Decreto de Lula prevê protagonismo mais civil do que militar nas fronteiras do País

Além de segurança, plano do governo prevê ações de desenvolvimento sustentável, e direitos humanos

André Borges
Brasília – O governo Lula (PT) trabalha na elaboração de um decreto para alterar a forma de atuação nas regiões de fronteiras do país. A série de mudanças, além de proteção e segurança militar, prevê ações de desenvolvimento sustentável, integração regional, direitos humanos e cidadania.

O decreto, a ser assinado pelo presidente, institui a nova Estratégia Nacional de Fronteiras (ENaFron). O documento indica que o protagonismo militar, que sempre esteve presente nessas regiões, abrirá espaço para uma gestão mais civil.

O entendimento é que, atualmente, a presença estatal das Forças Armadas, com foco quase exclusivo em ações de segurança e repressão a crimes, como tráfico de drogas e contrabando, realiza operações temporárias, lideradas pelo Ministério da Defesa. Há pouca ou nenhuma articulação, no entanto, com políticas públicas sociais, de saúde, educação ou desenvolvimento regional. A ideia é virar essa chave.

O GSI lidera hoje o Comitê Nacional de Fronteiras, composto por mais de 30 órgãos civis e militares. Nessa estrutura estão ministérios como Justiça, Saúde, Educação, Meio Ambiente, Povos Indígenas, Mulheres, Direitos Humanos, Relações Exteriores, entre outros, além da Defesa e das Forças Armadas.

Na prática, a minuta do decreto propõe um modelo em que os militares seguem com papel central no eixo de segurança, mas a gestão passa a incluir a cooperação entre áreas diversas do governo, com metas, cronograma e responsabilidades compartilhadas.

Essas ações deverão ser formalizadas no Plano Nacional de Fronteiras, que também está previsto na minuta e que vai detalhar as ações, prazos e mecanismos de acompanhamento. Na prática, o efeito concreto esperado é a disponibilidade de serviços básicos nos postos de fronteira, como vacinação, registro civil, assistência social e atendimento a migrantes.

A mudança trata ainda de medidas voltadas à educação e atividades econômicas sustentáveis para a população que vive nesta faixa do país, como agricultura familiar e turismo ecológico. Pelo plano, essas ações deixam de ser temporárias e passam a fazer parte de uma política de Estado com continuidade e monitoramento.

Um dos temas mais sensíveis é o eixo de direitos humanos, cidadania e proteção social. O plano pretende consolidar ações de monitoramento e combate ao tráfico de pessoas, trabalho escravo e exploração sexual, com medidas integradas entre segurança, assistência social e saúde.

A proposta inclui, ainda, políticas de incentivo para documentação civil a populações indígenas e migrantes, proteção à infância e juventude e políticas para pessoas LGBTQIAPN+.

A proposta tem sido submetida à consulta interna entre os órgãos federais que integram o comitê. Há previsão de que o texto da minuta seja apresentado no dia 31 de julho, em uma reunião fechada, no Palácio do Planalto.

O Brasil possui 15,7 mil km de fronteiras terrestres, a chamada “fronteira seca” que delimita seu território com países vizinhos, por terra. É a terceira maior do mundo, atrás apenas da China e da Rússia.

Segundo o IBGE, essa zona engloba cerca de 588 municípios e uma área total equivalente a 1,421 milhões de km², representando 17% do território nacional. Cerca de 9,4 milhões de pessoas residem em áreas localizadas na faixa até 150 km da fronteira com outros países, o equivalente a 4,6% da população brasileira.

Apesar de o foco central das medidas ser nessa região, o decreto também terá aplicação sobre a fronteira marítima.

A Folha questionou o Ministério da Defesa, além de Exército, Aeronáutica e Marinha sobre o assunto, mas não obteve resposta até a publicação deste texto. Apenas o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República se manifestou.

O GSI confirmou as informações e disse que a estratégia está em elaboração e será apresentada a outros participantes.

“A proposta da ENaFron será levada à apreciação dos entes federativos, dos meios acadêmicos e da sociedade civil. As ações, bem como os planos decorrentes serão, assim, produto da expertise dos ministérios, incluindo a interlocução dessas pastas com os entes subnacionais relacionados e órgãos que participaram do processo de elaboração, aos quais caberá a implementação conjunta das iniciativas levantadas no documento. Espera-se a conclusão do processo até o final do ano de 2025”, afirmou.

Segundo o GSI, o trabalho é acompanhado pelo Comitê Nacional de Fronteiras (CNFron), formado por 32 pastas. “Trata-se de um esforço colaborativo, que conta com a contribuição dos ministérios e órgãos que já atuam diretamente em nossas fronteiras e conhecem os desafios que enfrentam na condução de suas atividades. Seu intuito é aprimorar a atuação desses órgãos e buscar a superação de gargalos, muitas vezes comuns, que as instituições enfrentam”, declarou.

Hoje, a região de fronteira brasileira não está formalmente “submetida” ao GSI. São territórios como qualquer outro do país, que são parte de estados e municípios. Ainda assim, o GSI tem influência na formulação, articulação e coordenação de políticas de segurança e defesa na região.

O entendimento do governo é que essa área demanda uma articulação diferente, porque cada um tem atuado de forma setorial e fragmentada, além de ser reativa, sem continuidade ou presença civil estruturada.