Escolha uma Página

O deputado Major Vitor Hugo (PSL/GO) protocolou nesta quarta (26) a Indicação 965/2020, solicitando ao presidente da Câmara seu encaminhamento ao Ministério da Defesa. Vitor Hugo propõe a alteração da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, a fim de corrigir eventuais distorções.

Principais sugestões:
– Permitir, para militares da ativa e da reserva, a realização de curso presencialmente ou à distância aos suboficiais e sargentos da Marinha do Brasil e da Força Aérea Brasileira que, no período compreendido entre os
anos de 2001 e 2019, não puderam realizar os cursos de Altos-Estudos das respectivas Forças, bem como as praças do Exército Brasileiro que, durante o período de 2001 a 2013, também não tiveram a mesma oportunidade.
– Permitir que os sargentos das três Forças Singulares do Quadro Especial (QE) ou similares, inclusive os da reserva, realizem o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) ou equivalente, presencialmente ou à distância.
– Garantir que os cursos de formação de graduados da Marinha do Brasil e da Força Aérea Brasileira sejam considerados, para todos os fins, como sendo de nível superior (TECNÓLOGO) como já acontece com os sargentos do Exército Brasileiro.
– Se na reserva, a conclusão dos cursos mencionados poderia se tornar pré-requisito para atuação como Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC) ou para compor o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM). A ideia é que o curso faça parte de um processo permanente de atualização dos militares da reserva, tal qual existente em Forças Armadas de outros países.
– Suprimir a vedação da cumulatividade do Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar com o Adicional de
Tempo de Serviço, anteriormente incorporado.
– Realizar, um estudo para que a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), das pensionistas militares seja aplicada sobre a remuneração líquida, a fim de corrigir as perdas remuneratórias ocasionadas pela inclusão do desconto de participação previdenciário que subiu de 0 para 9,5%.

Confira a íntegra do documento:
inteiroTeor-1925264

Skip to content