Livre manifestação de militares: uma breve análise

Recebi na área de comentários. Vale a leitura.

Samir Afonso Batista Filho

Opino para enriquecer o debate.

Diz a citada Lei 7.524, DE 17 DE JULHO DE 1986, que:

*Art 1º Respeitados os limites estabelecidos na lei civil,* é facultado ao militar inativo, independentemente das disposições constantes dos Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas, opinar livremente sobre assunto político, e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público.

Certos limites estão estabelecidos na lei civil, notadamente os incisos XVII e XVIII, ambos do Art. 28 da Lei 6.880/80, o Estatuto dos Militares, em síntese:

” Art. 28. O sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética militar:

…
XVII – abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros;

XVIII – abster-se, na inatividade, do uso das designações hierárquicas:

a) em atividades político-partidárias;

b) em atividades comerciais;

c) em atividades industriais;

d) para discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou militares, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, se devidamente autorizado;”

Entendo que o militar da reserva pode manifestar-se sobre qualquer assunto, como todo cidadão, no entanto, sem utilizar-se do posto ou graduação.

Então penso que o legislador limitou corretamente a possibilidade do militar da reserva imiscuir-se em assuntos políticos com uso do seu posto ou graduação. Ele pode participar do cenário e do debate político, mas sem o uso das designações hierárquicas que o vinculam à instituição militar.

À propósito, a verborragia política é concentrada nos círculos dos oficiais da reserva, que explicitamente e com a omissão dos comandos militares, poluem o noticiário nacional opinando sobre política por intermédio de colunas de jornais, entrevistas e participação em podcast, SEMPRE com o uso do título de oficial das forças armadas.

Outro fato interessante é que durante o governo anterior haviam dois desses oficiais de elevadas patentes, muito ativos com discursos ácidos e depreciativos direcionados ao então presidente. Atualmente desapareceram, nada opinam sobre o governo, sequer emitem aquelas famosas notas enfadonhas recheadas de expressões arrogantes, de falsa erudição, carregadas de empáfia perversa.