Soldo (meritocracia).
Falando em reajuste, quando vai sair a divulgação das forças Armadas? pois para praticamente a totalidade dos funcionários civis da União, Já foi acordado Índices para os próximos dois anos.
Já deixaram claro que se forem tratar da questão salarial vai ser para piorar
Uma agência de viagens chamada Ministério dos Povos Indígenas
O Ministério dos Povos Indígenas gastou 11 milhões de reais com o pagamento de passagens aéreas e hospedagens desde 2023
Ao ler essa matéria, é nítido que a amizade dos porcos cai por terra quando chega a lavagem. Não se engane, são todos assim.
https://www.jusbrasil.com.br/noticias/stf-reconhece-repercussao-geral-em-reajuste-de-28-86-para-servidores-civis-e-militares-de-baixa-patente/2408371
O Reajuste de 28,86% não foi concedido a todos militares, o pessoal militar dessa época também tem o direito de protocolar a solicitação de reajuste salarial de 28,86% até o dia 2 de agosto.
Montedo dando o doce e ao mesmo tempo retirando da boca do milico hehehe
Reajuste? Perdas de 28%? Para quê? Militares já foram aquinhoados na reestruturação até a próxima geração. Aumento, somente nas fainas.
Estou a mais de 20 anos esperando na justiça essa diferença e até hoje nada dos 28,86%, está sobrestado a muito tempo. será que agora vai?
Meu colega é soldado da pM aqui na Fronteira com o PY, em Três anos de Serviço já esta andando de TOYOTA 2024, presta serviço de segurança para um traficante aqui da região e disse que Está com os bois pegos.
problema do EB (praças), é essa tal moral, Ética e honestidade que acaba levando ao abismo nessa era em que Vivemos onde o crime dita as regras do certo e errado na politica, na segurança pública e nos altos Escalões!
Estão publicadas há tempos as súmulas nr 47 e 48 de 2009 que reconhecem o mesmo benefício aos militares que não tiveram o mesmo reajuste.
Acho que teve uma decisão do STF Para a união pagar aos militares os 28,86%, coisa que nunca aconteceu. a Lei 13.954 enterrou esse assunto.