Exército ignora determinações do TCU e não fornece dados sobre roubos a lojas de armas

Mesmo após quase uma década de determinações do Tribunal de Contas da União para digitalizar o controle de armas, o Exército Brasileiro alega falta de dados consolidados sobre desvios em lojas; negativa de acesso foi respaldada pela Controladoria-Geral da União.

O Exército Brasileiro negou acesso a informações sobre roubos, furtos e extravios de armas de fogo em lojas especializadas, contrariando determinações do Tribunal de Contas da União que, desde 2017, exigem a digitalização e centralização dos dados de controle de armamentos. As informações são de Vinícius Valfré, do Estado de São Paulo.

O pedido foi feito com base na Lei de Acesso à Informação (LAI) pelo Instituto Sou da Paz, que solicitou dados referentes a clubes de tiro e lojas de armas. O Exército forneceu apenas as informações relativas aos clubes, alegando que os registros das lojas estão dispersos em processos físicos mantidos em mais de 200 organizações militares, o que tornaria a consulta um “trabalho desproporcional”.

Segundo a Força, levantar os dados exigiria consumo excessivo de recursos humanos, materiais e financeiros, já que cada uma das cerca de 7,3 mil lojas e clubes de tiro possui processos administrativos próprios, em arquivo físico.

A justificativa, porém, entra em choque com sucessivas decisões do TCU. Em auditoria iniciada em 2017, a Corte determinou que o Comando Logístico do Exército implantasse um sistema informatizado capaz de produzir, armazenar e gerenciar, de forma eletrônica e integrada, todos os dados relativos à fiscalização de produtos controlados, incluindo armas e munições.

Auditores do Tribunal apontaram, ao longo dos anos, o descumprimento reiterado dessas determinações. Ainda assim, em 2024, o plenário do TCU decidiu não responsabilizar generais do Comando Logístico, alegando que a sucessão de comandos ao longo do período “diluiu as responsabilidades”.

Diante da negativa parcial, o Sou da Paz recorreu até a última instância administrativa, que resultou em aval da Controladoria-Geral da União. A CGU concordou com o argumento do Exército de que o pedido seria desproporcional, sem levar em conta as decisões anteriores do TCU sobre a obrigação de digitalização.

Para a ONG, a falta de dados consolidados impede o monitoramento efetivo do desvio de armas legais para o crime organizado. Casos investigados pela polícia, segundo a entidade, já revelaram falsas comunicações de furto ou roubo usadas para encobrir vendas ilegais a facções criminosas.

Em nota, o Exército Brasileiro afirmou que “vem cumprindo plenamente as determinações do TCU” e que mantém, por meio do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), o controle unificado de armas furtadas, roubadas ou extraviadas pertencentes a entidades de tiro, conforme o Decreto nº 10.030/2019. A manifestação, contudo, não esclarece por que dados equivalentes relativos às lojas de armas permaneceriam restritos a arquivos físicos, nem responde diretamente ao questionamento central sobre o descumprimento das exigências de informatização impostas pelo TCU.