Partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva quer regulamentar o artigo 142 da Constituição Federal, que trata dos direitos e deveres das Forças Armadas
Caio Junqueira
O PT debate a elaboração de uma proposta de emenda constitucional para regulamentar o artigo 142 da Constituição Federal, que trata dos direitos e deveres das Forças Armadas.
As informações foram obtidas pela CNN em conversa com parlamentares petistas.
O artigo diz que “as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.
A ideia é reescrever o texto se modo a não deixar margem de dúvida sobre os poderes constitucionais das forças. Nesse sentido, uma ideia em debate é suprimir o trecho final “e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.
É justamente o trecho que é interpretado por bolsonaristas como legitimador de uma intervenção militar.
Durante o mandato de Jair Bolsonaro (PL) e em especial após sua derrota, apoiadores do ex-presidente utilizavam o artigo em faixas e cartazes como forma de pedir uma intervenção.
O tema, porém, ainda não é consenso no partido. Há uma avaliação de que, com a demissão do comandante do Exército há dez dias, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva conseguiu demonstrar que há tutela civil sobre os militares. Mas parte do partido diverge e defende que o assunto seja objeto de uma PEC que reescreva o artigo 142 para não deixar dúvidas.
Em 2020, a Secretaria-Geral da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados chegou a emitir um parecer esclarecendo que o artigo não autoriza uma intervenção militar a pretexto de “restaurar a ordem”.
O artigo 142 já foi objeto de Proposta de Emenda à Constituição por petistas. Em 2021, o deputado Alencar Braga (PT-SP) propôs uma PEC para estabelecer que o militar que assumir cargo, emprego ou função civil na Administração Pública. passe automaticamente para a reserva. O inciso III do § 3º do art. 142 prevê que isso ocorra após dois anos, ininterruptos ou não.
CNN Brasil/montedo.com
Respostas de 14
Na verdade nem seria reescrever o Artigo, pois não vejo problema algum de interpretação, ele é até bem cristalino. Talvez seja o caso de desenhar, desenhar uns assanhadinhos atrás das grades em caso de afronta à democracia.
Depende de qual democracia vc se refere.
Esse boi é meu, esse boi não é meu. Tá virando anarquia onde todo mundo quer mandar e ninguém manda, cada barriga vai empurrando o boi a depender da cerca que ele pulou. Seria possível uma PEC para impedir que senadores, deputados e vereadores eleitos não assumam cargos em ministérios e secretarias?
Q fique assim pro Povo ter um ultimo recurso em caso de Anarquia.
Sempre haverá no mínimo duas facções políticas. Até mesmo na anarquia (radical/violenta x moderada/controladora). Vide Haiti.
A finalidade da interpretação jurídica é no sentido Normativo – é feita de forma a buscar o sentido o que se destina o Vocábulo e o alcance até onde se aplica A norma Jurídica. Porém, nesse caso concreto não há abertura para interpretação, pois vimos alguns intérpretes de ocasião tegiversando o significado da norma Constitucional do art. 142. Pois bem, norma deve ter sua escrita fechadão de forma a dar uma interpretação literal do texto do artigo, para que certos entendimentos, diversos do Constituinte originário apareça.
Está Bem Claro No Texto Que A “Garantia Da Lei E Da Ordem” Somente Se Dá Por Iniciativa Dos Poderes Constituídos E Não Por Iniciativa Das FA. A nossa Constituição irá completar 35 anos e só agora viram problema neste artigo …
O Povo é um poder constituído?
Prezado, não. Poder Constituído decorrem da Constituição e de Acordo nossa CF os poderes constituídos são três: Executivo, Legislativo e Judiciário, sob a forma da teoria de Check in Balance (freios e Contrapesos) de Montesquieu – separação e possibilidade de controle de um sobre o Outro quando a balança pender para um lado somente -.
Queria saber qual forma de controle (Eficaz ou verdadeiro) que o Poder Executivo tem sobre os outros Poderes, já que estes tem alguma forma de controle sobre o Executivo…essa história de harmonia e equilíbrio entre os Poderes é lenda.
Responder Para NoTearsToCry:
Bem, Cito alguns instrumentos: Escolha de Ministros dos Tribunais Superiores e Desembargadores, Anistia/Graça/Indulto, Veto ou Sanção Legislativos, dentre outros. Mas pense o que Quiser. Passar bem!
Se fosse reescrever o Art. 142 da CF, Deveriam tirar a possibilidade do Legislativo e principalmente do Judiciário de acionar as Forças Armadas para garantir a lei e a ordem, sobre a ordem constitucional afetada pelo Poder hoje preponderante (o Xandãociário). Imaginem o Judiciário enlouquecido e ditatorial negando o direito aos cidadãos e os oprimindo com a armas do Estado…seria cabuloso…
Então quer dizer que o mito vai mudar até o Art 142.
Mito falso.