Processo inclui Conselho de Justificação e palavra final do STM
O Superior Tribunal Militar (STM) vai decidir se militares condenados por envolvimento na trama golpista devem perder postos e patentes, por conta da pena de prisão por mais de dois anos.
Mesmo com a condenação abaixo desse patamar, o tenente-coronel Mauro Cid ainda pode ter a mesma punição na esfera militar, mas por um processo diferente do aplicado aos demais acusados.
Cid foi condenado por crime doloso com pena de até dois anos. Isso permite que ele seja avaliado pelo Conselho de Justificação, um processo administrativo que analisa se o oficial pode continuar na ativa após uma conduta considerada irregular, como uma condenação criminal.
Esse procedimento está previsto em uma lei de 1972 e começa na Força à qual o militar pertence — no caso de Cid, o Exército.
O objetivo é investigar se a conduta do oficial é incompatível com a permanência na ativa. Durante o processo, o oficial é afastado do cargo e tem o direito de apresentar sua defesa.
O Conselho é formado por três oficiais da ativa do Exército, todos com patentes superiores à de Cid. O grupo tem até 30 dias para concluir o processo, com possibilidade de prorrogação por mais 20. A decisão é tomada em sigilo e por maioria de votos.
Se entender que o militar não pode continuar no cargo, o Conselho pode declarar Cid indigno para o oficialato — o que leva à perda de posto e patente — ou determinar sua reforma, ou seja, a ida para a inatividade.
A decisão pode ser contestada no Superior Tribunal Militar, que decide se a punição será mantida.
g1 – Edição: Montedo.com
Respostas de 5
Basta perguntar para a inteligência artificial que tem uma resposta…..
análise detalhada da situação do militar, oficial ou praça, que é transferido ex officio para a reserva remunerada por ser considerado não habilitado para o acesso em caráter definitivo, conforme previsto no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980):
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🔹 1. Base Legal
O fundamento está no art. 98, VII, da Lei nº 6.880/80, que determina a transferência de ofício para a reserva remunerada quando:
> “for o militar (oficial ou praça) considerado não habilitado para o acesso em caráter definitivo, no momento em que vier a ser objeto de apreciação para ingresso em quadro de acesso ou lista de escolha.”
Portanto, a legislação vincula diretamente a inaptidão definitiva para promoção à obrigatoriedade de passagem para a inatividade.
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🔹 2. O que significa “não habilitado para o acesso em caráter definitivo”
Essa condição ocorre quando, ao ser avaliado para promoção, o militar não preenche requisitos de mérito e conceito profissional/moral, de acordo com regulamentos de cada Força.
Entre os critérios avaliados estão:
Insuficiência de conceitos funcionais: avaliações abaixo do padrão exigido em desempenho, liderança, disciplina ou preparo técnico-profissional.
Ausência de mérito para o posto superior: falta de condições morais, intelectuais ou profissionais reconhecidas como indispensáveis à ascensão hierárquica.
Reprovação reiterada em quadros de acesso: quando o militar é sucessivamente preterido ou não recomendado.
Decisão definitiva de conselho de avaliação: após esgotadas as possibilidades de reavaliação, há o enquadramento em caráter definitivo.
Essa inaptidão é definitiva porque não há possibilidade de reversão futura dentro da carreira militar. Assim, o militar é considerado “estagnado” hierarquicamente.
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🔹 3. Efeitos da declaração de inaptidão definitiva
Uma vez enquadrado no art. 98, VII:
O militar é transferido compulsoriamente para a reserva remunerada;
O prazo para efetivar a transferência é de 15 dias corridos a partir da comunicação oficial (art. 98, §1º);
A publicação oficial do ato (em Boletim ou Diário Oficial) inicia o prazo para desligamento, que não pode exceder 45 dias (art. 95, §1º e §2º);
A partir desse desligamento, o militar deixa de contar tempo de serviço ativo para fins de promoções ou vantagens adicionais.
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🔹 4. Relação com a Quota Compulsória
A situação do não habilitado para acesso é semelhante à da quota compulsória, em que militares excedentes em determinados postos são transferidos para a reserva para manter o equilíbrio dos efetivos.
Ambos os institutos têm como finalidade manter a renovação dos quadros, evitando que militares sem perspectiva de ascensão bloqueiem o fluxo de promoções dos mais jovens.
Assim, pode-se dizer que a inaptidão definitiva funciona como uma quota compulsória individualizada, fundada no critério de mérito e desempenho.
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🔹 5. Natureza Jurídica do Ato
Trata-se de ato administrativo vinculado: uma vez reconhecida a inaptidão definitiva, a Administração não tem discricionariedade para manter o militar na ativa.
O militar tem direito à reserva remunerada, mas não mais à carreira ativa.
O ato deve ser fundamentado em avaliação formal, sob pena de questionamento judicial por violação a princípios como legalidade, motivação e ampla defesa.
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🔹 6. Conclusão
A transferência ex officio para a reserva remunerada por não habilitação para o acesso em caráter definitivo representa um mecanismo de seleção e renovação da carreira militar, garantindo que apenas aqueles que demonstram mérito, capacidade e conceito moral/profissional ascendam na hierarquia.
É um ato previsto em lei (art. 98, VII), vinculado e de aplicação obrigatória.
O militar é comunicado formalmente e tem prazo máximo de 45 dias para ser desligado da ativa.
A medida assegura a dinâmica das promoções e preserva a meritocracia militar, mas deve ser aplicada com rigor procedimental, sob pena de nulidade.
Resumindo: o militar que não reúne condições para ser promovido deve ser transferido para a reserva remunerada, evitando permanecer estagnado no restante da carreira e ocupar indefinidamente o quadro de acesso sem perspectiva de ascensão.
cid fez um favor a democracia brasileira. Deveria arcar somente com uma cesta basica.
#cidlivre
Eu não o suportava até firmar a delação. Em um ponto de vista sincero, Cidinho é um herói.
Possível? Sim, pela forma administrativa, conforme a norma antiga, todavia improvável de acontecer, já que seria iniciada pela administração militar e como querem ver isso esquecido e pelo relevante serviço prestado não deverá ocorrer.
O eB do Of Gen Melancias JAMAIS irão contra a decisão do Iluministro Lex Luthor. O Traíra Mauro Cid nunca será indigno ao oficialato.