Com decisão, militares podem ter percentual maior de desconto em folha do que servidores civis
Carolina Unzelte
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (12/3), por unanimidade, que os empréstimos consignados contratados por militares das Forças Armadas podem comprometer até 70% de seus vencimentos, conforme previsto na Medida Provisória 2.215-10/2001. O julgamento ocorreu sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1286, sob relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, e passa a ser de aplicação obrigatória pelos tribunais do país.
A tese firmada pelo STJ estabelece que para os descontos autorizados antes de 4 de agosto de 2022, data da vigência da Medida Provisória 1.132/2022, convertida na Lei 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros. Deve ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a 30% da sua remuneração ou proventos após os descontos, conforme o artigo 14, § 3º, da Medida Provisória 2.215-10/2001.
O julgamento envolveu os Recursos Especiais 2145550/RJ e 2145185/RJ, interpostos, respectivamente, pela Sabemi Seguradora S.A. e pelo Banco Daycoval S.A., que contestavam decisões que aplicavam os limites menores de descontos na folha. Enquanto a Medida Provisória 2.215-10/2001 autoriza retenções de até 70% da remuneração, outras normas, como a Lei 10.820/2003 (que fixa limite de 30% para celetistas e beneficiários do INSS) e a Lei 14.509/2022 (que impõe limite de 45% para servidores federais), estabelecem regras mais restritivas. Como ambos os recursos tratavam da mesma controvérsia, foram analisados conjuntamente e receberam o mesmo resultado.
A ministra Maria Thereza de Assis Moura criticou uma das decisões, tomada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), já que, para ela, a corte interpretou a legislação de forma errada. “A decisão recorrida interpretou o direito de forma diametralmente oposta àquela preconizada neste julgamento e, portanto, o pedido deve ser rejeitado, visto que a autorização para consignação é anterior a 2022. Mesmo assim, o pedido não seria procedente caso aplicável a outra legislação”, disse.
O STJ decidiu que as normas mais restritivas, previstas nas outras leis, não se aplicam automaticamente aos militares, mantendo a validade do percentual maior.
A decisão do STJ ainda pode ser objeto de eventuais embargos de declaração para dirimir obscuridades ou contradições na tese.
JOTA – Edição: Montedo.com
Respostas de 10
Só Quem Faz Empréstimo consignado hoje, são os militares deixados pra trás pelo MINTO.
Trabalho na tesouraria e 90% dos graduados estão sem margem consignável.
Recebendo o mínimo.
Sem falar os que vivem pendurados com agiotas.
É triste!
Tem agiota com o cartão e senha do militar. Real….
Caro Adriano, provavelmente esse graduados irão voltar a ” comer picanha”, ter a ” cervejinha” liberada juntamente com os jovens”oprimidos” sem consignado. Outro fator é que a ” tesouraria” da patroa em casa” não está conseguindo gerenciar o que o marido ganha, compartilhando na sociedade um Status além da realidade. Eu tenho um consignado, porque optei novamente e recentemente, graças a bom Deus, ainda teria margem para mais um, caso fosse necessário. Agora, não ter margem ou estar pendurado com agiotas é realmente triste e isso nem Freud explica.
Não sei qual o seu motivo para entrar num consignado. mas, muitos entraram pq o salário estagnou enquanto colégio dos filhos aumentou, aluguel aumentou , supermercado aumentou, energia elétrica aumentou, combustível aumentou, IPVA aumentou, material escolar aumentou…etc.
Meu contracheque é limpo e não é pq sou controlado nas despesas…. É pq tenho outra renda e o contracheque é só um bico.
Irmão, fiz o exame de pagamento em Dezembro. 80% dos praças de carreira tem empréstimo. Desses com empréstimo, apenas 1 ainda tinha margem.
Um caso curioso. Um dia militares reformou a casa, gastou mais de 20 mil. E disse que não vai pagar.
Os militares estão ferrados com a defasagem salarial desde Set 2016.
Vao repor a inflação quando heim !!
Com esses nos comando das FA,
Nunquinha!
Peguei empréstimo consignado para pagar contas, se tem Major reclamando que não estÁ CONSEGUINDO PAGAR AS CONTAS, imaginas as praças¹