Proteção Social das Forças Armadas é de natureza não contributiva: “É assim em todo lugar do mundo”, diz especialista

Formatura de oficiais da Marinha: cargos nos conselhos de estatais turbinam remunerações de militares Foto: Domingos Peixoto/08-12-2018

Agravante: o grande contingente que ingressou nas Forças Armadas nos anos 90 começou a ser transferido para a reserva a partir de 2020

“A pandemia de Covid-19 tem forte influência nos resultados”, diz especialista

O déficit do Governo Federal com a aposentadoria dos funcionários públicos já é cerca de R$ 6 trilhões, representando 93% da dívida líquida do setor público, na casa dos R$ 6,4 trilhões. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Tesouro Nacional, mostra que o déficit previdenciário com o funcionalismo do Distrito Federal aumentou 22,5% em relação a 2022, passando dos R$ 8 bilhões, e a previdência dos militares também teve resultado negativo, apresentando rombo de R$ 49,7 bilhões.

Washington Barbosa, especialista em Direito Previdenciário, mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas e CEO da WB Cursos, lembra que a reforma da Previdência em 2019 tinha por premissa reduzir um pouco o déficit, “e até houve resultado superavitário, mas ele não está sendo o necessário”.

Com mais de 38 milhões de casos e cerca de 710 mil mortes com a Covid-19, Barbosa entende que a pandemia tem forte influência no saldo negativo, em especial no RGPS, regime no qual a maioria dos trabalhadores está vinculada e é administrado pelo INSS.

“Uma pessoa que iria fruir um benefício previdenciário de aposentadoria lá na frente e acabou falecendo agora, esse benefício foi pago por meio de uma pensão por morte para seus dependentes. Esse é um ponto que também pesa negativamente nas contas da previdência”

Na reforma de 2019, estados e municípios ficaram de fora das novas regras que dificultaram as aposentadorias e aprovaram, de forma separada, novos mecanismos. Dados do governo federal apontam que dos 2.146 municípios e estados que têm regimes próprios, apenas 732 adotaram ao menos 80% das regras fixados na reforma.

“O déficit nas contas do DF diz respeito aos servidores que são custeados pela União – Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Temos de levar em conta que esses servidores já estão incluídos nas regras da Reforma de 2019 e que, em tese, as contas deveriam estar mais equilibradas”, diz o especialista.

Forças Armadas

O Sistema de Proteção Social das Forças Armadas, chamada erroneamente de previdência dos militares, é de natureza não contributiva. Na realidade a contribuição é para a pensão por morte. “E isso é assim em todo lugar do mundo, não é uma jaboticaba, não é coisa do Brasil”, diz Barbosa.

Mesmo com a elevação das alíquotas, logo após a reforma, a previdência dos militares sempre será deficitária, entende Washington. “Além da natureza não contributiva e o impacto negativo das mortes da Covid-19, outro importante componente é que, no início dos anos 90, houve muitas contratações para as Forças Armadas e esse contingente começou a se aposentar a partir de 2020”.

Nova reforma

Para Barbosa, mesmo com a reforma de 2019, a solução seria um novo ajuste nas contas da previdência.

“Foram feitas as chamadas reformas paramétricas, que alteraram os parâmetros para se ter direito aos benefícios. Em todo mundo, isso acontece a cada ciclo de 6 a 8 anos. Nós estamos partindo para o quinto ano da nossa reforma, e neste momento, teríamos que começar a discutir outras formas de custeio para a previdência e uma nova revisão dos parâmetros.

JUSTIÇA EM FOCO – Edição: Montedo.com

34 respostas

  1. Só tenho certeza de uma coisa, na proxima reforma, vão a todo custo jogar os militares para o regime geral e acabar com a pensão para as filhas daqueles que estão vivos(direito ainda não adquirido). A duvida que tenho é se quem já tá dentro entra no regime geral ou só quem vai entrar no futuro ?

    1. Issi não irá acontecer! Sabe pq? É um mecanismo de controle para os praças. Assim como o ChQao mantém os Sten e 1Sgt nas rédeas e babando o ovo, a integralidade do salário é um atrativo e propaganda para se ingressar na carreira. Sem essas coisas, a casa cai!!! Imagine amanhã chegar no Btl e falar para os babões: Acabou o ChQao, quem foi, foi…a partir de agora ” caminhada ” até Subao…Isso seria para os Oficiais um tiro no pé, a volta do Subao Raiz, que bate de frente com Cmt Cia, que dar tapa na cara de Oficial e mete o focao em General…eles querem isso? Jamais!!!! Kkkkkk

      1. Você apresenta-se como estudante, no entanto, qual proposta sugere além de expor um discurso carregado de falácia ad hominem com projeção fantasiosa desse personagem “subão raiz”, o qual descreve seu desejo contido de contrapor-se aos superiores que destoam do seu ideal de Oficial?

      2. Um sujeito assim, provavelmente, é um Sgt sofrível e também será medíocre em qualquer cargo que porventura for aprovado.
        É o ser humano que sempre está insatisfeito e sempre aponta o dedo.

      3. Vc tem toda a razão.
        Eu sou da turma de 1993, estou aposentado, mas meus colegas para chegarem a QAO babarem e bajularam no CML e no Comando da 1°RM.

    2. Só um retardado para pensar desta forma. Lei nenhuma poderá vir para prejudicar. O direito a pensão para as filhas para os militares q descontam 1,5 % não pode ser suspenso, a não ser q eles devolvam o q foi descontado, q acho uma má idéia. O desconto é uma parcela retirada do soldo do militar para custear uma proteção, se isso não for feito este recurso terá q ser devolvido com juros e correção monetária.

  2. Mas e esse Plano de Reserva Remunerada voluntária pro pessoal que ainda está na Ativa? Já pensou na economia imediata do pessoal já sair de imediato? É uma possibilidade eficaz na atual conjuntura.

    1. Não vai acontecer também! Muita gente meteria o pé! Vc acha que o ” Sr do Engenho ” vai libertar os escravos assim? Quem vai ajudar os oficiais a se vestir? A amarrar o coturno? Quem vai colocar comida em seus pratos? Todos sabemos que sem os praças, os Oficiais não existem, pois não sobreviveriam uma semana.

      1. Podem haver critérios a saber
        Militar especialista ou especializado demais fica( FE, Op Esp, PQD, guerra na Selva, Blindados, Art Avç, Ciber, O Psico, pessoal com cursos de aproveitamento estratégico pra Força),
        Pessoal subjudice fica,
        Não está estabilizado fica,
        Respondendo a processo fica,
        Em tratamento de saúde fica,
        Fazendo cursos fica,
        Funções designadas e de assessoramento Direto fica,
        Pessoal em missão no exterior fica
        Os sem impedimentos e de baixa relevância e que não causarão impacto negativo na administração não tem porque impedir de ser voluntário para seguir destino na iniciativa privada etc

    2. Plano de passagem para reserva com economia só ocorre se for não remunerada, é o que fazem as empresas e nas FA já existe os militares temporários para esta finalidade. Quem pagaria a inatividade remunerada, além de aumentar os gastos com mais Formação Para preencher os claros? Já está prevista a redução dos efetivos e aumento de vagas para temporários e o aumento do tempo de serviço evita o recompletamento com a reserva.

  3. Entenderam por quê é impossível existir déficit previdenciário nas FA? Não existe previdência militar existe gasto orçamentário previsto em lei pela natureza da atividade como em qualquer outro país do mundo e por não existir previdência é descontado um valor para Que os dependentes tenham algum Amparo em caso de falecimento do militar. Se as contas não fecham só pode ser em relação às pensões.

    1. Excelente colocação. O Sistema de Proteção Social dos Militares é uma despesa orçamentária, em se falar em despesa, se houver Déficit é o país q não sabe controlar os gastos e as despesas. Quanto a pensoes, elas existem desde o Brasil Colônia, pagos pelo Tesouro Português. Aliais, q fiquem bem claro: quem possui previdência é o trabalhador CLT, nós, funcionários públicos possuímos proteção do estado por ter dedicado boa parte da vida ao Estado.

    1. Será? O Departamento dos Assuntos de Veteranos dos Estados Unidos é o segundo maior orçamento das FA dos EUA, tem quase 400 mil empregados. No Brasil haveria uma debandada se pudessem passar para a reserva remunerada aos 20 anos e já ocorre a famosa briga para entrar na cota compulsória.

    2. Sabe nada, déficit fiscal dos EUA ultrapassa os 120% do pIB. A nossa não chega a 90%.
      Eles pouco falam de economizar, só querem cobrar da gente porque querem viver de juros. Lá, é na base do “tudo bem”.

    1. A pensão para as filhas já acabou desde 2001, o que ocorra é que os militares que estavam na ativa em 2001 tiveram a opção de pagar 1,5% para deixar a pensão para as filhas, mas hoje o militar que ingressar em uma das três forças não tem mais esse direito.Portanto vamos subir a hashtag militares FGTS e hora extra.e também quem não quiser deixar pensão para filha a partir de 2001 que o dinheiro que pagou seja devolvido com juros e correção monetária.

      1. O problema vai se agravar. O pais está sendo saqueado. Se os militares eram No imaginário popular uma esperanca de mudanca, agora não é mais….os atuais generais acabaram com esta esperança.

    1. Chupa pessoal de carreira recalcados e mal amados. Até o final do mandato de painho que vai se reeleger e vai até o final de 2030 e até esta data sai nossa promoção, já foi acordado. O tempo é o senhor absoluto da razão. Chupa!!!!

  4. As Força Armadas Poderiam utilizar os praças com nível superior para suprir as vagas de Oficiais de carreira de forma temporária, com remuneração do cargo ocupado temporariamente, como por exemplos, professor nos Colégios Militares, seção jurídica, assim por diante, conforme o STF não há afronta a constituição federal.

    DECISÕES DO STF

    1)

    AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.168.061 PERNAMBUCO
    RELATOR
    MIN. LUIZ FUX

    EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO
    EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. …. MILITAR….. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. RESTRIÇÃO AO POSTO QUE O MILITAR ALCANÇARIA SE ESTIVESSE NA ATIVA DENTRO DA MESMA CARREIRA. ANÁLISE DOS QUADROS DA CARREIRA MILITAR. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    Pontos interessantes:

    3. …..que o Autor estava enquadrado como praça quando de sua exclusão das Forças Armadas, sendo certo que Suboficial é o ápice da carreira de praças.

    5. As praças pertencem ao quadro de carreiras da estrutura militar, mas integram carreira distinta do oficialato.

    6. O …., para as promoções, devem ser respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos, o que inviabiliza uma automática transposição de uma carreira para outra.

    Demais disso, a própria UNIÃO afirma, nas razões do recurso extraordinário, que o posto de Suboficial está no final da carreira do
    autor.

    2)

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ATOS RCL 62511 AGR / SP ADMINISTRATIVOS. DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA EXERCEREM TEMPORARIAMENTE CARGO DIVERSO DOS QUAIS REGISTRADOS. SÚMULA VINCULANTE 43. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO IMPROVIDO.
    I – O entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante 43 diz respeito a provimento e investidura de servidor em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
    II – No caso, o reclamante pretende discutir designações temporárias de servidores.
    III – Não havendo, formalmente, investidura em cargo público diverso da aprovação em concurso, não há falar em aderência estrita à referida Súmula Vinculante.
    IV – Agravo regimental ao qual se nega provimento.

    ……….
    Todavia, a Súmula Vinculante 43 veda o provimento e investidura definitivos de servidor em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido, não mencionando, assim, designações temporárias, como no caso em tela. Assim, manifesta ausência de aderência estrita.
    No ponto, destaco que tal circunstância não impede que as designações temporárias possam sofrer controle de legalidade pelas instâncias ordinárias, nas quais poderiam ser analisados fatos e provas.

  5. O sistema previdenciário militar não prevê recolhimentos da pensão militar Para nenhum fundo previdenciário, porque eles não existem, mas apenas são recolhidos a título de garantir a pensão militar das esposas e filhas.
    E o documento de habilitação da inatividade do militar chama-se certidão de tempo de efetivos serviços militares, onde lá ficam registrados todos os seus dias trabalhados com seus demais desdobramentos.
    Os militares temporários contribuem com o recolhimento de pensão militar para as esposas e filhas dos militares ditos de carreiras, porque não completam o período aquisitivo de contribuir até a sua morte e assim deixar a sua pensão militar para as suas Beneficiárias.
    Nessa confusão, ainda Tem-se uma facada na previdência social, quando o militar temporário ajuda a engordar a pensão das Beneficiárias dos militares ditos de carreira, ainda dão prejuízos nas Arrecadações Previdenciárias dos trabalhadores da iniciativa privada, quando passam a contribuir com desagio de todo o tempo que somente recolheu pensão militar.
    Como não fosse bastante, recentemente surgiu Uma novidade, chamada certidão de tempos de contribuições militares fajuta, que é uma aberração ou uma rachadinha para tentar burlar Todas as Previdência Civil e Militar, pois o documento tenta enganar os 2 lados, quando se intitula documento Previdenciário militar e como não presta para tal, se arrisca a garantir na previdência social, só que lá também é uma fraude, porque não contabilizou 1 contribuição sequer para lá.

    Assim estão as Previdências civis e militares diante de suas legislações.

  6. Prezada Jornalista, os militares das Forças Armadas não possuem sindicatos para negociações e a Constituição Federal proíbe, em seu art.142, § 3°, de forma expressa os membros das FA (Exército, Marinha e Aeronáutica) de fazerem greves. Além disso, as atribuições militar exigem de seus membros uma conduta ética e adequada que vai de encontro à paralisação das atividades. Ressalto, ainda, que o militar ativo não pode exercer qualquer outra profissão. Sua dedicação para as Forças Armadas é, portanto, exclusiva, 24 horas por dia. Isso o torna dependente somente de sua remuneração. Mesmo na inatividade, ele permanece vinculado à profissão. Devido aos fatos aqui narrados, o segmento militar precisa ter junto ao governo federal seu porto seguro para questão salarial. Beneficiar todas as categorias do funcionalismo público federal, com reajustes de soldos de 9%, deixando os militares de fora é um escárnio e uma falta de respeito com esse segmento. O último reajuste de soldo para os integrantes das Forças Armadas se deu em 2016, ainda no governo Dilma. Cabe ressaltar que a reestruturação da carreira militar, ao contrário do que se propaga, não caracterizou reajustes de soldos e trouxe benefícios apenas para as cúpulas dos círculos militares, com o claro intuito de reter talentos na carreira das Forças.

    Diante do exposto, solicitamos a possibilidade de divulgação do tema supracitado, via matéria jornalística ou mensagem em redes sociais, a fim de sensibilizar o governo federal e equipe para que os mesmos, desfaçam essa injustiça divulgada pela Ministra de Gestão e Inovação que servirá apenas para acirrar os ânimos e a relação já tão conturbada com uma categoria que só quer paz e tratamento igualitário.

    Desde já, cordialmente, agradeço a atenção dispensada.

    Assina: militares da reserva e pensionistas das Forças Armadas.

    CNNBrasil

  7. As pessoas deveriam estudar mais .
    O pecúlio militar foi usado pelos governos que diga-se de passagem era uma fortuna .Com a proposta de assumir a previdência dos militates .Gastaram o dinheiro agora querem divergir as coisas .

  8. Nada disso. Vai existir o teto do INSS. E se quiser aposentar com que ganha vão ter que pagar por fora a diferença. Simples assim pode esperar por isso na próxima previdência aí também evita de o pessoal ficar mamando nas tetas da união até a morte, podemos ir para a reserva e esperar para conseguir uma provocação ou um curso no fim de carreira que melhore e nada contra melhorar de vida pois isso todo mundo quer e pagar o ônus ninguém quer

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