Proposta aprovada pela CCJ cria previsão constitucional para o Sistema Único de Segurança Pública e pode ampliar o acesso das Forças Armadas a recursos federais.
CCJ aprova texto-base da PEC
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o texto-base da PEC 18/2025, que cria previsão constitucional para o Sistema Único de Segurança Pública.
A proposta prevê o financiamento do sistema com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional. Além disso, o texto permite o uso de eventual superávit do Fundo Social do Pré-Sal.
Entretanto, os senadores ainda podem ampliar a lista de beneficiários. Uma emenda apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ) inclui as Forças Armadas entre as instituições que poderiam receber esses recursos.
Emenda prevê recursos para operações militares
Portinho defende o repasse quando militares atuarem em ações relacionadas à proteção e à defesa civil. A proposta também contempla operações contra crimes nas fronteiras e missões de Garantia da Lei e da Ordem.
Segundo o senador, a legislação atual não prevê claramente o uso do Fundo Nacional de Segurança Pública para financiar essas operações. Por isso, ele afirma que a ausência dessa previsão cria insegurança jurídica.
“A ausência de previsão expressa quanto à destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para essas operações gera insegurança jurídica e limita a capacidade de resposta do Estado frente às ameaças de alcance nacional”, afirmou Portinho.
Além disso, o senador destacou que sua emenda busca atender situações específicas. Entre elas, estão operações militares realizadas em áreas urbanas e ações relacionadas à segurança pública.
Relator recomenda rejeição da proposta
Apesar disso, o relator da PEC da Segurança, senador Rogério Carvalho (PT-SE), recomenda a rejeição da emenda.
O parlamentar argumenta que as Forças Armadas possuem regras próprias para seu financiamento. Portanto, segundo ele, uma eventual recomposição de recursos deve ocorrer dentro do orçamento destinado à Defesa.
“As Forças Armadas têm o seu próprio regramento de financiamento, que é um outro debate que precisa ser feito num outro lugar”, afirmou o relator.
Carvalho acrescentou que eventuais convocações das Forças Armadas para operações de segurança pública devem receber reforço orçamentário específico.
Votação deve continuar na próxima reunião
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado deve concluir a votação da PEC na próxima reunião.
Até lá, os senadores ainda poderão discutir o texto e as emendas apresentadas. Assim, a destinação de recursos federais para operações das Forças Armadas permanece em debate.
O tema também se relaciona ao papel das Forças Armadas em operações de Garantia da Lei e da Ordem, especialmente quando os militares atuam em situações consideradas excepcionais.
Fonte: Rádio Senado.