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O Diário Oficial da União publicou nesta terça (25) o Decreto nº 10.471, de 24/8, que regulamenta o adicional de compensação por disponibilidade militar, de que trata o art. 8º da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.
O documento, que é protocolar e não tem o condão de alterar qualquer aspecto da lei que reestruturou a carreira dos militares, apenas detalha os procedimentos para a execução do pagamento do adicional de disponibilidade e reafirma a proibição da acumulação do mesmo com o adicional de tempo de serviço, extinto pela MP 2215/10 de 2001, a famigerada ‘MP do Mal’, cuja primeira edição é de dezembro de 2000.
Confira a íntegra do Decreto:
Decreto 10471_20 _ Decreto nº 10.471, de 24 de agosto de 2020, Presidência da Republica

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