Ministro defendeu a reformulação do artigo 142 das Forças Armadas, já usado por bolsonaristas para defender algo que a norma não prevê: intervenção militar.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse ter sido perguntado pelo general Villas Bôas, ex-comandante do Exército, sobre se era correta a interpretação do artigo 142 da Constituição segundo a qual as Forças Armadas poderiam atuar como poder moderador.
Gilmar disse que a pergunta lhe foi feita em 2018, após uma entrevista com o general para o Instituto Brasileiro de Ensino, Direito e Pesquisa (IDP), do qual o ministro do STF é cofundador.
Ele foi entrevistado no Estúdio i, da GloboNews, na tarde desta terça (14).
“Ouvi do próprio general Villas Bôas em tom de pergunta se era correta a interpretação que o professor Ives Gandra fazia do 142. E eu disse: qual interpretação? E ele disse: ‘O professor Ives Gandra almoçou aqui na semana passada e disse que o verdadeiro árbitro em termos constitucionais, inclusive podendo arbitrar conflito entre Supremo e Congresso, somos nós, as Forças Armadas’. Eu ainda brinquei: seria a hermenêutica da baioneta? Isso não faz o menos sentido”.
Tanto Villas Bôas quanto Ives Gandra são defensores do ex-presidente Jair Bolsonaro. Bolsonaristas invocam o artigo 142 como argumento para uma intervenção militar. Essa interpretação é rechaçada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pela Câmara dos Deputados, por juristas, especialistas e ministros do STF.
Em junho de 2020, já no governo Bolsonaro, e em meio a protestos que pediam intervenção militar, o assunto foi decidido em liminar pelo STF: o ministro Luiz Fux fixou que as Forças Armadas não atuam como poder moderador em um eventual conflito entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
O artigo 142 regulamenta a competência das Forças Armadas, mas não autoriza intervenção militar. Textualmente, diz o seguinte: “Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.
Gilmar disse que a atuação das Forças Armadas em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), como a intervenção na segurança pública do Rio em 2018, “deram musculatura e legitimação para esse ideário”.
O ministro do STF defende, mediante consenso, a reformulação do artigo 142 para “não dar ensejo a essa reincidência”. E afirma que Bolsonaro teve intenção de associar o artigo à atuação das Forças Armadas. “Eu acho que teve intencionalidade clara do Bolsonaro ao invocar as Forças Armadas: ‘Olha aqui, vou usar o 142’, e certamente alguns segmentos se sentiram fortalecidos”.
Villas Bôas e o Supremo
General de quatro estrelas do Exército, Villas Bôas foi escolhido, em 2015, pela então presidente Dilma Rousseff para assumir o comando do exército. O general permaneceu no cargo por quatro anos.
Em janeiro de 2019, o militar deixou o cargo, na ocasião, Villas Bôas disse, em uma rede social, que trabalharia no GSI a convite do presidente Jair Bolsonaro.
Em abril de 2018, Villas Bôas provocou polêmica por comentários feitos no Twitter na véspera de o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar um habeas corpus preventivo do hoje presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Sem citar o caso, ele fez comentários em “repúdio à impunidade”.
“Asseguro à Nação que o Exército Brasileiro julga compartilhar o anseio de todos os cidadãos de bem de repúdio à impunidade e de respeito à Constituição, à paz social e à Democracia, bem como se mantém atento às suas missões institucionais”, disse na primeira mensagem.
“O Exército Brasileiro julga compartilhar o anseio de todos os cidadãos de bem de repúdio à impunidade e de respeito à Constituição, à paz social e à Democracia, bem como se mantém atento às suas missões institucionais. Nessa situação que vive o Brasil, resta perguntar às instituições e ao povo quem realmente está pensando no bem do País e das gerações futuras e quem está preocupado apenas com interesses pessoais?”, encerrou.
Na ocasião, a declaração foi vista como uma pressão sobre os ministros do Supremo. O então decano da Corte, ministro Celso de Mello, deu, durante o julgamento do habeas corpus, a resposta a Villas Bôas.
“O respeito indeclinável à Constituição e às leis da República representa o limite intransponível a que se deve submeter os agentes do Estado, quaisquer que sejam os estamentos a que eles pertencem.”, disse Celso de Mello à época.
Quase três anos depois, Villas Bôas — no livro “General Villas Bôas: conversa com o comandante” (escrito pelo pesquisador Celso Castro, da Fundação Getúlio Vargas) — contou que o texto teve um “rascunho” laborado pelo seu staff e por integrantes do alto comando residentes em Brasília e que foi analisado por comandantes militares de área.
O ministro Edson Fachin, relator do pedido de liberdade do ex-presidente, divulgou uma nota ao saber sobre elaboração do “rascunho” da publicação divulgada por Villas Bôas.
Na ocasião, o ministro afirmou “ser intolerável e inaceitável qualquer forma ou modo de pressão injurídica sobre o Poder Judiciário. A declaração de tal intuito, se confirmado, é gravíssima e atenta contra a ordem constitucional. E ao Supremo Tribunal Federal compete a guarda da Constituição”.
g1/montedo.com
Respostas de 10
Que medo do povo fiscalizar, heim?
Este é o grande problema do Art. 142, mas não somente deste. São escritos para pessoas que não sabem ler.
As declarações do “VB” mandando uma indireta para o STF a respeito do Lula foi o responsável para colocar as forças armadas no cenário Político atual, fazendo uma interpretação pessoal da Constituição Federal.
Muita confusão para nada e o pior tem muita gente humilde que foram prejudicadas por acreditar nessas “interpretações” pessoais.
De qualquer forma, cada um é o responsável e deve responder por seus atos.
Bizu 0800 gen Villas Boas.
Melhor Aconselhar-se com assessoria Jurídica interna:
– com o Doutor “adevogado” Primeirão EM Decréscimo.
VB deveria ser demovido do cargo, o que evitaria muitos problemas, além de legalmente não poder ser Comandante do EB em virtude de seu estado de saúde já que deveria estar na reserva, ou seja, apto para o serviço militar. Há pouco tempo foi reformado com data retroativa ao tempo em que era Comandante da Força. Deve, como todos o militar deveria, receber o melhor tratamento do mundo, mas com os critérios de justiça e igualdade.
Isso é um disparate interpretar o art. 142 como poder moderador, estamos em 2023, a CFRB de 1988, leia-se pós Ditadura. Tem alguém aqui que Viveu ou conhece alguém ainda vivo em 1824 sob a égide da Constituição de 1824, a qual se instituiu no art. 151 e 163 o Poder Moderador? Devemos ter inúmeros imortais aqui e no País, só pode que deve pensar que a CF de 1824 tá vigente. 🤣🤣🤣🤣
Nota-se qe você não conhece lei, ao ser empossado mo Comandante das Forças, tanto faz se marinha, a mais antiga, Exército ou Aeronáutica, o militar neste cargo é transferido para reserva remunerada, logo, no di em que VB foi empossado não mais fazia parte do Serviço Ativo.
Foi errado, desculpe-me.
Se não fosse o Cap desajustado, com milhões de seguidores do mesmo nível, não estaríamos discutindo coisas óbvias.
Isso é um disparate interpretar o art. 142 como poder moderador, estamos em 2023, a CFRB de 1988, leia-se pós Ditadura. Tem alguém aqui que Viveu ou conhece alguém ainda vivo em 1824 sob a égide da Constituição de 1824, a qual se instituiu no art. 151 e 163 o Poder Moderador? Devemos ter inúmeros imortais aqui e no País, só pode que deve pensar que a CF de 1824 tá vigente. 🤣🤣🤣🤣