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Camilla Pontes
Os militares das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) que não gozaram da licença especial durante o tempo em que estavam na ativa, nem contaram o tempo em dobro para a inatividade podem receber em dinheiro o correspondente ao período não utilizado, como uma indenização.
Desde 2018 já há esse entendimento, regulamentado por meio de uma portaria do Ministério da Defesa. Dessa forma, quem se aposentou a partir de 2013 pode solicitar o pagamento de forma administrativa.
Antes desse período, a indenização só podia ser convertida em tempo para aposentadoria ou pecúnia (dinheiro) em caso de falecimento do servidor, ou seja, ia para os beneficiários do militar.
A novidade é que a solicitação da indenização na Justiça pode ser feita inclusive pelos militares que foram para a reserva antes de 2013 — cinco anos antes da edição da portaria. A Justiça tem entendido que, já que em 2018 foi criado um direito novo, o prazo prescricional (tempo limite para ajuizar ações) para solicitar o direito não pode contar só durante os cinco anos anteriores à portaria, porque quebra a isonomia (igualdade) dos direitos dos militares.
O advogado Gabriel Britto, do escritório Jund Advogados Associados, explicou que o fundamento defendido é que se criou um direito novo, então, não se pode limitar um número de beneficiários a partir disso. O escritório defende ações de militares que estão pleiteando a indenização.
— Como o militar reformado em 2012 não tem o direito e aquele reformado em 2013 tem? Com a criação do direito novo, houve uma renúncia tácita à prescrição. Então, não pode se limitar um número de beneficiários a partir do momento em que se cria o direito novo — defendeu o advogado.

‘Sempre questionei não ter esse direito’
Luciano Barreto, de 59 anos, é subtenente reformado do Exército desde 2008. Até este ano, ele acreditava que não tinha direito à indenização referente às duas licenças especiais, de seis meses cada uma, que não tirou quando estava na ativa.
— Na época, tinha a opção de levar o tempo dobrado para a reserva, autorizar para a família receber em caso da minha morte ou tirar a licença. Não usei nada, fui para a reserva e acabou. Soube dessa normativa de 2018, mas como fui para a reserva 10 anos antes, achei que não tinha direito — afirmou o subtenente, que já entrou com ação na Justiça para receber o pagamento.
— Sempre questionei o fato de eu não ter esse direito e outros militares que prestaram o mesmo serviço que eu terem. O assunto começou em grupos de WhatsApp e levei isso ao advogado, que estudou o caso e viu que eu estava certo em questionar. Espero receber um ano de soldo, equivalente às duas licenças que não tirei — disse.

Juiz pode incluir juros e correção monetária no valor
O advogado Gabriel Britto explicou que o cálculo é variável, de acordo com o salário do militar, mais as verbas adicionais fixas ao vencimento, e o período não gozado ao qual ele tinha direito enquanto estava na ativa. O juiz pode definir ainda a soma de juros e correção monetária ao valor final.
— Estamos estimando indenizações entre R$ 100 mil e R$ 150 mil, mas é bem variável. Esse militar que tiver a causa ganha vai receber o valor baseado no momento da aposentadoria até o ano em que entrou com a ação na Justiça. E o juiz ainda pode definir juros e correções — disse.
EXTRA/montedo.com

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