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Apesar de manter as polícias militares na condição de Forças Auxiliares e Reservas do Exército Brasileiro, como prevê a Constituição, na prática, a ementa ao Decreto-lei nº 667 de 1969 cria uma quarta Força Armada. Senão, vejamos:

Esta é a redação atual do Artigo 1º do Decreto:

As Polícias Militares consideradas forças auxiliares, reserva do Exército, serão organizadas na conformidade deste Decreto-lei.
Parágrafo único. O Ministério do Exército exerce o controle e a coordenação das Polícias Militares, sucessivamente através dos seguintes órgãos, conforme se dispuser em regulamento:
a) Estado-Maior do Exército em todo o território nacional;
b) Exércitos e Comandos Militares de Áreas nas respectivas jurisdições;
c) Regiões Militares nos territórios regionais.

Veja como fica a nova versão:
Art. 1º As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, forças públicas, são instituições militares permanentes, indispensáveis, essenciais, exclusivas e típicas de Estado, imprescindíveis à defesa da segurança pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, do regime democrático e à função jurisdicional, organizadas com base na hierarquia, na disciplina militares e comandados por oficial da ativa do último posto, integrante do Quadro de Oficiais de Estado Maior (QOEM) da respectiva instituição.

Ainda em seu primeiro artigo, o texto confere às Polícias Militares prerrogativas institucionais similares às conferidas às Forças Armadas pela Constituição:
§ 3º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, integrantes do Sistema Único de Segurança Pública, da Defesa Nacional e do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, são instituições militares permanentes, de caráter nacional, e essenciais à Justiça, sendo-lhes asseguradas autonomia administrativa, financeira e funcional.

Além de suprimir o cargo de Inspetor-Geral das Polícias Militares, atualmente exercido por um general de brigada da ativa, a proposta cria três postos de general, equivalentes aos das Forças Armadas:
Art. 10. A hierarquia nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares, tendo em vista o seu regime jurídico constitucional e a simetria com as Forças Armadas, deve observar a seguinte estrutura básica:
I – oficiais:
a) oficiais generais:
1) tenente-general;
2) major-general;
3) brigadeiro-general.


Art 12…
[…]
§ 5º A promoção ao posto de oficial general obedecerá aos mesmos níveis, critérios e requisitos exigidos nas Forças Armadas, incluindo curso de habilitação, nível de comando ou direção e efetivo, observado os seguintes limites:
a) tenente-general, 01 para o Comandante Geral;
1) major-general, 01 para o Subcomandante Geral;
2) brigadeiro-general, 01 cargo para cada 3.000 militares.

O texto propõe que a nomeação do comandante saia de uma lista tríplice indicada pelos oficiais e que a destituição, por iniciativa do governador, seja “justificada e por motivo relevante devidamente comprovado”.
O relator do projeto é o deputado Capitão Augusto (PL-SP), líder da chamada “bancada da bala” no Congresso – que reúne cerca de 300 parlamentares – e aliado do governo. Ele admite que seu texto ainda deve passar por mudança, apontando, por exemplo, a resistência da PM de Minas Gerais em adotar um fardamento padrão e a contrariedade da PM de São Paulo em exigir curso superior para ingresso na corporação.
“Falta aparar algumas arestas para ter o texto pronto, mas, se não tiver consenso, vou pedir para pautar da mesma forma. A gente retira o que não tem acordo e aprova-se o resto”, disse Capitão Augusto. “Desde a Constituição, faz 32 anos que estamos aguardando uma lei orgânica básica.”
Confira a íntegra do substitutivo:
PL POLICIAS MILITARES
Com informações de Isto É Dinheiro e O Antagonista

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