O Direito do Militar – Lei 13.954: inconstitucionalidade e reincorporação do Adicional de Tempo de Serviço

justiça

 

Artigo dominical de análise jurídica com foco nas demandas e interesses da família militar.
Parceria entre o site Montedo.com e a  Rozzetto Silva – Sociedade de Advogados, com sede em São João del Rei (MG).

Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 é declarada em colegiado: vitória dos militares e reincorporação do Adicional por Tempo de Serviço.

Dr. Marcos Vinícius Rozzetto Silva*

Há muita incoerência no tema de direito adquirido e VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada). Todavia, muitos militares das Forças Armadas (Exército Brasileiro, Força Aérea Brasileira e Marinha do Brasil) têm avançado nas batalhas judiciais para reaver direitos perdidos com a Lei 13.954/2019. Uma decisão em colegiado, proferida pela 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais em 15 de dezembro de 2021, afirmou a inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019.

A referida lei, ao dispor sobre a vedação de cumulação, interferiu na antiguidade dos militares, cassando direitos adquiridos. Em resposta, diversos advogados de todo o Brasil têm ajuizado ações para reaver esses direitos.
A Medida Provisória nº 2.215-10/01 foi taxativa ao determinar a extinção do adicional de tempo de serviço, assegurando tão somente aos militares o percentual correspondente aos anos de serviço a quem fazia jus em 29 de dezembro de 2000.

Portanto, não há dúvida alguma sobre a inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 ao dispor no § 1º do art. 8º sobre a vedação de cumulação do novo adicional com aquele já extinto, que não era extensivo a todos os militares. Assim, a lei visou atingir apenas aqueles ingressos no serviço militar antes da referida Medida Provisória, demonstrando uma interferência no direito adquirido dos servidores militares.

Podemos vislumbrar que há uma controvérsia na jurisprudência em relação ao Adicional de Tempo de Serviço como uma Vantagem Nominalmente Pessoal incorporada – VPNI, ao patrimônio jurídico do militar. Contudo, o Pedido de Uniformização de Jurisprudência pode resolver essa questão.

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem jurisprudência pacífica em relação ao VPNI, afirmando que uma nova lei não pode revogar uma vantagem pessoal já incorporada ao patrimônio do servidor, sob pena de ofensa ao direito adquirido.

Este é o entendimento do STF: “O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a lei nova não pode revogar vantagem pessoal já incorporada ao patrimônio do servidor sob pena de ofensa ao direito adquirido” (AI 762.863-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 20/10/2009, Segunda Turma, DJE de 13/11/2009).

Caro leitor, o fato de a Lei nº 13.954/2019 trazer expressamente a vedação da cumulação dos adicionais não implica que a nova lei esteja de acordo com os princípios e normas constitucionais.

Ademais, não há relação lógico-jurídica que permita a vedação da cumulação dos adicionais, pois o Adicional de Tempo de Serviço refere-se ao tempo de serviço passado, enquanto o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar refere-se à disponibilidade permanente e dedicação exclusiva do militar no presente, de forma que a supressão de qualquer das rubricas revela-se abusiva e sem razoabilidade, portanto, as naturezas jurídicas das rubricas são diferentes, não sendo possível a exclusão ou o condicionamento de qualquer delas, como será melhor esclarecido adiante.

A supressão de qualquer das rubricas revela-se abusiva e sem razoabilidade, pois suas naturezas jurídicas são diferentes, não sendo possível a exclusão ou o condicionamento de qualquer delas.

No mesmo entendimento, o precedente da 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais (Processo nº 1002202-80.2020.4.01.3810) deu provimento ao Recurso Inominado, firmando o entendimento de que a Lei 13.954/2019 é inconstitucional ao vedar a cumulação do adicional por tempo de serviço, garantido pelos direitos adquiridos dos militares.

“Quando extinto o direito ao adicional de 1% por tempo de serviço pela MP 2.215-10, de 31/8/2001, a parcela transformou-se em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), incorporada ao contracheque dos militares até então ingressos no serviço militar como forma de evitar o decesso remuneratório, uma vez constitucionalmente previsto o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Sob esse aspecto, o autor já não recebia o referido adicional, mas uma vantagem decorrente do direito acumulado e adquirido com o tempo, o qual o distinguia dos demais militares ingressos no serviço público posteriormente à norma referida.

Ora, a Lei 13.954 adveio apenas em 2019 e instituiu outra vantagem geral para todos os militares intitulada como “adicional de compensação por disponibilidade militar”, que não guarda correlação alguma com o tempo de serviço, mas sim com o posto ou graduação do militar, tanto que o terceiro sargento recebe 6%, enquanto o terceiro sargento do quadro especial recebe 16%.

De fato, não há correlação alguma que permita a vedação de cumulatividade, a não ser a intenção da Administração de tentar igualar inconstitucionalmente os vencimentos de militares anteriores e posteriores à referida MP 2.215- 10. (…) Portanto, não há dúvida alguma sobre a inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 ao dispor no § 1º do art. 8º sobre a vedação de cumulação do novo adicional com aquele já extinto e que não era extensivo a todos os militares. Procurou, portanto, atingir apenas aqueles ingressos no serviço militar antes da referida Medida Provisória.

Demonstra, assim, nada a ver com alteração de regime jurídico e irredutibilidade de vencimentos, mas sim a pretensão velada de equalizar remunerações interferindo na antiguidade e no direito adquirido dos servidores militares envolvidos.” (…) (grifo nosso) Assim, resta claramente demonstrada a divergência existente entre a 1ª Turma Recursal do Pará/Amapá e a 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais, o que carece da análise da Egrégia TRU para pôr fim à insegurança jurídica quanto à interpretação do art. 8º, § 1º da Lei 13.954/2019 (Lei Federal), pois, embora a vedação da cumulação dos adicionais seja taxativa, naquele dispositivo legal, entende-se que tal determinação não coaduna com o melhor direito, desconsiderando princípios e normas constitucionais, nos termos que se defende ao longo desta demanda.

Em suma, para assegurar a segurança jurídica e em conformidade com o princípio do direito adquirido e da confiança legítima, espera-se a manutenção da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI).
Se você leitor se encontra nessa situação, entre em contato com um advogado especialista em Direito Previdenciário Militar de sua confiança e faça valer os seus direitos.

Sobre o autor

 

 

93 respostas

  1. Ele aceita receber os 20% somente quando o dinheiro estiver na conta do cliente? É pedida justiça gratuita? A petição inicial, bem como os recursos não são cobrados? ou ele quer 4.000,00 para ajuizar dizendo que a garantia é ele?

    1. Bom dia Sr. ABELARDO

      O ESCRITÓRIO do Dr Rozzeto é vinculado ao CPEx o valor é simbólico (R$ 50,00) DESCONTADO EM CONTRACHEQUE e ingressa com ações contra a União não cobra valores adicionais , falo por experiência própria já tenho duas ações com ele e PRESENCIEI defesas em sindicâncias recentemente.

      Busque referências em MG presta serviço inclusive para os PM de lá ,militares da FAB que por sinal buscam socorro no direito e não ficam no campo das especulações, pois já dizia um velho da roça ´´BOI LERDO BEBE ÁGUA MIJADA DOS OUTROS“.

      A gratuidade da justiça não depende de dele e sim do juiz mas com uma comprovação de despesas bem justificada consegue sim digo pro experiência própria.

      Assessoria Jurídica é como seguro não se quer usar mas na hora de um infortúnio se não tiver tem que pegar dinheiro e contrair dividas é complicado para quem está muitas vezes com seus vencimentos comprometido e o escritório aborda questões amplas como civil (Inventario, Pensão Judicial, Super Endividamento, etc..), criminal e Administrativo (Sindicância) .

      COMO ELE BEM DISSE ´´Se você leitor se encontra nessa situação, entre em contato com um advogado especialista em Direito Previdenciário Militar de sua confiança e faça valer os seus direitos“, PORTANTO NÃO VISLUMBRO CAPTAÇÃO DE CLIENTES.

      AOS INTERESSADOS ESTA AI O DOU e TERMO ADITIVO DO CONTRATO

      DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 09/02/2023 | Edição: 29 | Seção: 3 | Página: 18 Órgão: Ministério da Defesa/Comando do Exército/Secretaria de Economia e Finanças EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Contratante: UNIÃO – MINISTÉRIO DA DEFESA – COMANDO DO EXÉRCITO – SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS – CNPJ 00.394.452/0284-58. Objeto: Publicação de vigência de prestação de serviço de assessoria jurídica, mediante a contraprestação por meio de consignação em folha de pagamento, aos militares da ativa, na inatividade e aos pensionistas vinculados ao Comando do Exército. Taxa de Processamento: 0,20%. Fundamento legal: Portaria nº 1.271, de 13 de agosto de 2018, do Comandante do Exército; Portaria nº 05-SEF, de 20 de fevereiro de 2019; e Edital de Credenciamento nº 01/2020-SEF. Número do Termo Aditivo: 23-049-00- SEF/CPEx – ROZZETO SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 13.999.052/0001-65. Data da Assinatura: 08/FEV/23. Vigência: 07/FEV/24.

      DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 09/04/2024 | Edição: 68 | Seção: 3 | Página: 20 Órgão: Ministério da Defesa/Comando do Exército/Secretaria de Economia e Finanças EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Contratante: UNIÃO – MINISTÉRIO DA DEFESA – COMANDO DO EXÉRCITO – SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS – CNPJ 00.394.452/0284-58. Objeto: processamento de descontos autorizados de mensalidades do pessoal vinculado ao Comando do Exército. Fundamento legal: Portaria nº 1.271, de 13 de agosto de 2018, do Comandante do Exército e Portaria nº 124-SEF, de 18 de fevereiro de 2021. Número do Contrato: Termo Aditivo 001-CONTRATO 23-049-00-00-SEF/CPEx – ROZETTO SILVA SOCIEDADE DE ADVOGAD

      1. “Boi lerdo bebe água mijada dos outros”.
        Como prestador de serviços, você enterrou sua capacidade cognitiva de entender o limite do bom senso e total falta de respeito.
        Para quem está vendendo serviços, você iniciou com uma abordagem bonita, mas se enterrou na habilidade do bom falar.

        Merece ser desligado do grupo de associados e procurar um escritório perto da estação de trem. Isso é para não falar outras coisas, além de criar um termo apressado e desrespeitoso.

    2. Bom dia Abelardo, em relação a Questão de Honorários informo que meu escrito rozzetto Silva sociedade de advogados é credenciado junto ao Exército Brasileiro e a FAB, para realizar o desconto do associado militar em folha. Neste sentido aos nossos associados nao fazemos qualquer Cobrança de Honorários, realizando toda a defesa do militar ou dependente sem pagarem nada a amais. A advocacia por ser uma profissao de meio nao existe garantia no exito das demandas, porem varias sao as decisoes favoraveis a questao. Caso queria saber mais sobre o assunto acesse: militar.rozzettosilva.com.br

      1. Bom dia prezado Dr Rozzetto. Não quero criar celeumas, e nem preciso de orientação do “Anônimo” que disse “BOI LENTO BEBE ÁGUA MIJAD dos outros”. entretanto, ficam algumas dúvidas. A mais importante é: se vocês são credenciados junto ao EB – sou militar do EB -, para desconto em contracheque, como farão processo em desfavor da União? Eu desconto para Portela e Advogados e não é permitido. Sei também que a justiça gratuita depende do juiz. Agradeço a atenção e resposta que foram esclarecedoras.

      1. Anônimo, eu nunca trabalhei de graça, acho que você não trabalha de graça, logo, não acho que o advogado deva trabalhar de graça. A sua resposta foi infeliz, pois já presenciei vários golpes. As perguntas que eu fiz foi por experiência própria. Tem muito advogado – não acho que esse é o caso do Dr Rozzeto -, advogado que sabe ser causa perdida mas quer receber de imediato até 4.000,00 do iludido cliente alegando que vai dar tudo certo e o cliente vai receber. Devemos tomar cuidado. Acho que desenhei bem para você o meu entendimento.

      1. Eu já desconto o antigo Bandeira de Melo, hoje Jairo Cândido, que faz parte da AJURFAM. Se vocês fazem parte da AJURFAM, porque terei que ter outro desconto para entrar com processo no escritório Rozzeto?

  2. Eu acredito ser estranho, muito estranho, um escritório de advocacia possuir convênio com a FAB e o EB para prestação de serviços advocatícios e entrar com processos justamente contra a União. Se não me engano uma das cláusulas da chamada assistência Judiciária a ser prestada é justamente não ingressar com ações contra a União. Solicito ao escritório esclarecer isso urgentemente.

    1. Boa noite Sr Anonymus, o Sr está equivocado, pois esta Cláusula que o Sr menciona nunca existiu, ate porque a assistencia juridica nao é paga pelo EB ou FAB e sim pelo militar, Não Podendo o EB ou a FAB cercear o direito Do militar de buscar sua defesa. Sabemos que a dor do militar na grande maioria das vezes vem de dentro da caserna. É importante mencionar que participamos de uma Licitação e preenchemos todos os requisitos do EB e FAB para prestar Os Serviços Jurídicos aos militares e seus dependentes. Entre em contato conosco e fique por dentro dos nossos servicos!! Acesse: militar.rozzettosilva.com.br

    2. Eu acredito, que ele quis dizer, que tem convênio para desconto em folha e não para prestar serviços advocatícios aos órgãos.

    3. clientes devem procurar o advogado por iniciativa própria, sem pressão ou abordagem indevida. As regras de publicidade no Código de Ética e Disciplina da OAB estão no Provimento nº 205/2020. De acordo com as normas vigentes, os advogados não podem realizar ações de marketing e publicidade para captar clientes.

  3. Tem que leva esse caso ao Alexandre de Morais ele e o único que pode ajuda os prejudicados . Socorro PSOL,PT, PCdoB, GLBT+,pois os partidos de direita só ajuda a elite da Forças armadas .

    1. GLBT+ para te ajudar exige adesão devidamente reconhecida em cartório e publicada em BI da Força a que pertence. Aí te ajudam, socorrem…

  4. Gram para todos! Os veteranos da pmerj e bmerj, bem como as pensionistas estão sendo torados, lascados, usurpados, lesados, roubados há 30 meses e não há órgão de controle e/ou fiscalização nesse país com moral e vergonha para, no cumprimento de seu dever de ofício, intervir!
    Vergonha de um país É o que sinto! Gram para todos!

  5. Eu ia comentar, todavia dos absurdos que eu li, melhor é eu ficar quieto. Será que isso aí é registrado na OAB? Pois até a Sociedade é obrigada a registrar os termos de convenção de seu contrato por lá, todavia como sou um primata jurídico, melhor eu ficar é quieto.

        1. Vindo dele e de ti é um elogio. Melhor se calar quando um ignorante fala, para não jogar palavras ao vento.

    1. Nenhum Cmt de RM vai firmar convênio desses para depois ter de ficar respondendo na Justiça em nome da instituição. Como se vai contratar escritório nessas condições para depois ter de responder para AGU centenas ou milhares de petições iniciais. Não faz sentido algum contratar Assistência Judiciária dessa forma.

      1. Boa noite, primeiramente o convenio nao é feito por Comandante de Região Militar, e sim diretamente pelo Comando Geral do EB e da FAB.

        A Assistência Jurídica nao serve somente para Ações contra a Uniao, e sim para todos os ramos dos direito.

        O que nao faz é contratar Uma Assistência juridica que nao presta o Serviço, e quando o militar pede o cancelamento, nao é atendido, precisando as vezes entrar judicialmente para ter seu desconto em folha cancelado.

        O que nao faz sentido Sr. Anonymus Gourmet, é o militar quando precisar acionar o judiCiario contra a Uniao, ter que contratar outro advogado, pois aquele que ele paga mensalmente nao presta esse servico.

        Não Faz sentido o militar ser punido nas Sindicâncias e Responderem IPM sem assessoramento juridico.

        Sinceramente o comentario do Sr. Não faz sentido.

    2. Prezado Sr. Nosso Escritório é totalmente Legalizado, e o numero da OAB do nosso escrito devidamente registrado na OAB/MG é o de numero 3.463.

      Não nos escondemos e muito menos utilizamos de nomes Fictícios para desacreditar o Serviço de terceiros.

      1. O blog aqui lhe abriu um espaço e segundo consta das regras de moderação é permitido não se identificar. Se o Sr está em função disso sentindo o seu serviço ser desacreditado pelos nomes Fictícios, acredito então estar no lugar errado. Pois a sua intenção é justamente fazer captação de clientes. Se não se considera aberto às críticas, a sua intenção é somente essa.

  6. Eu acho que isso virou uma indústria: de um lado um governo que só arrecada e do outro aqueles que tentan arrecadar. Simples assim. Estamos no meio da briga. Estamos até hoje esperando o ,”causa ganha dos 28%”, o desconto indevido das pensões militares, as parcelas de.ind hab Mil diferenciadas, etc etc

    1. É inconstitucional, mas ninguém faz nada para resolver. Só fica o governo nos esfolando e os advogados tentando nos provar que podem reverter. No fogo cruzado a única certeza é que estamos lascados.

  7. O TRF 1 estava fazendo um cola copia das sentenças dando indeferido em tudo. Com a interpretação do TRF 6 pararam de julgar as ações com aquela celeridade toda, pois queriam indeferir todass o mais rápido possível. Com a diferença de interpretação dada pelo TRF 6, Abre-Se caminho para recurso especial junto ao STJ e muitos já estão indo pra lá. Quem não entrou com a referida ação é Bom entrar, pois a peleia tá ficando boa.

  8. Advogado que, monta todo contexto, escreve bonito e diz que a causa e ganha e pede dinheiro antes, não tem a certeza da vitória na causa. Sai fora!!!!

    1. Boa noite Jocenir, nossas Razões são referente A tese de Inconstitucionalidade, Porém nao podemos garantir a vitoria Nas açoes tendo em vista que é necessario o entedimento do judiciario.

      Importante
      Ressaltar que nossas materias tem intuito Somente de elucidar os militares a respeito de
      Seus direitos,
      Não é o de angariar clientes e dinheiro.

      1. Seu comentário só atesta que o que manda é a grana, nunca imaginei uma associação lucrativa e combinada como esta neste site, jamais.

        1. Bom dia Anônimo, entre em contato conosco, caso o Sr. Não tenha condicoes financeiras Para custear o plano de assitencia juridica, faremos um contrato de risco com o Sr. Será um prazer atende-lo.

    2. Jocenir, obviamente, nem li a matéria, apenas os comentários.
      Pela cobrança antecipada fica atestado minha certeza: ninguém dá mais lucros a escritórios de advocacia e insntituições financeiras, que o segmento militar das FFAA.

  9. O meu processo sobre essa causa, está parado aguardando a decisão do colegiado. Não gastei um centavo, só irei dar os honorários de Sucumbência apos a causa ganha. Esse e o certo, sem essa de simbólogia.

    1. Honorários de Sucumbência? Tá de brincadeira, Sucumbência vem de batalha e quando Alguém perde a batalha paga, Então se Você ganha uma causa o advogado recebe da outra parte a Sucumbência, Você paga Honorários convencionais e custas. Pelo amor de Deus! Melhor o causídico ai começar do básico.

  10. Será 18% 9 em 25 e 9 em 26 e o mínimo que foi dado aos chão de fábrica do serviço público e segundo ministra da gestão 25% e a inflação do Lula ladrão, Segundo Ministro Da Fazenda 29%esse é o mínimo não chega nem perto dos reajuste da PF e prf , mas o presidente lula bateu o martelo Será 5% 3 Em 25 E 4 Em 26 E O Mínimo Que Foi Dado Aos Chão De Fábrica Do Serviço Público ou seja ladrão só dá migalhas pras forças armadas e quem adora ladrão tem que tomar na tarrecata.

  11. Boa noite,Sou 3°Sgt Reformado gostaria de saber vocês tem escritório próximo a Nova Friburgo RJ, pois estou precisando de alguns esclarecimentos a respeito de alguns assuntos da forma que fui Reformado e depois de 15 anos recebendo o auxílio invalidez,foi cortado em 2019🇧🇷

    1. Bom dia Sgt Oliveira, o escritorio mais Próximo do Sr. É o do Rio de Janeiro, porem podemos atende-lo por video conferencia. Entre em contato no 0800 878 3151 e marque a consulta sem qualquer custo.

    1. Bom dia, nao sei o Sr., mas quando sou questionado a responder algo sempre o faço, pois as pessoas fazem perguntas aguardando a resposta. Aprendi isso com meu avo, que me criou, que era Cap. QAO do EB. Sr. Anônimo conheço muito bem a dor do militar por isso me dedico a servi-los.. boa semana para o Sr.

  12. De qualquer forma irei contestar tanto a Região Militar de MG quanto à Diretoria de Assistência ao Pessoal do Exército a respeito disso tudo. Obrigado.

  13. O escritório Jairo Cândido informa que não judicializa causas contra a União, no que tange a instituição conveniada.

  14. Sou cliente da Jairo Cândido Advogados, a mais de 20 anos descontando no contra cheque. sofri nas poucas vezes que precisei. É uma verdadeira peregrinação conseguir falar com os Advogados deles, “na maioria” soberbos, nariz empinados, atendem igual a serviço público, cara feia horrorosa com os clientes, dificultam entrar com ações, se julgam semi Deuses, uma lástima. Depois que vc reclama com o ouvidor deles, aí vem com milhões de desculpinhas esfarrapadas, o mesmo blá, blá, de sempre. E assim continuam anos após anos com um péssimo atendimento ao associado sofredor. Vida que segue…

  15. Se o adicional de tempo de serviço foi concedido e implantado antes de 16 de dezembro de 2019, conforme o art. 30 da MP 2215/2001, o adicional de disponibilidade militar pode ser acumulado.

    Se a concessão do tempo de serviço, conforme a MP 2215/2001, ocorrer após 16 de dezembro de 2019, deve ser implantado o benefício mais vantajoso entre o adicional de tempo de serviço e o adicional de disponibilidade militar, de acordo com o § 1º, do art. 8, da Lei 13.954/2019.

    Não há necessidade de transformar o adicional de tempo de serviço em VPNI.

    Mensagem ChatGPT

    ChatGPT pode cometer erros. Considere ve.

    MEDIDA PROVISÓRIA No 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001.

    Art. 1o A remuneração dos militares integrantes das Forças Armadas – Marinha, Exército e Aeronáutica, no País, em tempo de paz, compõe-se de:

    II – adicionais:

    c) de tempo de serviço, observado o disposto no art. 30 desta Medida Provisória;

    Art. 3º Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como:

    IV – adicional de tempo de serviço – parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente ao tempo de serviço, conforme regulamentação, observado o disposto no art. 30 desta Medida Provisória;

    Art. 30. Fica extinto o adicional de tempo de serviço previsto na alínea “c” do inciso II do art. 1º desta Medida Provisória, assegurado ao militar o percentual correspondente aos anos de serviço a que fizer jus em 29 de dezembro de 2000.

    LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

    Art. 8º É criado o adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento. (Regulamento)

    § 1º É vedada a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço de que trata o inciso IV do caput do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, sendo assegurado, caso o militar faça jus a ambos os adicionais, o recebimento do mais vantajoso.

  16. O que ando lendo aqui não é Propagação de conhecimento, ja que esse Não e um site disso, melhor publicar no Migalhas, jus Navigandi e outros, ao propalar suas teses, todas sem exceção são Situações concretas e pontuais acerca de causas militar com a finalidade de se captar clientes, mesmo que coloque para procurar um advogado qualquer. Por quê nao se abriu o canal para o advogado OAB-PR?

  17. Calma não vão morrer antes de um enfarte por favor . Primeiro o pessoal não vai ser promovido de imediato e segundo é por turma terceiro não tem dinheiro ao retroativo que quem quiser ser promovido vai ter que abrir mão . Então o pessoal acha que é muito digo que o orçamento que vocês falam é muito e muito pouco ou acham que não calculamos tudo? Tudo friamente calculado e o valor gasto vai ser adiante e por turma e é muito pouco e infinitamente muito e muito pouco do que vocês imaginam. Cuidado façam um check UP antes de chegar a data para estar em bom estado de saúde.Quem vai passar vergonha são os invejosos e recalcados com os QEs ,pois parecem que esse pessoal tem uma paixão platônica pelos QEs? Nada melhor que um dia após o outro. O tempo é o senhor absoluto da razão.

  18. Na política os QEs saíram segundo e agora novamente na política vão saírem Subtenentes. Agora você que só corre atrás e é baba ovo dos outros e faz de tudo para conseguir pontos e subir na carreira isso? Se quiser diferente meta a cara uns 20 anos assim como os QEs vem fazendo e seja feliz. Mas não venha falar o que não sabe. E Depois Não Quero Ouvir Ranger De Dentes Aqui Não e como nao entendo de lei deixo para vocês falaram sobre esse pessoal que tem Altos estudos.

      1. olá, Marcus Rozzetto!

        Me explica a situação dos militares que não estão recebendo o Adicional de Disponibilidade, em virtude de o Adicional de Tempo de Serviço ser maior.
        Existem vários Militares que recebem 21% de ADC de Tempo de Serviço e não recebem os 20% de Adicional de Disponibilidade.

        1. Recebo 32% de Adic Disponibilidade + 21% de Adic Tempo Sv (Decisão Judicial), um Total De 53%.
          Adic Habilitação: 45%
          Adic Permanência: 10%
          Adic Militar: 22%
          Adic Altos Estudos Categoria I: 73%.

          Totalizando: 203% de Adicionais.

          R$ 18.544,05 De Adicionais + o Soldo: R$ 27.679,05 Brutos.

  19. A lei perversa tem dois caminhos, revisão ou extinção! Uma lei nova substitui a antiga. No site Revista Sociedade Militar tem uma matéria declinando que Generais estão entre os 1 por cento dos mais altos salários no Brasil , prá eles tá bom, por isso esse descaso com os graduados da lacuna.

  20. Anônimo, eu nunca trabalhei de graça, acho que você não trabalha de graça, logo, não acho que o advogado deva trabalhar de graça. A sua resposta foi infeliz, pois já presenciei vários golpes. As perguntas que eu fiz foi por experiência própria. Tem muito advogado – não acho que esse é o caso do Dr Rozzeto -, advogado que sabe ser causa perdida mas quer receber de imediato até 4.000,00 do iludido cliente alegando que vai dar tudo certo e o cliente vai receber. Devemos tomar cuidado. Acho que desenhei bem para você o meu entendimento.

    1. Militares estão. 5 anos sem ver aumento eles dão aumentos aos servidores que teve aumento ano passado e deixa os militar a míngua gente quando for escolhe quem bota no governo não põem ladrão. Porque ladrão. Tem pena de ninguém não. Corja. Enche os bolso deles e deixa o povo que trabalho a vida toda na míngua.

  21. Me desculpem
    Militares Com raras exceções trabalham mesmo.
    Mesmo com a tragédia no sul , o primeiro navio chegou 6 dias depois… Vendo as imagens , fizeram uma “corrente” humana na rampa de acesso que dava pena de ver os militares com aquela preguiça (costumeira) … Coitados !!!!
    Aqui onde moro é o paraíso das filhas deles!!! Mulheres com 50, 60 anos ou mais que nunca, nunca trabalharam na vida !!! Deitadas eternamente em berço esplêndido !!!!
    Uma vergonha !!!!
    E os mortos vivos ????
    Vcs sabem o que é isso ???
    Outra vergonha !!!!
    Vcs reclamam de tudo !!!!
    Até pra pagar advogado !!!!

  22. Se a lei é inconstitucional e prejudicou alguém, não era para ter a necessidade de ninguém recorrer à justiça para reaver seus Direitos, a própria união faria o que for decido ou necessário e pronto.

  23. Está na cara que essa causa é natimorta, não tem a menor chance de prosperar.

    Porém, o ambiente é bom para sonhar, pois o sonho é uma das formas de satisfazer o desejo reprimido. Estamos em uma época de muita carência e desejos, desejo por dinheiro.

    Quando aparece alguém que diz que você tem um direito (a um dinheiro), que não tem, o carente sonhador, acredita, porque quer acreditar.

    Enfim, quando vejo alguém se dar mal por acreditar em quem (ou o quê) não deveria, não coloco toda a responsabilidade no contador de história. o crente/vítima tem a responsabilidade de querer acreditar. Apesar de não ser meio a meio.

  24. Rapaz…Isso é igual atendimento por plano odontológico e atendimento particular.

    Se for plano o cara arranca seu dente sem anestesia, diz que não tem jeito e f….se.

    Particular o cara te trata bem, servi café, tem anestisia, passa até o zap se o cara passar mal.

    50 reais no contracheque enche os bolsos deles e eles não resolvem é nada. Papo furado só pra ganhar dinheiro.

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