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Medida visa impedir que ex-ministro seja preso e que tenha o direito de permanecer calado, se preferir, na CPI da Covid

Luísa Martins e Isadora Peron, Valor — Brasília
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou há pouco no Supremo Tribunal Federal (STF) um habeas corpus (HC) pedindo para que o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello possa permanecer calado durante seu depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid no Senado.
O depoimento de Pazuello está marcado para o dia 19. O ministro-chefe da AGU, André Mendonça, pede que Pazuello possa exercer seu direito ao silêncio durante o seu interrogatório na CPI.
O ex-ministro foi convocado para esclarecer os atos omissos do governo no combate à pandemia da covid-19 e a responder, por exemplo, sobre as ofertas de vacinas ignoradas pelo Ministério da Saúde durante a sua gestão.
O argumento da AGU é o de que deve ser garantido ao general o direito de não produzir provas contra si mesmo, nas perguntas em que ele assim entender ser esta a melhor forma de agir.
O Valor apurou que um dos temores da defesa de Pazuello é o de que as respostas concedidas por ele à Comissão possam ser utilizadas como elementos de prova no inquérito que apura a sua responsabilidade na crise sanitária – investigação que tramita na primeira instância.
Na petição, a AGU afirma que o general deve responder somente às perguntas “que se refiram a fatos objetivos”. Também pede que Pazuello “não possa sofrer qualquer constrangimento físico ou moral”, como insinuações de falso testemunho ou ameaças de prisão.
“O justo receio do impetrante é corroborado pela prática observada quando da oitiva na CPI do atual Ministro de Estado da Saúde Marcelo Queiroga, o qual foi repetidamente instado a emitir opiniões ou juízos de valor em detrimento do relato sobre fatos que deveriam ser elucidados na condição de testemunha”, diz o texto.
“Embora os parlamentares tenham o direito de questionar o que melhor lhes aprouver, não se pode exigir declarações daqueles notificados a comparecer como testemunhas que possam configurar uma cilada argumentativa que representaria a produção de provas contra si mesmo.”
Os precedentes do Supremo sobre este tema são favoráveis ao ex-ministro. Em diversos casos envolvendo CPIs, como a da Petrobras, a do Carf e a de Brumadinho, o Tribunal assegurou aos depoentes o direito ao silêncio.
O HC ainda não foi distribuído a um ministro relator.

Segundo pedido
Mais cedo, chegou ao STF um pedido de habeas corpus para impedir que o ex-ministro possa ser preso ao depor e para permitir que ele tenha o direito de permanecer calado, se assim preferir. Esse pedido foi apresentado pelo advogado Rafael Mendes de Castro Alves, que, a princípio, não tem relação direta com Pazuello.
Na peça, o advogado citou o exemplo do ex-secretário Fabio Wajngarten, que teve a prisão pedida pelo relator da CPI, Renan Calheiros (MDB-AL), sob a alegação de que o depoente mentiu perante os membros da CPI.
No habeas corpus, ele afirmou que, desde a instalação da comissão, desenha-se “verdadeira ‘covardia jurídica’ para tentar atribuir a um único cidadão brasileiro a responsabilidade pela morte de mais de 400 mil brasileiros, vítimas do coronavírus”.
AGU/montedo.com

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