Proposta em análise no Congresso pode beneficiar cerca de 927 mil pessoas e gerar renúncia fiscal de até R$ 4 bilhões por ano, mas especialistas apontam possível violação da isonomia tributária e ausência de impacto fiscal.
Um projeto de lei em tramitação no Senado propõe isentar do Imposto de Renda militares das Forças Armadas, policiais militares e bombeiros militares. A medida alcança salários, pensões e proventos de aposentadoria vinculados ao cargo, sem distinção de patente.
Segundo a proposta, rendimentos de outras fontes, como aluguéis, investimentos ou renda de cônjuges, permanecem tributados. Mesmo assim, os beneficiários seguem obrigados a entregar declaração anual do Imposto de Renda.
Proposta pode gerar forte impacto fiscal
O projeto beneficiaria aproximadamente 927 mil pessoas e pode provocar uma renúncia de receita estimada entre R$ 3 bilhões e R$ 4 bilhões por ano.
Além disso, o texto chegou ao Senado sem apresentar estimativa formal de impacto fiscal, exigência prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para propostas que envolvem perda de arrecadação.
Especialistas apontam risco de inconstitucionalidade
Juristas afirmam que a proposta pode violar o princípio da isonomia tributária, que impede tratamento desigual entre contribuintes em situações equivalentes.
O doutor em direito Fábio Luiz Gomes declarou à Revista Sociedade Militar que “uma isenção total do imposto de renda e provento aos militares não seria constitucionalmente defensável”.
Medida é vista como possível aumento salarial indireto
Para o professor Hélder Santos, da Fipecafi, a isenção funcionaria como um reajuste salarial indireto, já que o ganho econômico ocorreria via renúncia fiscal, fora do orçamento tradicional.
Segundo ele, esse formato reduz o controle sobre o impacto real das despesas públicas.
Especialistas alertam para efeito cascata
O presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), João Elói Olenike, alerta que a aprovação pode abrir precedente para outras categorias com atividades de risco ou restrição funcional.
Segundo ele, esse movimento poderia ampliar pressões por novas isenções e gerar distorções no sistema tributário.
Militares defendem compensação por restrições legais
Defensores da proposta argumentam que militares enfrentam limitações constitucionais, como proibição de greve, sindicalização e filiação partidária na ativa.
Também destacam a ausência de benefícios comuns a outras categorias, como FGTS, adicional noturno e pagamento de hora extra.
A Associação dos Servidores e Trabalhadores de Segurança Pública do Brasil (ASSTBM) sustenta que a isenção funcionaria como compensação por esse regime diferenciado, e não como privilégio.
Tramitação segue na CCJ e na CAE
Originado de uma sugestão popular aprovada no portal e-Cidadania, o projeto agora aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que avaliarão a constitucionalidade e o impacto fiscal da proposta.
Com informações da Crusoé
Respostas de 18
Art. 150, II, CF.
Em vez de procurar reajustes dígnos por meios ilegais, porque não expõe o problema para o governo.
Essa situação está muito conveniente para as autoridades (militares) responsáveis de reivindicar reajustes e a que deveria conceder (governo).
O fato é que enquanto se fica discutindo letra natimorta, eles se escondem e fingem que não tem nada com isso..
O óbvio tem q ser dito? Não é o comando e sim os praças q fizeram essa proposta na internet
aqui começou o dilema dos Militares (me lembro que foi nos anos noventa que aconteceu a separação, de lá pra cá, os militares sempre foram desprezados nos reajuste, a começar pelo soldão do FHC). Quem tem mais detalhes publiquem. OK
Folha de São Paulo, quinta, 23 de outubro de 1997.
FUNCIONALISMO
Proposta vai agora ao Senado
Câmara desvincula militares de civis
A Câmara concluiu ontem a votação da proposta que separa os servidores militares dos civis, desvinculando os aumentos salariais das duas categorias. A emenda foi aprovada por 379 votos a favor, 58 contra e 5 abstenções.
A mesma proposta transfere para os governos estaduais a competência de organizar as PMs e os Corpos de Bombeiros, que passam a ser militares estaduais.
Pela proposta, a carreira dos militares -atualmente tratada no mesmo capítulo dos servidores civis- passa a ser definida no capítulo sobre as Forças Armadas.
“A vinculação torna difícil para o governo corrigir as distorções salariais do funcionalismo”, disse o líder do governo, deputado Luís Eduardo Magalhães (PFL-BA).
“Não há maior discriminação do que dar tratamento igualitário para funções diferentes”, disse o primeiro vice-líder do PMDB, deputado Wagner Rossi (SP).
A emenda será encaminhada para o Senado, onde também terá de ser votada em dois turnos, depois de passar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
O governo tem urgência na aprovação da proposta para negociar uma revisão salarial aos servidores das Forças Armadas sem que haja necessidade de repassar o mesmo reajuste aos servidores civis.
A proposta mantém a proibição de servidores militares se associarem a sindicatos, participarem de greves e se filiarem a partidos políticos enquanto na ativa.
A oposição tentou manter a vinculação entre os servidores militares e os civis, mas foi derrotada.
O deputado José Genoino (PT-SP), porém, defendeu a desvinculação das carreiras. “Essa emenda favorece a modernização das Forças Armadas”, disse.
Até 1988, havia a separação entre civis e militares. Com a promulgação da atual Constituição, ambos passaram a ser servidores públicos com o mesmo estatuto.
Um dos argumentos utilizados para separar os militares dos servidores civis foi o fato de que os militares buscavam reajustes com fundamento na isonomia em relação aos demais Poderes, mas não seria possível conceder aumento diferenciado apenas aos militares. Um exemplo disso ocorreu com as ações judiciais relativas ao reajuste de 28,86%. O problema é que os servidores civis recorreram ao Judiciário e obtiveram o direito à extensão da diferença.
Outro problema foi a concessão de reajustes diferenciados dentro das próprias Forças Armadas, por meio da aplicação do escalonamento vertical. Assim, os generais receberam o reajuste integral de 28,86%, enquanto os percentuais foram sendo reduzidos para os postos e graduações inferiores, uma vez que o reajuste de 1993 foi implementado de forma escalonada, e não linear.
Todo texto constitucional ou legal deve ser redigido com clareza e precisão, a fim de evitar interpretações distorcidas e assegurar sua aplicação uniforme a todos.
NÃO adianta insistir com isso. SEM CHANCE.
A Maldita lei 13954/19 aumentou o abismo salarial entre oficiais e praças, inclusive quebrando paride entre mesma graduação.
O projeto de isenção do imposto de renda nasceu morto.
O que nós precisamos é de reajuste que recupere perdas e que nos valorize.
Os ofs estão muito bem, não precisam de qualquer recomposicão, haja visto que são passivos e não se importam.
Os praças, por outro lado, foram prejudicados com a lei 13954, assim, duvido esses comandantes,buscarem melhorias nos vencimentos dos soldados.
O que poderiam fazer seria lutar por uma ISONOMIA salarial para com as outras instituiçoes publicas, de modo a não depender de qualquer vontade politica, ate porque são instituiçoes de Estado e não de governos de esquerda ou de qualquer oautro posicionamento policito-ideologico.
Militar tem familia e contas a pagar, como qualquer outro cidadão, tambem não fizeram votos de pobreza como alguns pensam.
Ate quando essa crise? ate quando o descaso e o abandono?
Naao na ccj nuncaaaa
Uma grande maioria dos militares ficaram sem aumento durante o governo do presidiário (BOZO).
Tbm é inconstitucional um militar das FAs ter o salário menor que um militar estadual. Tbm é inconstitucional qualquer servidor ter o salário maior que um ministro do STM. Tbm é inconstitucional um servidor público ter um salário menor que o salário mínimo nacional . . .
Mas alguem achou realmente que essa aberração tinha alguma chance de passar?
Não há campo para privilégios odiosos na nova sistemática constitucional tributária para uma isenção dessa. No regime anterior a CRFB, existia essa possibilidade. Pela Igualdade Tributária os impostos terão caráter pessoal, ainda mais o IRPF que é um tributo pessoal baseado na renda.
O sujeito tem que amar ser iludido pra dar trela pra essa conversa fiada.
Vão dar essa desculpa de “inconstitucional” porque não querem aprovar, porque quando querem, eles aprovam qualquer coisa.
Senhores, estudem e procurem algo melhor. Nada vai mudar…as missões no exterior para os oficiais QEMA estão correndo normalmente e é isso que importa para aqueles que estão no topo da cadeia alimentar….cada um ganhando seus 10mil dólares mensais. E o restante da tropa? que se expl…
o último que apague a luz
P.s: sou oficial e estou dando uma opinião sincera de como eu vejo a profissão nos dias atuais…
Ser militar do exército ninguém quer ser, agora criticar a intenção de acabar com o imposto de renda todo mundo opina, venha ser militar primeiro e depois veja oque os praças estao ganhando de salário para ter dedicação exclusiva.
E os benefícios da corte, também é constitucional?