STJ decide que militares das Forças Armadas não podem ser afastados por serem transexuais

Tribunal garante aos militares trans o direito de usar nome social. Decisão é de repercussão geral

Camila Stucaluc
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na quarta-feira (12), que militares das Forças Armadas não podem ser afastados apenas por serem transexuais ou por estarem em transição de gênero. A Corte também determinou que militares trans têm direito ao uso do nome social nas comunicações e documentos internos, visando refletir sua identidade de gênero.

A decisão atende uma ação movida pela Defensoria Pública da União (DPU), que denunciou práticas discriminatórias contra servidores públicos transexuais, sobretudo nas Forças Armadas. Segundo o órgão, esses militares foram obrigados a tirar licenças médicas e até mesmo se aposentar compulsoriamente em razão de suas identidades de gênero.

O Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF2) já havia definido que não deveria haver afastamentos fundados apenas na transição de gênero e que as Forças Armadas reconhecessem o nome sexual de militares trans.

A União recorreu da decisão ao STJ, alegando que o ingresso na Marinha, no Exército e na Aeronáutica ocorre conforme o gênero. Sustentou, ainda, que os afastamentos seriam motivados por necessidades de tratamento de saúde, baseadas em perícias médicas que constataram sofrimentos psíquicos, sem que houvesse relação direta com a transexualidade.

Os argumentos foram rejeitados pelo STJ, que manteve o entendimento do TRF-2. “A condição de transgênero ou a transição de gênero não configura, por si só, incapacidade ou doença para fins de serviço militar, sendo vedada a instauração de processo de reforma compulsória ou o licenciamento ex officio fundamentados exclusivamente na identidade de gênero do militar”, escreveu o relator do caso na Corte, ministro Teodoro da Silva Santos.

Como a decisão foi fruto de um processo de Incidente de Assunção de Competência (IAC), o entendimento do STJ tem repercussão nacional. Isso significa que a decisão passa a valer como referência obrigatória para todos os juízes e tribunais do país, que deverão seguir o mesmo posicionamento da Corte em casos similares.
SBT – Edição: Montedo.com