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Decreto que autorizou uso das Forças Armadas na Amazônia Legal já teve o prazo expirado

Lara Haje/Edição: Roberto Seabra
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 206/20, que anula parte do Decreto 10.341/20, que autorizou o emprego das Forças Armadas em ações na Amazônia Legal de 11 de maio de 2020 a 10 de junho de 2020 – prazo ampliado depois até 30 de abril de 2021.
Apresentado pela deputada Tabata Amaral (PDT-SP), o projeto anula a parte do decreto que previa que os órgãos e as entidades públicas federais de proteção ambiental seriam coordenados pelos comandos militares responsáveis pela operação.
O parecer do relator, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), foi contrário ao projeto e ao apensado. “A norma não vige mais e sua sustação está, portanto, preclusa, não havendo justa causa para movimentar a máquina pública nesse sentido”, disse.

Tramitação
O projeto também foi rejeitado pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo
Agência Câmara/montedo.com

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