Militar da reserva tem restituição de fuzis, revólver e munição contestada; PGR exige checagem prévia dos registro legais.
Mesmo após a rejeição da denúncia no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se contra a devolução de armas e munições apreendidas com o coronel da reserva Cleverson Ney Magalhães. O órgão sustenta que a restituição só pode ocorrer após a verificação da regularidade do registro do material bélico.
Em parecer encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que “não há nos autos notícia sobre a existência de registro ou autorização para a posse das armas e munições arrecadadas”. Segundo ele, a checagem é imprescindível antes de qualquer definição sobre o destino do armamento.
Gonet destacou ainda que “a elucidação desse ponto revela-se necessária para definir a destinação do material bélico apreendido”, razão pela qual solicitou o envio de ofício à Polícia Federal para apurar se havia autorização válida para a posse do arsenal.
O pedido de restituição foi apresentado pela defesa após a Primeira Turma do STF rejeitar a denúncia oferecida contra o militar no contexto das investigações sobre os atos de 8 de janeiro. Os advogados argumentam que, como a acusação não foi recebida, o coronel sequer chegou à condição de réu, o que afastaria a justificativa legal para a manutenção da apreensão.
De acordo com os autos, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, em 8 de fevereiro de 2024, foram recolhidos: uma carabina Fuzil modelo 77, calibre .38; uma carabina modelo 66, calibre .222R; um revólver calibre .38 da marca Taurus; onze munições calibre .38; além de duas caixas com 20 cartuchos cada, da marca CBC, calibre 7,62x51mm.
A decisão final sobre a devolução dos bens caberá ao ministro Alexandre de Moraes, após eventual manifestação da Polícia Federal acerca da situação legal dos registros e autorizações das armas apreendidas.