Forças Armadas poderão garantir a votação, a apuração e prestar apoio logístico, mas não atuarão livremente nos locais de votação.
As Forças Armadas poderão atuar nas Eleições 2026, principalmente em ações de Garantia da Votação e da Apuração (GVA) e no apoio logístico à Justiça Eleitoral. Entretanto, a atuação dependerá de requisição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e seguirá limites definidos pela legislação.
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
TSE concentra decisão sobre o emprego das tropas
Os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) deverão identificar as localidades que necessitam de força federal. Depois, encaminharão os pedidos ao TSE com justificativas específicas para cada zona eleitoral.
Além disso, os TREs deverão apresentar fatos e circunstâncias que indiquem risco de perturbação dos trabalhos eleitorais. Os pedidos também precisam informar o endereço e a autoridade eleitoral responsável pelo recebimento do efetivo.
Portanto, os tribunais regionais não podem requisitar diretamente as tropas. O TSE possui a competência legal para autorizar e requisitar o efetivo federal necessário à garantia da votação e da apuração.
O Código Eleitoral atribui essa competência ao TSE. Por sua vez, os TREs podem solicitar ao tribunal superior a adoção da medida.
Requisição depende de necessidade comprovada
A Justiça Eleitoral também não autoriza automaticamente todos os pedidos. O TSE analisa as circunstâncias apresentadas pelos tribunais regionais antes de decidir sobre o emprego das tropas.
Além disso, a jurisprudência eleitoral considera relevante a manifestação do governador sobre a capacidade das forças estaduais para garantir a normalidade do pleito.
Assim, a presença militar nas eleições não ocorre por iniciativa própria das Forças Armadas. A instituição recebe a missão após a autorização eleitoral e planeja a operação com o respectivo TRE.
As solicitações tramitam pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe), na classe “Processo Administrativo”. Após a autorização, o TRE aciona o comando local para organizar a operação.
Tropas ficam subordinadas à autoridade eleitoral
Durante a missão, o contingente militar segue as instruções da autoridade judiciária eleitoral competente. Dessa forma, a presença das Forças Armadas ocorre dentro de uma cadeia de comando específica para o trabalho eleitoral.
A atuação, portanto, não transforma os militares em agentes independentes de segurança eleitoral. Eles cumprem a missão determinada pela Justiça Eleitoral e dentro dos limites estabelecidos pela legislação.
A Resolução TSE nº 23.751/2026, que regulamenta os atos gerais das eleições, também estabelece restrições para a presença militar nas proximidades das seções eleitorais.
Militares não podem entrar livremente nas seções
Mesmo quando o TSE autorizar o emprego das Forças Armadas, os militares deverão permanecer a 100 metros das seções eleitorais.
Durante as 48 horas anteriores e as 24 horas posteriores ao pleito, a tropa não poderá se aproximar do local de votação ou entrar nele sem ordem judicial ou autorização da presidência da mesa receptora.
Existe uma exceção para estabelecimentos penais e unidades de internação de adolescentes. Nesses casos, a atuação deve preservar o sigilo do voto.
A regra reforça uma limitação importante: a presença das Forças Armadas não significa controle militar dos locais de votação. A Justiça Eleitoral mantém a autoridade sobre o funcionamento das seções.
Apoio logístico também integra a missão
Além da Garantia da Votação e da Apuração, as Forças Armadas poderão prestar apoio logístico à Justiça Eleitoral. A medida pode envolver suporte ao funcionamento do processo eleitoral em localidades que demandem auxílio federal.
Entretanto, esse apoio também depende das determinações da Justiça Eleitoral. As tropas não assumem as atribuições próprias de mesários, juízes eleitorais ou demais servidores eleitorais.
A Resolução TSE nº 23.751/2026 estabelece as regras gerais para a preparação, votação, apuração e demais etapas das Eleições 2026.
Regras valem para os dois turnos
O calendário eleitoral estabelece o primeiro turno para 4 de outubro de 2026. Caso haja segundo turno, a votação ocorrerá em 25 de outubro.
No primeiro turno, a restrição específica sobre a presença das tropas nas proximidades das seções eleitorais será aplicada de 2 a 5 de outubro. Em eventual segundo turno, o período será de 23 a 26 de outubro.
Desse modo, as Forças Armadas poderão desempenhar papel relevante na segurança e na logística eleitoral. Contudo, sua atuação permanecerá condicionada à autorização do TSE, às ordens da Justiça Eleitoral e aos limites previstos nas normas do pleito.
Uma resposta
Sempre foi assim. Essas notícias até parecem que são para provocar e denegrir. Participei de diversas eleições, no apoio e segurança, em Marechal thaumaturgo, Mancio Lima, guajará. Nunca foi essa autoridade máxima.