Lei atual gera situações de desigualdade e constrangimento para pessoas trans, diz parlamentar
A deputada Duda Salabert (PDT-MG) apresentou projeto de lei que altera a Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964), para dispor sobre o alistamento militar de homens trans.
A proposta da parlamentar transgênero prevê que, ao retificarem seu sexo para masculino, as pessoas terão o prazo de um ano para fazer o alistamento militar, sem pagamento de multas ou penalidades por atraso.
Salabert justifica que a Lei do Serviço Militar não prevê normas para o alistamento de pessoas trans, gerando situações de desigualdade e constrangimento.
No Brasil – afirma – todos os homens devem se alistar ao completarem 18 anos. Entretanto, homens trans que realizam a retificação de gênero após essa idade ficam sujeitos às mesmas penalidades aplicadas a homens cisgênero que se alistarem fora do prazo regular.
Como antes da retificação os cidadãos não eram obrigados a se alistar, por serem considerados do gênero feminino, penalizar homens trans com multas e sanções contraria os princípios da razoabilidade e da justiça, argumenta.
O tratamento desigual imposto por tais penalidades reforça o estigma e o preconceito que essa população enfrenta em diferentes esferas da vida social, completa a parlamentar em sua justificativa.
Confira o Projeto de Lei na íntegra
7 respostas
O valor dessa multa é irrisório……hoje em dia está em RS 6,10.
É falta do que fazer. Sem noção.😡😡😡
Gente, isso é um HOMEM VESTIDO DE MULHER.
Ok?
(“O rei está nu”).
cuidado, cometer um homicídio hoje em dia é menos pior do que ser preconceituoso com os novos nomes dados para tais modalidades de sexo. eu não tenho nada contra, porém imagina essa mesma situação nas forçar armadas.
“A deputada Duda Salabert (PDT-MG) apresentou projeto de lei que altera a Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964), para dispor sobre o alistamento militar de homens trans.”
Se a luta é isenção de multa tem que ser para todos.
Isentar uns e não isentar outros é DISCRIMINATÓRIO é ato discriminatório, ou é inconstitucional ou é crime.
E depois com alistamento feminino, também haverá mulher trans?
A deputada é mulher e esqueceu as mulheres
Ê?
A que ponto chegamos. Acabou-se tudo.
deputada????