Justiça diz que União não deve prorrogar tempo de serviço de militar temporário que atingir 45 anos

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Autoridade militar não poderia prorrogar o tempo de serviço para além do limite previsto, disse relator

Por entender que não há no caso elementos que evidenciem a existência de direito à prorrogação do tempo de serviço, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que determinou que ela se abstivesse de impedir a prorrogação do tempo de serviço de um militar que atingiu o limite de 45 anos.

O relator da matéria, desembargador federal Rui Gonçalves, destacou que, embora o licenciamento do militar não estável seja ato discricionário da administração militar, o caso em análise trata de um ato vinculado, por expressa disposição de lei, de modo que a autoridade militar não poderia prorrogar o tempo de serviço para além do limite de idade previsto nas regras de regência a que se vincula.

O magistrado sustentou que “é desinfluente o fato de ter o autor ingressado no serviço militar antes da publicação da Lei 3.954/2019, pois o ato que determinou o seu licenciamento foi proferido na vigência da referida lei e cada ato de prorrogação deve ser submetido à legislação então vigente”.

Diante da previsão legal de critério etário para permanência no serviço militar ativo, na hipótese não se vislumbram “elementos que evidenciem a existência de direito subjetivo da parte autora à prorrogação do seu tempo de serviço”, conforme concluiu o desembargador. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-1.

Processo 1028310-28.2023.4.01.0000

Consultor Jurídico

15 respostas

  1. O excelentíssimo desembargador está aplicando a discricionaridade do ato de contratação por tempo determinado com base em qual lei?
    Pois delegação de poderes dando liberdade dessa medida discricionária já faleceu por força de ilegalidade, que no caso em questão é a lei 7150 de 01DEZ83, que em seu artigo 4 o poder legislativo delegou poderes de convocação de militares temporários ao ministro do exército e está lei, após a promulgação da CF88 teve uma prorrogação por no máximo 180 dias e caducou e está enterrada em sua propria cova.
    Portanto não existem mais delegações de poderes para a concessão do tal dito ato discricionário e toda a terceirização de mão de obra militar é ilegal.

    1. O cerne da demanda é a tese do autor, de não aplicabilidade da Lei 3.954/2019 ao seu caso, o que não guarda permissivo legal. O Autor é temporário e como tal tem sua permanência adstrita a expectativa da necessidade da Força Terrestre, se ele não é mais necessário o resultado é seu desligamento.

  2. Enquanto Isso Os Funcionários Públicos civis, Apresentarão Uma Contra Proposta Ao Governo Federal, Além Dos Aumentos Nos Benefícios Como, Vale Alimentação, Auxilio Pré Escolar E Saúde, Querem 24% Em 3vezes, Sendo 9% Maio 24, 7,5% Maio 25 E 7,5% Em Maio 26. E Os Militares Levarão Fumo É?
    Tá No Correio Brasiliense De Hj.

      1. Para quem conhece e já trabalhou com civis, eu te respondo: não fazem nada além do mínimo do serviço, dão nó até em Pingo D’água, cheios de direitos, já os militares não fazem nada para a população ver no dia a dia. Quando é dado a missão eles fazem, pois estão à margem de um regulamento Disciplinar.

  3. Deixa Eu Entender, Ele Pode Ser Convocado Para O Serviço Militar Com 45 Ou Mais, Mas Não Pode Permanecer Como Temporário Com 45 Anos?

    É Isso Mesmo???

    LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

    Art. 27. Os Comandantes Das Forças Armadas Poderão, Em Qualquer Época Do Ano, Autorizar A Aceitação Para O Serviço Militar Temporário De Voluntários, Reservistas Ou Não.

    § 1º Os Voluntários Inscritos Serão Submetidos A Processo Seletivo Simplificado Para Incorporação No Serviço Ativo Como Oficial Subalterno Ou Praça Temporário, Observados Os Seguintes Requisitos:

    I – A Idade Máxima Para O Ingresso Será De 40 (Quarenta) Anos; E

    II – A Idade-Limite Para Permanência Será De 45 (Quarenta E Cinco) Anos.

    LEI No 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964.

    Art 5º A Obrigação Para Com O Serviço Militar, Em Tempo De Paz, Começa No 1º Dia De Janeiro Do Ano Em Que O Cidadão Completar 18 (Dezoito) Anos De Idade E Subsistirá Até 31 De Dezembro Do Ano Em Que Completar 45 (Quarenta E Cinco) Anos.

    § 1º Em Tempo De Guerra, Êsse Período Poderá Ser Ampliado, De Acôrdo Com Os Interêsses Da Defesa Nacional.

    1. Não. O pessoal da reserva não remunerada só pode ser convocado até 31 Dez do ano que completa 45 anos. Por conta disso, um militar temporário não pode ser reconvocado após essa data. O temporário renova anualmente, até 8 anos, a sua convocação. Lhe é ou não concedida.

  4. Tenho 62 se tivesse interesse em ingressar nas forças armadas teria eu essa possibilidade.
    Já que então prestei serviço militar pela marinha de guerra naval onde permaneciepor 8 anos e sete meses aproximado.

  5. Não Há Uma Jutusprudencia Formada A Respeito Do Caso Concreto, O Merito Da Questao É: A Nova Lei Passa Vigorar Só Para Aqueles Que Entrariam Nas Forças Após A Vigencia Da Nova Lei, Como Ja Decidiu O STJ, Porem Muitas Decisões Em Casos Semelhantes Sao Favoráveis Aos Militares, E Outras Não, E Isso Comprova Direito Assustir Aos Militares Que Ja Tinham Ingresssdo Nas Forças Armadas, O Caso Cabe Recurso So STJ E STF.

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