Justiça Federal e TCU autorizam o leilão da Fazenda Remonta, mas impedem a transferência do imóvel até o julgamento das ações que questionam impactos ambientais e a legalidade da venda.
O leilão da Fazenda Remonta, área de 162 hectares pertencente ao Exército Brasileiro em Valinhos (SP), terminou com a Alphaville Desenvolvimento Imobiliário apresentando a maior proposta, de R$ 494,4 milhões. No entanto, a empresa ainda não poderá assumir a posse ou registrar o imóvel.
Vista aérea da Fazenda Remonta, em Valinhos (SP) — Foto: Prefeitura de Valinhos
A Justiça Federal e o Tribunal de Contas da União (TCU) autorizaram apenas a realização do certame. Em contrapartida, proibiram a assinatura de contratos e a transferência da propriedade até a conclusão das análises sobre os questionamentos ambientais e administrativos.
A proposta vencedora seguirá agora para análise da Comissão de Contratação, que verificará se ela atende às exigências previstas no edital.
O Exército foi procurado pela reportagem do g1, mas não se manifestou até a publicação da matéria.
Área nasceu para uso militar e ganhou proteção ambiental
A Fazenda Remonta integra o patrimônio do Exército desde 1938, quando passou a ser utilizada para criação de cavalos destinados às tropas.
Entretanto, nos últimos anos, a área recebeu sucessivas camadas de proteção ambiental.
Em dezembro de 2023, o Plano Diretor de Valinhos classificou a fazenda como área estratégica para conservação ambiental e contenção de enchentes. Posteriormente, em janeiro de 2025, a prefeitura suspendeu normas que permitiam projetos imobiliários e determinou novos estudos sobre os recursos hídricos da região.
Já em junho de 2026, uma lei municipal reconheceu a Gleba B como Patrimônio Material Ambiental, proibindo a retirada de vegetação nativa e intervenções sobre cursos d’água.
Mesmo diante dessas restrições, a Fundação Habitacional do Exército (FHE) lançou edital para alienação da área, estabelecendo lance mínimo de R$ 90 milhões e prevendo seu aproveitamento para empreendimento imobiliário.
Entidades contestam venda do imóvel
A Associação Protetora da Diversidade das Espécies (Proesp) ingressou com ação civil pública para impedir o leilão, com apoio dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente de Valinhos e Campinas.
Segundo as entidades, a ocupação urbana poderá ampliar o risco de enchentes e comprometer uma área considerada estratégica para a conservação ambiental.
Além disso, elas sustentam que a Fazenda Remonta conecta a Estação Ecológica de Valinhos à Floresta Estadual Serra d’Água, formando um corredor ecológico importante para espécies como onça-parda e lobo-guará.
As organizações também afirmam que o terreno abriga nascentes, favorece a recarga de aquíferos e funciona como barreira natural para retenção das águas das chuvas.
Justiça permite leilão, mas bloqueia transferência
Na quarta-feira (29), o juiz federal José Luiz Paludetto, da 2ª Vara Federal de Campinas, concedeu parcialmente o pedido de liminar apresentado pela Proesp.
O magistrado manteve o leilão por entender que não havia elementos suficientes para suspendê-lo integralmente naquele momento.
Por outro lado, proibiu qualquer transferência da posse ou da propriedade até nova decisão judicial.
Assim, os interessados puderam apresentar propostas, mas o negócio permanece sem eficácia definitiva.
Além disso, a União e a Fundação Habitacional do Exército deverão informar oficialmente aos participantes do leilão sobre a existência da ação judicial e das restrições impostas pela Justiça.
TCU também suspende conclusão da venda
Na quinta-feira (30), o ministro Jorge Oliveira, relator do processo no Tribunal de Contas da União, adotou entendimento semelhante ao da Justiça Federal.
O tribunal proibiu a assinatura de contratos, escrituras ou qualquer ato que conclua a alienação do imóvel até decisão definitiva.
O TCU também levantou dúvidas sobre diversos aspectos do procedimento.
Registro do imóvel ainda em nome da União;
Possível erro na delimitação das Áreas de Preservação Permanente (APPs);
Ausência de atualização do edital após o reconhecimento da área como patrimônio ambiental;
Critérios utilizados para definição do valor mínimo;
Mecanismo de desempate que favoreceria empresas sediadas em Valinhos ou no Estado de São Paulo;
Segurança do sistema eletrônico de lances por videoconferência.
O tribunal determinou que a Fundação Habitacional do Exército apresente esclarecimentos sobre todos esses pontos.
Próximas etapas do processo
A Justiça Federal ouvirá a União e a Fundação Habitacional do Exército antes de analisar o mérito da ação.
Além disso, o Ministério Público Federal (MPF) terá prazo de 15 dias para apresentar manifestação.
A Proesp também solicitou perícia técnica para avaliar riscos de enchentes, preservação da fauna, recursos hídricos e impactos ambientais decorrentes da eventual ocupação imobiliária.
Somente após essas etapas o juiz decidirá se mantém ou revoga as restrições impostas ao imóvel.
