Filhas alegaram que a idade avançada e saúde debilitada do pai prejudicaram avaliação do alcance do termo de renúncia
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou recurso a duas filhas de um falecido militar da Marinha, contra a sentença que rejeitou o pedido para anular a renúncia feita pelo pai ao pagamento da contribuição que garantiria a elas o recebimento da pensão por morte. A 9ª Turma negou o recurso, pois entendeu que a renúncia não foi ilegal.
As apelantes informaram que depois do falecimento do pai a mãe delas passou a receber a pensão por morte e, enquanto recebeu o benefício, fez o pagamento da contribuição destinada a manter a pensão.
Com a morte da mãe, as filhas pediram para que a pensão fosse transferida para elas, mas o pedido foi negado porque o pai havia renunciado ao pagamento de 1,5% destinado à manutenção do benefício.
Elas alegaram que, em razão da idade avançada da saúde debilitada do pai, ele não tinha condições de avaliar o alcance exato da assinatura do termo de renúncia e por isso o documento deveria ser anulado.
Anulação da renúncia
O relator do caso, desembargador federal Euler de Almeida, explicou em seu voto que o benefício de pensão por morte de servidor militar é regulamentado pela Lei nº 3.765/60 e teve a sua redação parcialmente alterada pela Medida Provisória (MP) 2.215/2001, sendo esta última a legislação vigente quando o militar faleceu.
A MP assegurou que as filhas de militares maiores de 21 anos e capazes pudessem receber a pensão. Assim, os que eram militares na data em que a medida entrou em vigor ganharam o direito de manter as filhas maiores de idade como beneficiárias desde que escolhessem contribuir com mais 1,5% de sua remuneração, além dos 7,5% obrigatórios.
No caso, observou o magistrado, a União apresentou documento assinado pelo militar renunciando ao pagamento de mais 1,5% da sua remuneração, e a anulação só seria possível se fosse comprovada a ilegalidade da renúncia.
Isso não ficou comprovado nos autos, pois “a mera alegação da autora de que o instituidor da pensão se encontrava em idade avançada e com a saúde física e mental bastante debilitada, não tem o condão de contaminar o ato voluntário de renúncia”, afirmou o desembargador Euler de Almeida.
Diante da falta de provas que comprovassem a ilegalidade da renúncia ou de qualquer ato, o magistrado entendeu que “não há que se falar em anulação do ato” e manteve a sentença.
A Turma acompanhou, por unanimidade, o voto do relator.
Processo: 1020563-55.2022.4.01.3300
Data do julgamento: 18/06/2024
TRF 1 – Edição: Montedo.com
28 respostas
Kkkkk a boquinha é muito boa para ficar de fora.
Mas não se procupa não, logo logo Essa mamata imoral vai acabar.
Só tem bobo né ? kkk
Só tem “esperto” nesse país…
Meu amigo S.Ten Com. , já acabou faz tempo, essa pensão para as filhas, apartir do ano de 2001, acabou, Mas a minha filha tem direito, porque eu pago 1,5% do soldo para ela ter esse direito, pois ela nasceu em 1.990. No caso desse militar da Marinha, ele optou por não pagar 1,5% do soldo, na época, ok prejudicou o direito de suas filhas receber a pensão do Pai agora. triste decisão do Pai .
Não se preocupe, tá no forno não vai ser prejudicado, vão te devolver tudinho e sua filha vai pode trabalhar até se aposentar no INSS, caro senhor!
Deve ter bola de cristal ou ser amigo do nine. de qualquer forma, se me devolver tudo corrigido e de uma vez só está de bom tamanho, minha filha Graças a Deus não depende dessa pensão, destinaria esse dinheiro para quitar minha casa agora e de maneira indireta cumpriria sua finalidade.
Fazendo uma conta simples, considerando que os 1,5% foram descontados desde janeiro de 2000, e que esse valor passou a render 1% ao mês (pouco provável), o valor atualizado hoje equivale a 27 vezes o soldo. Ou seja, se arredondarmos para 27 salários, não paga nem 3 anos de salário… e tem militar que acha que é suficiente pra bancar 40 anos de pensão para filha, kkk
Esse pessoal conta com isso para ferrar toda a Pensão Militar de quem realmente merece.
Caro “Dura Lex” também conhecido por invejoso de plantão, critica tudo, desde um militar que vai para missão no exterior até pensão de filha kkk. Quanta mágoa nesse coração! Se foi militar, deve ter sido o maior frustrado de todos. Relaxa, tenta viver a tua vida. Paz!
Ķkkkkkkk
Na cara NÃO, ARC!
Aqui nesses comentários, só invejosos….pqp!
Essa imorali nos faz envergonha
Lembro que a MP do mal (Medida Provisória (MP) 2.215/2001) foi empurrada na goela de todos os militares e, o que é pior, no susto, no último dia de 2000.
A maioria nem sabia direito do que se tratava.
O militar, como todo bicho carente de recursos financeiros, achou, a principio, que seria ótimo, pois o seu salário seria aumentado depois de 8 ANOS de amargura.
Vários militares, sem filhos, optaram por não querer pagar os 1,5% e se arrependeram; outros viram que não teriam mais direito de contribuir, após 30 anos, a um posto acima para aumentar a pensão.
Quando a ficha caiu, no momento em que o salário voltou a ficar defasado, queriam voltar atrás e tiveram os seus requerimentos indeferidos.
Eu só desisti de contribuir os 1,5% quando já fazia uns cinco anos na reserva, quando tive a certeza de que não usufruiria.
Agir no impulso e no olho grande é o pior que pode acontecer nos momentos de transição. Eu perdi dinheiro, é fato, contribui para que outros usufruissem, mas me senti seguro e não me arrependo.
Invejosos de plantão com sindrime de masoquismo: vocês sabiam que filhas de juízes, senadores e em outras carreiras de estado, as filhas têm esse direito a penedo vitalícia e NINGUEM dentre os colegas das referidas carreiras questiona tal direito, sabe porque? Resposta: porque não têm a síndrome de masoquismo! Masoquismo tem a ver com baixa autoestima, inveja enristida de hipocrisia e falta de bom senso; se outras carreiras podem, porque somente a minha carreira não pude???? Masoquistas são uma vergonha!!!
Não, eu não sabia.
Acho que eles vão para o INSS.
Por favor cole o artigo de lei que diz isso.
E considere que são 71 senadores e uns 600 mil inativos
Lei n.º 3.373/58.
Só para consignar quando chegou um requerimento a minha pessoa lá em 2000 eu coloquei não, era novo e poderia ter tido filha posteriormente, todavia a minha consciência falou mais alto, dizia: você tem que dar estudo e assim eles que sigam seus caminhos e foi assim que fiz. A minha moral deu um comando que acatei e cumpri.
Respeito a sua opinião, quando chegou a minha vez na mesma época eu optei por continuar pagando porque de direito não se abre mão. Não saí de casa para fazer a lei e muito menos fiz lobby para que fosse aprovada ou não, verdade nenhuma é absoluta e o Sr como operador do direito sabe disso, enfim, como sempre digo revogar a lei é um direito do governo, desde que, devolva corrigido monetariamente aqueles 1,5% que foram descontados a mais nesse período, corrigidos monetariamente.
Concordo com a devolução, seria direito.
Cara tu tens algum problema sério. Deve ser um recalcado. Ao invés de criticar os militares, critique esse bêbado que está desgovernando o país.
e uma VERGONHA essa pensão 1,5% MUITAS FILHAS DE GENERAL E OFICIAIS MAMANDO
O cara paga mensalmente 1.5% pra depois a filha, sem fazer força alguma, receber 100% (66 vezes mais) até o último suspiro, aí não há sistema que aguente, além de toda resistência do governo a conceder qualquer Real de reajuste, pois o rombo é impacto são gigantescos!
O 1,5 % Foi só para mascarar e tentar reduzir os gastos futuros já que a contribuição para a Pensão Militar à época já previa que as filhas de quem já contribuía tinha direito e não era o acréscimo de valor que teria como alterar o direito estabelecido.
Aqui tem um bando de ipócritas, que só criticam as filhas dos Sgts, que irão receber a pensão do Pai, no futuro , por direito. estamos pagando para isso. Agora porque os hipócritas, sejam militares os civis infiltrado nesse blog. não criticam , as filhas do Generais, que ganham mais de 35,o00,o0 mil reais de pensão do Pai, como á filha do es Presidente gaisel.e muito outros Generais, só ficam criticando a pensão das filhas de Praças. que gozam desse direito, como o Leislativo e Judiciário, acarda Hipócritas, vão evoluir mentalmente, e lutem pelos seus direitos, trabalhem e sejam felizes e cuidam de sua vidas. e parem de ficar em bar jogando conversa fora cuida de suas vidas,,
Elas nao quer trabalhar nao!!!!!
O cabra trabalha por 30 anos, passa outros 40 inativo, morre e deixa a filha com uns 30 anos de expectativa de vida mamando.
E o resto do brasil no inss
E o resto dos servidores? Sabem como é a pensão de esposa?
Esta na lei 8112, vejam. Esposa. Filha velha tem que trabalhar.
Como é a da esposa?
Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
b) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
Pro servidor civil a pensão vitalicia, calculada no teto do INSS, só ocorre se a esposa tiver mais de 44 anos na data do óbito.
Filha? Filha tem que trabalhar como todo cristão
Isso acontece com a maioria. Enquanto na ativa não fazem o dever de casa, cuidado de sua família com estudos e educação para não depender eternamente, acontece isso.
Pago os 1,5% e apoio a exclusão. Minha filha formada e trabalhando, ganhando muito bem. Porém como deram essa oportunidade, aderir. Se excluída me devolvam o que paguei.
Para aqueles que pensaram apenas na “carreira!”, esse é o valor pago por sua incompetência: cuidando de netos e noras sem nenhuma Perspectiva de vida no Futuro, tendo que voltar depois de anos de trabalho como PTTC para complementar as finanças. Não todos, mais uns 80% esqueceram dos pilares familiar.
Argumentar inveja é masoquismo da outra parte não vale, falta cognição pro debate, gado?
O militar contribui para deixar pensão para seus dependentes. No entanto, os pensionistas também contribuem para garantir a pensão para seus próprios beneficiários? Quais são?
Verifique quantos militares faleceram sem deixar pensão para nenhum beneficiário e o dinheiro ficou Para a união.
Dos Amarelos De Vergonha, Verdes De Ódio:
Sou militar brasileiro, cristão verdadeiro (Não ladrão de pobres como malafaia e macedo e outros falsos profetas), e votei em 2022 no estadista lulasma e votarei em 2026 nesse Fenômeno de votos reconhecido internacionalmente e considerado o estadista do século, sai da pobreza no nordeste e se transforma no representante dos pobres, assalariados, famintos, miseraveis, QEs, praças, doentes, humilhados, excluidos e sem sobrenome, sem raça, sem cor, sem nome e sem sobrenome, Ao Estilo De Getúlio Vargas que tirou o pobre da cultura escravocata existente nas relações de trabalho no Brasil…… exatamente todos aqueles que nunca tiveram voz e nem vez nesse pais de pessoas preconceituosas e anti Democráticas, inimigos do bem alheio mas afeitos a boquinahas e facilidades ainda que imorais e as custas da desgraça social, Lulasma que chega a ter um reconhecimento que fez pela primeira vez o BR ter uma repercussão mundial a nível mundial!!! . Quanto aos que oram em frente aos quarteis e acreditam que a terra é plana e ligados ao ladrão de joias, lhes digo que: Prefiro me expor em postagem a ter que discutir com essa organização criminosa amarela de vergonha, verde de ódio, brega em suas vestes e opiniões, de cara plana e quadrada em seus posicionamentos.