Proposta em debate no Senado proíbe aposentadoria e transferência para a inatividade como sanção disciplinar e questiona prática que ainda garante pensão a dependentes de militares expulsos.
Relatada pela senadora Eliziane Gama, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2024 promove uma mudança estrutural no regime disciplinar do serviço público e atinge em cheio os militares. As informações foram detalhadas pela parlamentar em entrevista ao ICL Notícias.
Hoje, em algumas carreiras — como magistratura, Ministério Público e também no caso de militares — a punição máxima nem sempre significa a perda do cargo. Em diversas situações, a sanção aplicada é a aposentadoria compulsória ou a transferência para a inatividade. Na prática, o agente deixa a função, mas continua recebendo remuneração e mantendo benefícios, mesmo após a prática de faltas graves.
A PEC busca encerrar esse modelo ao proibir o uso da aposentadoria ou da ida para a reserva como punição disciplinar, abrindo caminho para penalidades mais severas, como a demissão ou a exclusão definitiva dos quadros do Estado. No caso das Forças Armadas, a proposta rompe com uma prática histórica e altera um dos pilares da cultura disciplinar militar.
O ponto mais sensível do texto está na vedação da chamada “morte ficta”, mecanismo que ainda permite o pagamento de pensão a dependentes quando o militar é expulso ou demitido, mesmo sem morte real. Para a relatora, trata-se de uma distorção jurídica e moral: uma punição administrativa não pode produzir efeitos equivalentes ao óbito, com impactos previdenciários permanentes para a União.
Eliziane Gama sustenta que seu parecer está em consonância com o entendimento do Tribunal de Contas da União, segundo o qual o direito à pensão militar só se configura com a morte efetiva do servidor. “Não podemos premiar quem comete falta grave”, afirmou a senadora, ao defender que a manutenção de benefícios vinculados à “morte ficta” reforça a percepção de impunidade e cria privilégios incompatíveis com o princípio da isonomia.
Apresentada em 2024, quando Flávio Dino ainda exercia mandato no Senado, a PEC deve ser debatida em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para votação. A expectativa é de resistência, especialmente de associações militares, que apontam possíveis impactos sociais sobre famílias de punidos. Para a relatora, no entanto, a mudança é necessária para corrigir uma distorção histórica e fortalecer a credibilidade do sistema disciplinar nas Forças Armadas.
Respostas de 16
Apesar de ser contrário, eu voto com a relatora. O projeto não pune somente os militares. Se for para atingir o Chico, que faça também com o Francisco.
Soh vai servir esse projeto pra militares, e praças. Pro resto vai continuar igual senão melhor
Quer dizer só para praças
Essa EC, gestada a época pelo agora Ministro do STF Dino visa a acabar com essas distorções (i moralidade). Já passou o tempo dessas figuras grotescas acabarem. Eu sou a favor e sempre discutia sobre isso, desde que fora ventilada. Logo de quem isso veio, do chamados “comunistas”. Não se preocupem os descontos serão devolvidos.
Vc sempre se superando em puxar o saco do sistema petralha. relatora como boa petralha não sabe o que esta falando, onde está escrito que militar que vai expulso recebe aposentadoria. se a pessoa contribuiu tem de receber o que é seu de direito.
Excelente comentário 👏👏👏👏👏👏
Tem que acabar também, com a pensão das filhas sadias. Isso é um escárnio!!!
Jailson, Sim, quando me referi a imorais, isso está junto, como sempre defendo.
O revanchismo da esquerda continua a todo vapor contra os militares. Façam o L de Lascou-se.
Com pena de bandido Mathias???
Como gostam de complicar as coisas. Encaminha o camarada, apos expulso, para o INSS, simples assim.
“…altera um dos pilares da cultura disciplinar militar…”
O assunto é sério e o autor falando dos Ingleses, americanos…
Isso não passa de pressão, daqui a pouco os condenados vão implorar ao o STM para serem excluídos logo.
Essa senadora viu que nao vai se reeleger e quer lacrar. Já tem projeto do governo nesse sentido e nem mexeram , ai vem ela com uma pec? Fala sério. Coitada ai os descontos vao pra quem?
Sou a favor, pode começar comigo. Ah, esqueci … Não cometi e nunca cometerei um crime e não contribuo para a pensão absurda de filhas maiores e sadias, tirei lá atrás mesmo sabendo que poderia ter uma filha. Tenho que dar estudos e alimentação e não ficar onerando os cofres públicos e nem a nossa combalida Pensão Militar, pois depois nem Dona Maria vai ter nada.
E os respiradores?
E a situação do Cidinho? Inventaram até uma cota compulsória inexistente!