Leis municipais não podem determinar localização de clubes de tiro, diz Exército

Imagem: REUTERS/Carla Carniel

Exército se posicionou sobre os limites de distância dos clubes de tiro

Pedro Pligher
A localização dos clubes de tiro nas cidades estão sujeitas às regras da União, mesmo com regras municipais possuindo um entendimento diferente do governo, afirmou o Exército Brasileiro em mensagem a um presidente de clube de tiro.

O comunicado foi direcionado a um presidente de entidade de tiro em novembro do ano passado, em vista do novo decreto de armas do governo Lula (11.615), que no artigo 38 afirma que os clubes tem de estar a “distância superior de um quilômetro em relação a estabelecimentos de ensino, públicos ou privados”.

Ele solicitou informações da DFPC (Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados), órgão da força armada responsável pela fiscalização dos CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores) e das entidades de tiro esportivo.

Segundo o Exército, a União tem legitimidade legal em determinar questões sobre clubes de tiro, visto que cabe a ela a “competência à autorização, à fiscalização da produção e do comércio local”, mesmo com a Constituição Federal prevendo competência discricionária aos municípios para legislar sobre assuntos locais.

“Fica claro o entendimento da incomunicabilidade das competências”, afirma o documento, assinado pelo tenente-coronel Diego Morais Duarte, comandante do 4º Regimento de Cavalaria Blindado. Veja aqui o documento.

Ele ressaltou que as entidades tem até 18 meses (a partir de julho/23, ou seja, até janeiro/25) para fazer as “adaptações necessárias” para se adequar às novas regras, como prevê o decreto. No caso, elas precisarão se mudar de local.

Setor do tiro esportivo reage a medida
Segundo Salesio Nuhs, CEO da Taurus (TASA4) e presidente da Aniam (Associação Nacional das Indústrias Armas e Munições), que representa o setor, a associação deverá pautar a questão nos próximos meses.

“Vamos trabalhar, caso não se consiga discutir de forma política, vamos buscar de forma jurídica. Entendemos que a União não pode interferir no plano de zoneamento dos municípios”, afirmou Salesio em entrevista ao Money Times, no final de dezembro.

Ele afirma que a questão está definida no plano diretor de cada município, e que a Aniam buscará, inicialmente, uma atualização das regras via política. “Ou buscamos um entendimento político em relação a isso, ou vamos judicializar”, disse.

Money Times

Uma resposta

  1. Norma federal é superior a municipal, hierarquia das leis,o plano diretor pode dizer onde pode ser construídos os clubes desde que não vá contra orientações hierarquicamente superiores.O município inclusive pode até alimentar as restrições.

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