Projeto de decreto legislativo questiona exigências impostas por norma infralegal e ainda será analisado pela CCJ antes de seguir ao Plenário
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 340/2025, que suspende os efeitos de uma portaria do Exército Brasileiro sobre a gestão de armas nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça (CAC). A proposta é de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS).
O parlamentar argumenta que a Portaria nº 260/2025, do Comando Logístico do Exército, impõe restrições não previstas em lei e acaba por limitar o exercício de direitos. Entre os pontos questionados estão os critérios para caracterização de armas de coleção, como a exigência de antiguidade mínima de 40 anos ou a apresentação de laudo técnico emitido por órgão de patrimônio histórico.
Pollon também critica a criação de obrigações adicionais, como a exigência de infraestrutura física específica, alvarás ambientais considerados complexos, planos de segurança e a responsabilização pelo armazenamento de armamento pertencente a terceiros.
Outro alvo de contestação é a definição de um novo critério de habitualidade para atiradores desportivos, que passariam a ter de comprovar frequência com cada “tipo representativo de arma”. Segundo o deputado, a ausência de definição objetiva desse conceito na legislação abre espaço para interpretações discricionárias.
A portaria ainda estabelece obrigações relacionadas à coleta e ao armazenamento de dados pessoais e biométricos de frequentadores de clubes de tiro. Para Pollon, a administração pública não pode criar, por meio de portaria, deveres envolvendo o tratamento de dados sensíveis nem transferir a entidades privadas atribuições típicas do Estado.
Relator da proposta, o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) afirmou que restrições excessivas ou criadas por atos infralegais podem gerar impactos relevantes sobre o setor, com reflexos em cadeias produtivas ligadas à indústria de defesa e ao mercado de equipamentos e serviços especializados. Segundo ele, a portaria extrapola a função de regulamentar a lei ao criar obrigações inéditas, o que justificaria a suspensão de seus efeitos.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Em seguida, será submetido ao Plenário da Câmara. Para entrar em vigor, o decreto legislativo precisa ser aprovado também pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Respostas de 3
Depos reclama que o eb nao controla arma, eles derrubam por loby das empresas de armas
fechar os SFPC. Na cidade de Pelotas atendimento é “péssimo’. Sempre foi terrível, filas e filas porém de 2023 em diante ficou pior ainda. O portão de atendimento abre 1000h. Primeiro eles correm, fazem Física para depois atenderem o CAC muitos idosos. Vai chegar o inverno e vamos ficar no frio. Pagamos taxas caras e o atendimento “péssimo”. Mandam um soldado dar informação. Desistir de ser CAC.
Passa tudo para a PF