Afirmação consta do requerimento de audiência pública, que também propõe discussões sobre discriminação no FUSEx, recrutas e militares temporários
A Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados aprovou a convocação de uma audiência pública para discutir os efeitos da Lei nº 13.954/2019, que reestruturou a carreira dos militares das Forças Armadas.
Apresentado pela deputada Erika Kokay (DF) e referendado por João Daniel (PT/SE), o requerimento propõe uma atenção especial para a situação dos militares do Quadro Especial, da reserva, reformados, pensionistas e militares temporários com problemas de saúde, bem como a situação do atendimento prestado pelo Fundo de Saúde do Exército (FUSEX) aos militares (praças) das Forças Armadas.
Quadro Especial: os mais prejudicados
Segundo os autores, os militares do Quadro Especial do Exército (QE), foram os mais prejudicados pela reestruturação da carreira, pois, ao longo de suas trajetórias, não tiveram acesso a cursos de habilitação, o que os impede de receber o Adicional de Habilitação, além de outros direitos correlatos.
FUSEx discrimina
Outro aspecto grave, afirmam os parlamentares, diz respeito ao Fundo de Saúde do Exército – FUSEX, cujo atendimento tem sido alvo de constantes reclamações por parte dos militares da reserva remunerada, reformados e pensionistas, em razão da demora na liberação de encaminhamentos para exames e tratamentos de saúde em clínicas e hospitais conveniados em todo o território nacional, situação que vem sendo interpretada como discriminatória.
Recrutas e temporários sem proteção social
“Esses militares não contam atualmente com a devida proteção social e a necessária assistência à saúde”, argumentam os parlamentares.
“Trata-se de situação que atinge milhares de jovens incorporados anualmente às Forças Armadas pelo serviço militar obrigatório, bem como aqueles que ingressam de forma voluntária e temporária para atender às demandas do Exército, da Marinha e da Aeronáutica em diversas especialidades técnicas”, justifica o requerimento.
Sine Die
Aprovada pela CLP em 1º de Outubro, a audiência pública ainda não tem data para acontecer.
Leia a íntegra do requerimento 116/2025 CLP.
Acompanhe aqui a tramitação.
Com informações do portal da Câmara dos Deputados
Respostas de 21
A Lei 13.954/2019 prejudicou/deixou de fora todo o pessoal da reserva e pensionistas, além do pessoal do quadro especial. Os nossos chefes prometeram rever as lacunas da malfadada Lei, porém, deixaram de fazer, quebrando sua palavra e deixando aqueles que ombrearam com eles durante sua vida militar na mão. O que esperar desse pessoal, haja Deus que não tenhamos uma guerra, pois se isso acontecer esse pessoal em tempo de paz deixou os companheiros para trás, o que dirá se entrarmos em combate de fato.
Tive, durante minha vida na ativa, companheiros de turmas posteriores à minha, que mesmo não sendo quesito para sair QAO fizeram o C H QAO, mas nunca foram voluntários para assumir funções administrativas de responsabilidade na tropa (colocar o CPF na reta), conforme aquele pessoal da antiga ia pedindo a reserva e esse pessoal passou a ficar na obrigação, esse pessoal tratou de pedir a reserva, também, inclusive alguns deixaram de alçar a última promoção.
Na MB servi com muitos militares do quadro especial e muitos bons. O pessoal da reserva, da lacuna, Quado Especial e pensionistas foram os principais prejudicados pela lei 13.954/19 a lei do mal dos generais.
Primeiro tenente da reserva hoje ganha menos do que na época da Dilma . Bolsonaro acabou com as forças armadas !
Sempre falei isso para meu marido, objetivo central daquele ex-presidente, era acabar com a reputação das forças armadas, e infelizmente conseguiu e ainda com ajuda dos oficiais superiores.
Nunca pensei, que Jair Bolsonaro e seus filhos fossem capazes de fazer uma maldade tão perversa e cruel contra aqueles que o ajudaram se eleger e seus parentes.
Eu só votarei e farei campanha para alguém que reverter os prejuízos causados pela lei 13954/19. Estamos à míngua.
Pior que os QE da ativa estão os Sub Ten:
1. Na ativa sem CHACAL ganhando A METADE QUE UM QAO e entrando em forma para Aspirante de 23 anos!!
2. Na reserva na lacuna ganhando MENOS QUE 1° SGT COM CHACAL.
Não existe graduação mais queimada e humilhada que ST SEM CHACAL OU GALINHA PRETA!!
A lei perversa urge ser revista ou anulada, pracas em situacao dificil! Comecar do zero, com uma nova tabela de soldos seria o melhor a ser feito.
A lei 13.954 deixou muitas sequelas. Existe um caso específico na FAB com uma injustiça sem precedentes, o pessoal do Quadro de OFiciais Especialistas da Aeronáutica (QOEA). Esses militares quando chegam a Primeiro-Sargento, com CAS, têm a oportunidade de concorrerem com os Suboficiais as vagas do QOEA e muitos consequem passar nessa graduação. Esses oficiais, esquecidos pelo legislador, ficaram com o adicional de disponibilidade de Primeiro-Sargento, ACDM menor que 2S QE, e sendo da lacuna recebem Habilitação militar de Suboficial. Pensemos, essa galera ficou mais antiga que o pessoal da turma, fizeram todos os cursos disponíveis na época e ganham hj como Subtenente.
Sou Capitão do QOEA da reserva, com 35 anos de serviço ativo, por esse motivo ganho igual um Sub novinho. Não é só o QE que foi prejudicando.
Outro detalhe importante: Que os QES sejam promovidos . Torço por todos nós . O problema aqui é isso o próprio companheiro de farda quer ferrar os outros. Acredito que todos da reserva foram prejudicados . A desunião é vista pelos comentários. Acorda pessoal ! Fomos todos prejudicados. Somente alguns levaram vantagem nesta maldita Lei !
Outro detalhe importante: Que os QES sejam promovidos . Torço por todos nós . O problema aqui é isso o próprio companheiro de farda quer ferrar os outros. Acredito que todos da reserva foram prejudicados . A desunião é vista pelos comentários. Acorda pessoal ! Fomos todos prejudicados. Somente alguns levaram vantagem nesta maldita Lei ! Nunca houve na história aumento diferenciado na força ! Agora essa Deputada do PT teve a hombridade de comprar a nossa briga ! Cadê o pessoal da direita? Nos abandonaram !
Reestruturação Militar: quem perdeu, quem ganhou e o que mudou
A Lei nº 13.954/2019 trouxe mudanças importantes para os militares das Forças Armadas. Muita gente achou que foi um aumento de salário, mas na verdade foi uma reorganização dos adicionais e das regras de carreira. Os efeitos foram diferentes para quem estava na ativa, na reserva e no Quadro Especial.
Quem saiu perdendo
Os militares da ativa foram os mais afetados. Eles passaram a ter que trabalhar mais tempo — o mínimo subiu de 30 para 35 anos. Quem estava perto da reserva teve que cumprir um “pedágio” de 17% do tempo que faltava. Também passaram a pagar mais contribuição (10,5%) e precisaram fazer cursos para garantir certos adicionais, como os de Altos Estudos.
Quem saiu ganhando
Os militares da reserva não precisaram cumprir pedágio nem novo tempo de serviço. Eles puderam manter o novo Adicional de Disponibilidade Militar, que em muitos casos foi maior que o antigo Adicional por Tempo de Serviço. Como já estavam fora da ativa, não precisaram fazer cursos nem se adaptar às novas regras de promoção.
E o Quadro Especial?
Os militares do Quadro Especial também foram beneficiados, mas é importante entender o contexto. Eles não são concursados e não têm carreira estruturada como os demais. A promoção para 3º ou 2º Sargento foi uma forma de reconhecimento pelo tempo de serviço, e não por mérito técnico. Na reestruturação, esses militares puderam optar pelo Adicional disponibilidade, que dava 26% sobre o soldo, mesmo sendo 3º ou 2º Sargento. Já quem tinha 30% acumulado pelo ATS pôde manter esse valor. Isso permitiu que muitos recebessem percentuais iguais ou até maiores que os 1º Sargentos.
Conclusão
A reestruturação não foi um aumento de salário. Foi uma mudança nas regras para melhorar a carreira militar. Os da ativa tiveram mais exigências. Os da reserva foram preservados. E o Quadro Especial teve a chance de escolher o adicional mais vantajoso, ganhando mais reconhecimento pelo tempo de serviço.
Para falar esse monte de besteiras, vc deve ser um QAO babão que pegou carona nas mordomias dos generais, proporcionadas pela maldita Lei do Mal.
Me diga alguma mentira que escrevi ali ?? Só sabe reclamar.
Boa noite. O senhor mentiu ou se enganou, pois os 3º Sgt QE só ficaram com 16%. Só recebem 26% os 2º sgt QE.
Com base nos princípios constitucionais e no regime jurídico administrativo, é possível estabelecer o seguinte entendimento:
1. Da Mudança de Carreira e Adicional de Habilitação
A mudança de carreira mediante aprovação em novo concurso implica a instauração de um novo vínculo funcional, com a consequente alteração dos requisitos do cargo e da estrutura remuneratória correspondente. Considerando que não há continuidade na mesma carreira, o adicional de habilitação deve ser compreendido como um benefício vinculado aos critérios de utilização e aplicabilidade dentro da nova e específica carreira.
Nesse contexto, o princípio da vedação de acumulação indevida de benefícios e a própria natureza do vínculo público impedem que o militar permaneça vinculado simultaneamente a direitos e deveres de duas carreiras distintas ou que receba benefícios cujo fundamento não mais se aplica ao seu cargo atual. Como o praça ingressando na carreira de oficial ou temporário ingressando na carreira efetivo, por exemplo.
2. Da Justificativa e Reconhecimento dos Cursos
Os cursos que dão direito ao adicional de habilitação, devidamente reconhecidos e qualificados, devem possuir justificativa e aplicabilidade compatíveis com as exigências da carreira e com o posto ou graduação do militar. O adicional é, portanto, o reconhecimento financeiro da realização do curso e do esforço despendido, bem como da qualificação técnica agregada ao serviço, sempre em consonância com o interesse e as necessidades da Administração Militar
Meus amigos, os qes estão cada vez mais descendo a ladeira no quesito salário, eles passaram 6 anos sem reajuste salarial, esse ano tiveram uma migalha de 9% dividido em duas vezes 4,5% e 4,5% a segunda parcela prevista para janeiro de 2026! Já os funcionários públicos terão 24% de reajuste salarial. Já tem SGT qe vendendo picolé e pipoca para ajudar a pagar a conta de energia e outros; sem contar com a moradia em comunidade carente porque o salário que recebe mal dá para pagar as contas e fazer a feira do mês! Os generais não estão nem aí para esses profissionais que passaram mais de 30 anos se dedicando nas Forças Armadas. Muitos moram em casa de aluguel porque o salário não dá nem para financiar uma casa para ele morar com a família! Generais ganhando seus R$ 22.000,00 vai estar preocupado com quem ganha R$ 1.177,00 : um cabo do exército em 1989 ganhava 10 salários mínimo veja o salário do Cabo do exército hoje e tire suas conclusões. Só Deus na vida dos Sargentos do Quadro Especial.