STF começa a julgar norma que proíbe críticas de militares e policiais a superiores

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O relator da ação é o ministro Dias Toffoli. Ele abriu os votos e defendeu que o direito à liberdade de manifestação não é absoluto

Rayssa Motta

São Paulo – O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta semana uma ação do Partido Social Liberal (PSL) contra o trecho do Código Penal Militar que restringe manifestações públicas de membros das Forças Armadas sobre a carreira. A regra também vale para bombeiros e policiais militares.

O julgamento foi iniciado nesta sexta-feira, 31, no plenário virtual. Na modalidade, não há debate entre os ministros, eles apenas registram os votos no sistema online. O prazo para votação fica aberto até 12 de abril.

O Código Penal Militar foi editado em conjunto pelos ministros da Marinha, Exército e Aeronáutica em outubro de 1969, auge da ditadura. O trecho questionado proíbe críticas a superiores hierárquicos, resoluções de governo e a disciplina militar. A punição em caso de descumprimento é de até um ano de detenção.

O PSL afirma que a regra fere o direito à liberdade de expressão. O partido entrou com a ação em 2017, quando começaram a surgir ações judiciais contra postagens de policiais militares nas redes sociais.

“Por qual motivo poderia um médico falar sobre saúde, um engenheiro ambiental falar sobre meio ambiente e um policial não poder falar sobre segurança pública? Vê-se aí que os direitos à liberdade de expressão são garantidos de forma diferente aos profissionais da segurança pública, sendo os seus regulamentos ultrapassados”, argumentou o partido.

O relator da ação é o ministro Dias Toffoli. Ele abriu os votos e defendeu que o direito à liberdade de manifestação não é absoluto e, no caso, precisa ser equilibrado com as ‘especificidades’ do regime disciplinar das carreiras militares.

“Há que se atentar para a singularidade das carreiras militares, sejam elas policiais ou propriamente militares, eis que igualmente subservientes aos postulados da hierarquia e disciplina”, escreveu.

Toffoli defendeu ainda que o trecho do Código Penal Militar busca evitar ‘excessos’ que ‘comprometam a hierarquia e a disciplina internas, postulados esses indispensáveis às instituições militares’.

“E, assim, em última análise, impedir que se coloquem em risco a segurança nacional e a ordem pública, bens jurídicos esses vitais para a vida em sociedade”, concluiu o ministro.

ESTADÃO/montedo.com

10 respostas

  1. Se não puniram os que restringem a lei e principalmente os altos coturnos,não vão ter moral de punir ninguém, pois onde estão os altos coturnos militares para discutir os salários dos militares? Sim já sei fui favorecido e os outros que se lixem é isto altos coturnos militares? Agora onde está a frase nenhum um soldado fica para trás? Sim o soldado não fica para três realizando o trabalho para satisfazer ao olhar dos altos coturnos militares tudo limpinho e mesmo que trabalhe fora do horário de expediente e tudo certo mesmo que o pessoal esteja apertado na escada de serviço sim senhor tudo certo. Os descontos também estão tudo certos e aí tiram dos que ganham menos e enfiam no próprio bolso assim como o próprio ex presidente Jair Messias Bolsonaro o falso Messias como capitão da reserva.. tudo Beleza tudo certo. Mas os tempos são outros. O tempo é o senhor absoluto da razão.

    1. Observamos que o que está sendo debatido, não diz se é militares da Ativa, Reserva ativa ou inativos. Se faz necessário especificar sobre qual dos grupos está se desenvolvendo esse debate. Isto porque existe uma Lei e essa não pode ser alterada:
      Presidência da República
      Casa Civil
      Subchefia para Assuntos Jurídicos

      LEI No 7.524, DE 17 DE JULHO DE 1986.

      Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos.

      O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

      Art 1º Respeitados os limites estabelecidos na lei civil, é facultado ao militar inativo, independentemente das disposições constantes dos Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas, opinar livremente sobre assunto político, e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público.

      Parágrafo único. A faculdade assegurada neste artigo não se aplica aos assuntos de natureza militar de caráter sigiloso e independe de filiação político-partidária.

      Art 2º O disposto nesta lei aplica-se ao militar agregado a que se refere a alínea b do § 1º do art. 150 da Constituição Federal.

      Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Art 4º Revogam-se as disposições em contrário.

      Brasília, 17 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

      JOSÉ SARNEY
      Henrique Saboia
      Leônidas Pires Gonçalves
      Octávio Júlio Moreira Lima

      Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.7.1986

      1. A Lei I 7.524/86 fala em pronunciamentos relativos a assuntos públicos de natureza política, filosófica e ideológica, o é diferente de críticas a Superiores que tem caráter pessoal.

  2. “O tempo é o Senhor absoluto da razão”.

    Sim. Verdade.

    Mas eu pergunto: o que fizeste com o seu tempo? Quais mudanças em sua vida protagonizou no seu tempo? Quando, no seu tempo, passou a enxergar as limitações na carreira para seus objetivos e decidiu com a razão mudar de carreira?

    Em suma: no seu tempo usou a razão para ser o protagonista da sua vida, ou apenas deixou o tempo passar e a maré levar seu barco sem direção? Deixou o tempo passar acreditando que o tempo, por si só, ia resolver a sua falta de atitude?

    Somos os únicos e exclusivos responsáveis pelas consequências e resultados de nossos atos e decisões durante o nosso tempo.

    O tempo sozinho não vai fazer nada por ninguém

  3. Estende-se à generais, Brigadeiros e almirantes? Todos nós sabemos que a disciplina e hierarquia funciona somente para baixo, os que estão “por cima” como um tal de pazuello e Cid fazem o que querem.

  4. Eu não dependo mais do dinheiro das forças armadas se isso que quer saber? Não aproveitei muito o meu tempo dentro da força,pois era uma pessoa dedicada a tudo que fiz e tudo que foi me passado e só tive uma opção eu estudar um pouco mais e deixar os filhos sem estudar, mas preferi que os filhos estudassem e nenhum deles quis seguir a carreira militar e hoje graças a Deus, hoje são formados e com pós graduação cada uma com duas faculdades, mas depois que sai das forças armadas eu sempre trabalhei e com muita dedicação e também né aperfeiçoei em várias áreas e por isso não dependo mais do dinheiro das forças armadas e ganho suficiente de viajar sempre e ficar em torno de 3 meses em cada estado e até posso viajar de tempo em tempo para outros países e sempre fiz o meu tempo valer e por isso falo o tempo é o senhor absoluto da razão. Agora não por isso eu fecho os olhos e me acho melhor que ninguém e nem por isso digo que eu mereço mais que os outros, pois numa guerra ninguém vai vencer sozinho. Embora acho que numa guerra nunca vai ter um vencedor e sim muita dor e derrota a todos pelas mortes de irmãos de ambos os lados. Questionar é muito fácil e falar também o difícil é fazer algo em prol da comunidade e em benefícios a todos. Digo mais eu Contribuio todos os meses com uma parte ao instituto de câncer infantil. Agora o que lhe faz questionar o meu tempo? Você já se questionou o que você faz de bom para a Sociedade em geral???

  5. Eu Realmente trabalho com filmes, novelas e artistas famosos nacionais e internacionais e troca por nada nesse mundo e mais se me convidasse hoje para qualquer cargo de relevância ou em qualquer outra governo ou ser candidato isso este descartável nesse momento da minha vida onde estou muito feliz e muito bem e só agradeço a Deus. Mas nem por isso acho que devo desmerecer os outros e fechar os olhos pela atual situação do que muitos vem passando através da lei 13.954. Que tirou dos que ganham menos e enfiou no bolso dos que ganham mais até é justo ganharem mais,mas tirou o leite e pão da mesa de muitas famílias isso não Posso concordar e só digo uma coisa é omissão de nossos superiores como muitos que só olham o próprio umbigo. O tempo é o senhor absoluto da razão.

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