Comissão Mista de Reavaliação de Informações do governo determinou que, em seis meses, militares disponibilizem um sistema de consulta sobre ações de fiscalização de produtos controlados; Exército promete cumprir prazo
BRASÍLIA – O governo federal deu prazo de seis meses para que o Exército comece a publicar dados sobre a fiscalização de armas de Caçadores, Atiradores e Colecionadores de armas (CACs) e demais produtos que, por lei, são controlados pelos militares. O prazo estipulado vence em maio de 2024.
A decisão foi tomada no último dia 8 de novembro pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), formada por ministérios do governo e chefiada pela Casa Civil. A medida atende a recurso a um pedido de informação apresentado pela reportagem do Estadão.
Marcos do Val (Pode-ES) alterou o projeto que facilita o acesso a armas de fogo para colecionadores e atiradores para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) no Senado, ampliando o escopo da proposta e estendendo o porte de armas para uma série de categorias, incluindo membros do Congresso. Foto: Tiago Queiroz/ESTADÃO
Hoje, os dados sobre produtos controlados fiscalizados pelos militares são entregues, quando solicitados, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Contudo, as informações são disponibilizadas sem detalhamento e com recorte histórico limitado.
Ao reiteradamente negar acesso aos dados completos, o Exército alega que as informações ficam distribuídas por 200 organizações diferentes e, em alguns casos, são mantidas fisicamente, fora de sistemas informatizados. Diz ainda que reunir tudo resultaria em “trabalho adicional” que “inviabilizaria atividades rotineiras”.
Como mostrou o Estadão, os militares repetem a alegação para negar acesso a diversas informações diferentes. Com o pretexto da descentralização e da manutenção de documentos em formato físico, os militares acabam desconhecendo cenários da própria instituição. Para especialistas, o quadro denota problema de gestão e na formulação de políticas públicas.
O Comando afirma não saber, por exemplo, quantos são ou onde atuam os militares envolvidos em suspeitas de desvios internos de armas e munições. Também desconhece dados ainda mais básicos, como o do contingente de reservistas do País.
O requerimento inicial da reportagem solicitava que a reposta apresentasse data das fiscalizações, cidade, tipo de material averiguado, desconformidades encontradas e multas eventualmente aplicadas.
A CMRI não detalha como as informações sobre fiscalização deverão ser apresentadas pelo Exército. A decisão ressalta apenas que deverá haver “o maior intervalo histórico possível”.
Por que isso é importante?
Durante o governo Jair Bolsonaro (PL), os CACs viraram o maior grupo armado do Brasil, superior até mesmo às polícias militares em números absolutos. Com medidas de Bolsonaro, o registro de CAC tornou-se uma espécie de “atalho” para o porte de arma, este fiscalizado pela Polícia Federal e considerado de mais difícil obtenção.
Apesar da popularização do grupo, as fiscalizações não acompanharam o ritmo de novos CACs e ficaram estagnadas. Em 2022, só 2,7% dos atiradores foram fiscalizados pelo Exército. Em 2020 e 2021, o volume de fiscalizações ficou, respectivamente, em 3,5% e 3,3%.
Em paralelo, ficaram célebres casos de criminosos recorrendo ao “atalho” para conseguir armas. A política de armas do governo Bolsonaro acabou facilitando o acesso aos armamentos por integrantes do PCC.
No atual governo, a dedicação do Exército para essa atividade não acompanhou as mensagens de pressão e controle sobre CACs emitidas pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Como mostrou o Estadão, no primeiro semestre deste ano, 4.433 dos mais de 803 mil CACs foram fiscalizados, o correspondente a menos de 1% do total.
Procurado, o Exército informou que a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados “está realizando gestões para que as informações sejam disponibilizadas no prazo estipulado” e que “não há informações prévias sobre o nível de detalhamento dos dados que serão disponibilizadas”.
14 respostas
Faltam 8 dia para o QE ser promovido a S Ten. Kkkkkk
Verdade.
Segundo o “Decréscimo” (ou seria “decrépito”?) a promoção biônica será semana que vem, de 6 a 9 de dezembro.
Será que dessa vez o “senhor absoluto perdeu o tempo da razão”?
Kkkkkkkkkkkkk
Vão estudar QE! Foram para a Reserva ainda muito jovens – 48, 49 anos – ainda dá tempo de começar uma nova carrwira.
Se alegam que não estudaram quando na ativa porque não tinham tempo, agora na Reserva têm tempo de sobra.
Kkkk, doentinhos, o alemão Alzheimer vai pegar vocês na terceira idade. É um prognóstico!
Para o exército a lei é uma simples redação conjuntural de palavras na qual entende que só vale aquilo que quiser fazer pela sua própria decisão e nunca pela força coercitiva imposta pela regulamentação normativa de qualquer situação.
Por exemplo, o tempo de serviços militares deve ser igual para todos, mas para afrontar a CF/88, a lei 6880/80 , e até decisão judicial transitada em julgado, criou uma certidão de tempo de contribuição militar fajuta, como bandeira ilegal hasteada dentro de seu próprio domínio para dar o mau exemplo de que com Lei ou sem lei, o direito só vale para aqueles que quiserem validar, e o exemplo bem marcante é a gratificação dos altos estudos para aumentar o salário de alguns.
Kkkk. Então chefes do PCC preferem fazer um cadastro com endereço e bons antecedentes a simplesmente comprar armas frias na favela pela metade do preço ou, tambem, buscar um caminhão cheio no Paraguay ????
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Isso são comentários inúteis que não são verdadeiros como um pcc compra armas legais ? É muito mais fácil comprar as ilegais ok
Jornalista de quinta, mentiroso e covarde, pública fake diariamente. O Exército não vai disponibilizar dados de armas cadastradas no acervos de CACs, vai apenas disponibilizar on line os dados de identificação de CACs e quantidade de armas. Lei tem q ser cumprida.
O exército não tem demanda ou tecnologia suficiente para isso, pois são quase 2 milhões de CACs, sendo assim, temos armas migrando de sistema, que ficam ruim de fiscalização, não é nada ilegal, mas a burocracia cria uma duplicidade até a finalização de processo que dá até um ano, é um dos problemas, Sigma PM, sinarm, SIGMA EXÉRCITO, 3 sistemas que não si comunica, armas desviadas é menos de 1 % , razoável sendo assim irrisório, temos muita informação em rede social errada fora a imprensa que pública sem estudo real, convido a imprensa a ir nos clubes de tiro e vão descobrir a pura verdade, que não é nada demais
Bando de jaguaras esse Estadão é um lixo. Imprensa comprada. O maior grupo armado do Brasil são os bandidos do PCC e CV . Brasil terra de bandido.
Depois de ler esse lixo. Já vou bloquear e denunciar essa matéria lixo. Quem protege bandido. Bandido é.
L até 2030 🙂!
Lixo de jornalismo esquerdista e comunista lixo
Bandido não espera 1ano p pegar uma arma legalizada nunca. Isso é mentira da esquerda. Bandido busca carga de armas fora . Ilegalmente. Agente mas vê n Tv
Conheço vários policiais.eles m falam q nunca prendeu uma arma legal com bandido.