Oficiais das Forças Armadas mantém direito a prisão em cela especial, diz STF

Cela especial

Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de derrubar a previsão de prisão especial para que tem diploma de ensino superior, algumas autoridades mantiveram esse direito assegurado.

Os oficiais das Forças Armadas estão entre os que tiveram a prerrogativa garantida.

As condições para que o preso fique em cela especial enquanto não for condenado definitivamente estão previstas no Artigo 295 do Código de Processo Penal (CPP).

Podem ficar em cela especial:

  • ministros de Estado;
  • governadores ou interventores, prefeitos secretários, vereadores e chefes de Polícia;
  • membros do Congresso Nacional e das Assembléias Legislativas dos Estados;
  • cidadãos inscritos no “Livro de Mérito”;
  • oficiais das Forças Armadas e militares dos estados e do Distrito Federal;
  • magistrados;
  • ministros de confissão religiosa;
  • ministros do Tribunal de Contas;
  • cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função;
  • guardas-civis dos estados, ativos ou inativos.; e
  • delegados de polícia e os guardas-civis dos estados, ativos e inativos.

    A cela especial consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum.

 

23 respostas

  1. Todos são iguais perante “pero no mucho” ou SQN. Brasil não é para amadores. Oficial cumpre punição em casa, vou repetir, em casa. Rapaz, as vezes eu fico pensando, bastava ter passando pela “Amãe” e todos os seus problemas estavam resolvidos pelo resto da vida. Alguns oficiais da antiga nem mesmo concurso prestaram, tinham vagas específicas os oriundos dos CM. Para o praça, que geralmente veio de família pobre, não adianta ser graduado, mestre ou doutor. Não basta falar espanhol, inglês, italiano, etc. nunca é o bastante. Para você pracinha novinho, vulgo lobinho, a hora de medir se vale a pena investir nesta caminhada é agora, você já passou no concurso, com certeza tem capital intelectual para sair fora desta barca furada. Pense bem, não deixe o tempo passar, quanto mais tempo você fica, mais difícil é sair. A profissão militar não é sacerdócio como muitos idiotas pensam, você troca as suas horas e a sua saúde por salário, simples assim, e definitivamente não está valendo a pena.

    1. Alguns oficiais das antigas nao, a maioria dos oficiais das antigas, até 1985 salvo engano. Era só estudar em colégio militar ou ser um bom aluno da rede pública que o ingresso pelos “avisos” estava garantido.
      Nunca fizeram concurso.
      E se tivesem feito, seria um concurso de nível médio, já que esse é o nível de escolaridade exigido para prestar o concurso.

      Como concurso de nível médio, temos um dos maiores salários do serviço público, talvez o maior, já que o ascensorista do Senado (sempre falam dele) não se aposenta com 28 mil reais bruto… o final de sua carreira é 19 mil reais, e ai vai pro INSS

      1. Alunos de escolas públicas bem classificados também poderiam entrar na a AMAN sem concurso. A obrigatoriedade da EsPCEx serviu para nivelar a entrada de todos, já que entravam alunos dos CM, civis com ensino médio e alunos bem classificados.

  2. Só pra lembrar graduado das forças armadas também tem curso superior, será que ainda vai ser discriminado, por ser graduado das forças armadas. acorda cara de pau.e de a noticia consistente. o mundo mudou. kkkkkk

    1. Guarda civil Dos Estados que o texto se refere, e o Faz erroneamente, é a polícia penal. Não existe guarda civil estadual, e sim funcionário do município como guarda Municipal, conforme a CF e a Lei 13.052, não são polícia.

  3. Enquanto você pracinha continuar submisso, nada mudará. Por apenas argumentar sobre os serviços da seção com o “lorde”, que não estava sendo conforme regulamento (RAE), e não executá-lo, pronto! a partir de então fiquei marcado. Todos que vieram depois (LORDES) me sacrificaram. Meu conceito em 5 anos veio a cair como avalanche. Como sou muito orgulhoso preferi pedi reserva. Uma podridão de pessoas que se acham acima de nós. Pois a melhor decisão que tive. Hoje leciono por vídeo conferência no conforto de minha e principlamente, junto a família.

  4. Os militares oficiais possuem direito à prisão especial (artigo 295, inciso V). Já os aspirantes e praças serão recolhidos em estabelecimentos militares.

    DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

    Código de Processo Penal.

    Art. 296. Os inferiores e praças de pré, onde for possível, serão recolhidos à prisão, em estabelecimentos militares, de acordo com os respectivos regulamentos.

  5. Uauuuu! Que lindo “derecho”, lutei tanto, estudei para ter essa garantia de prisão especial assegurada: sou um caso de sucesso!!!!

  6. São muitos privilégios né… O praça tem uma carreira sofrida, baixos salários, interstícios desumanos e vantagem quase nenhuma… A única vantagem é ir pra reserva novo, só estou pela reserva 🙏🙏

  7. Uauuuu! Que lindo “derecho”, lutei tanto, estudei para ter essa garantia de prisão especial assegurada: sou um caso de sucesso!!!!

  8. Me pergunto de que me serve ou me desserve tal “direito” se não está em meus planos e repito nem passa pelo meu horizonte cogitar ser preso… nunca fiz e nunca farei algo que indique que venha a parar no “Xilindró”, agora temos um presidente da república que muito apreciou a matéria, se imiscuindo com o lodo da Pocilga… depois recebeu um decreto de um tal de Supremo o isentando de tudo de errado que fez… países sérios nesse mundo não toleram isso, é direto para a prisão e cláusula de esquecimento…

  9. Lobinho só existe dois caminhos, picar a mula que é o melhor deles ou aceita e para de reclamar pq isso aqui nunca vai mudar. Uma hora os 35 anos terminam e vc vai viver a vida em outro lugar e exercer outra profissão, ou até mesmo cagar e ficar tomando cerveja e comendo camarão na praia.

  10. Prisão pré processual, no final todo mundo vão pro sistema penitenciário, lá dentro poderá ser separado caso haja necessidade, como por exemplo policiais, afinal ele pode encontrar alguém que o tenha preso. As maiorias da prisão especial por lei trata-se de assegurar integridade física ou honorifica.

  11. Em 1941, existiam poucos com nível superior, hoje em dia grande parte da população possue curso superior, incluindo os praças das Forças Armadas. não terá Prisão Especial para todos.

    Os Oficiais Das Forças Armadas, Estão Incluídos Os Da Ativa, Da Reserva Remunerada Ou Não, De Carreira, Temporários, nisso já são algumas centenas de milhares de habitantes.

    O art 295 considera os quartéis a primeira prioridade para a detenção das autoridades listadas no nesse artigo.

    Ninguém quer responder a qualquer processo judicial, somente para ter direito a prisão especial.

    DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

    Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

    LEI Nº 12.918, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.

    Altera o art. 1º da Lei nº 7.150, de 1º de dezembro de 1983, que fixa os efetivos do Exército em tempo de paz.

    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º O art. 1º da Lei nº 7.150, de 1º de dezembro de 1983, passa a vigorar com as seguintes alterações:

    “ Art. 1º Os efetivos do Exército em tempo de paz terão os seguintes limites:

    I – 182 (cento e oitenta e dois) Oficiais-Generais;

    II – 40.000 (quarenta mil) Oficiais;

    III – 75.000 (setenta e cinco mil) Subtenentes e Sargentos; e

    IV – 210.510 (duzentos e dez mil, quinhentos e dez) Cabos e Soldados

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