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O Diário Oficial da União desta sexta-feira (6) publica o Decreto nº 10.267, que dispõe sobre o transporte aéreo de autoridades em aeronaves do Comando da Aeronáutica.

Principais mudanças:
– Acaba com a possibilidade de uso de aeronaves da FAB para deslocamento ao local de residência, salvo necessidade de segurança ou de saúde. Os deslocamentos dos Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federa ao seu local de residência são considerados motivo de segurança.
– Impõe o compartilhamento de aeronaves entre autoridades no caso de voos para o mesmo destino em horários mais ou menos próximos;
-Não inclui substitutos de autoridades ou autoridades que ocupam o cargo como interino no uso de aeronaves da FAB;
– Estabelece regras sobre a comprovação, o registro e a divulgação dos motivos que levaram à viagem. A responsabilidade pelos atos será da autoridade requerente e não do Comando da Aeronáutica;
– Estabelece regras sobre o uso de lugares ociosos na aeronave.

Confira a íntegra do decreto:

DECRETO Nº 10.267, DE 5 DE MARÇO DE 2020 – DECRETO Nº 10.267, DE 5 DE MARÇO DE 2020 – DOU – uso de aviões da FAB por autoridades

Com informações do G1

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