Projeto dispensa autorização do Exército para compra de armas por forças policiais

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Fonte: Agência Senado

Para autor do projeto, a atual legislação cria obstáculos para que as forças policiais se equipem
Forças policiais não precisarão de autorização do Exército para comprar armas e munições de uso restrito. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 3.101/2023, do senador Jaime Bagattoli (PL-RO). A proposta, que ainda não tem relatório, será analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na Comissão de Defesa da Democracia (CDD) e na Comissão de Segurança Pública (CSP), que dará decisão terminativa.
Para Bagattoli, o objetivo da proposição é liberar as forças policiais da permissão prévia do Exército para que possam comprar equipamentos que melhor atendam às suas necessidades operacionais e de treinamento.
“Na prática, [a atual legislação] vem criando obstáculos para que as polícias federal, civis, militares, penais e legislativas adquiram armamentos e munições modernos e de qualidade”, argumenta o senador.

O texto altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) para que as forças policiais sejam exceção à regra de que o Comando do Exército deve autorizar o comércio nacional e internacional de armas de fogo e munições de uso restrito.
O projeto também explicita que o Comando do Exército não precisará ser consultado para aquisição internacional, pelas polícias, de equipamentos armamentistas de uso permitido. Nas compras nacionais de uso permitido, os órgãos de polícia já não precisam desta autorização.

Uso permitido e restrito
Segundo o Regulamento de Produtos Controlados pelo Comando do Exército (Decreto 10.030, de 2019), são itens de uso restrito as armas assim listadas pelo Exército, os agentes lacrimogênios, os equipamentos de visão noturna de emprego militar, entre outros. Já as armas que não são listadas como restritas ou proibidas são consideradas de uso permitido.
Agência Senado

7 respostas

  1. Obviamente que esse projeto desse cara não deve passar nem em sonho. Abriria caminho para as polícias se equiparem com canhões, misseis, Minas, equipamentos de visão noturna, helicópteros de ataque, radares, misseis portáteis, metralhadoras pesadas, carros de combate e etc e etc e etc. Essas polícias Já possuem contingente maior que as ffaa. Imaginem agora elas podendo se equiparem com armamento pesado? Estaria oficialmente criado um novo e poderoso exército paralelo e o que seria pior; de forma oficializada. Apesar do que aconteceu, As ffaa devem controlar firmemente essas polícias Militarizadas ou poderão Estarem “chocando” problemas lá na frente.

  2. A importação seria somente materiais permitidos ( o tradicional 38 usado pelas pms desde sempre e suas variações, além de algum equipamento de choque, nada além).
    O material bélico não é permitido para as GM, PM, pC e escoteiros….
    Acredito que a questão tecnológica relacionada a segurança pública requer uma abordagem própria do serviço de polícia, sem passar necessariamente pelo exército, a quem cabe fiscalizar ….
    Olhando pelo lado bom, seria formidável armar as polícias pois teríamos um exército furmidavel, mas por outro lado a polícia já está sobrecarregada com os problemas internos e todas juntas não conseguem parar o crime organizado, então é contraditório dar mais atribuições a quem já está no limite máximo.
    Em gestão pública, especialistas comprovam com dados estatísticos que investir em educação reduz e impacta mais a violência do que investir em armas ….

    1. Se o controle de armas cabe ao EB basta comprar e avisar que comprou, basta descartar e avisar que descartou, apenas para controle, apenas para se saber o que se tem para uso imediato. Quanto a investir em educação e armas, na situação atual, tem que se investir em ambos. Na China as crianças estão sendo treinadas a desmontar pistolas. No Brasil estão sendo treinadas para mudar de sexo.

  3. Militares das Forças Armadas não gostam de armas, a minoria possui arma particular, inclusive. As FA como instituições também não gostam de manejar material bélico, só fazem o mínimo necessário para atualizar o material. Então que deixem as polícias se armaram com materiais mais modernos e deixa as FA com as suas adoradas armas velhas, formaturas, faxinas e pintura de meio- fio para receber visitas dos Generais que ficam orgulhosos de ver uma tropa imóvel e com movimentos de ordem unidade bem executados.

    1. Anônimo disse:
      25 de julho de 2023 às 14:48, sua burrice é tão ridícula quanto a teoria da terra plana, da p/ perceber que seu caráter é acomodado com ideias de fake news e outras contos do vigário e fantasias sem fim….
      Vamos aos fatos REAIS; você sabe o poder de uma arma velha como por exemplo uma velha MAG jogando mil projetos por minutos?
      O que você sabe sobre um obuseiro velho ou um petardo antigo jogando uma explosão sub atómica capaz de destruir um quarteirão inteiro??
      Você é guarda, nunca foi militar, então contente- se com sua arminha de escoteiro de última geração, a propósito as pistolas de que soft de última geração fazem o orgulho de quem nunca vai conseguir manusear uma arma velha de verdade igual a vc um frustrado!

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