Escolha uma Página

Governo omite dados de pensão a filhas de militares
Ministério da Defesa alega inexistência de lei, ignora TCU e deixa de informar número de filhas de ex-integrantes das Forças Armadas que atualmente recebem pensão

Vinícius Valfré, O Estado de S.Paulo
BRASÍLIA – O Ministério da Defesa mantém sob sigilo quem são e quanto recebem de pensão vitalícia as filhas herdeiras de militares. Embora o Tribunal de Contas da União (TCU) tenha determinado, em setembro do ano passado, a divulgação de todos os valores pagos aos pensionistas do Poder Executivo, as Forças Armadas se recusam a abrir a caixa-preta A justificativa do ministério é que não existe lei obrigando a apresentação desses dados. A interpretação é criticada por especialistas.
Em nota divulgada após a publicação desta reportagem, o Ministério da Defesa afirma que pretende abrir os dados sobre pensionistas até o meio do ano.
O Estado mostrou, em uma série de reportagens, que o Legislativo paga pensão para 194 filhas solteiras de ex-parlamentares e ex-servidores do Congresso. Somente em 2019, o gasto com esse privilégio foi de cerca de R$ 30 milhões. A Câmara e o Senado publicam os dados no Portal da Transparência, uma consulta acessível a qualquer cidadão. O Executivo, porém, só passou a divulgar as informações relativas às pensões das filhas solteiras a partir de dezembro, atendendo ordem do TCU.
Ao menos 52 mil mulheres recebem, atualmente, valores mensais porque não se casaram “no papel” e porque seus pais, todos civis, trabalharam no governo federal antes de 1990. Nos dois últimos meses de 2019, essa quantia somou R$ 630 milhões.
As herdeiras de militares, no entanto, não estão nesta lista. O sigilo abrange, ainda, aposentados e demais pensionistas das Forças Armadas. Informações sobre inativos ligados à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e ao Banco Central (BC) também são omitidas pelo governo. A Abin alega que os dados são secretos porque é necessário preservar seus servidores. Em nota, o BC informou estar seguindo providências acordadas com a CGU e que a publicação caberá à Controladoria. “Em razão do formato próprio da base de dados e da forma de carga mensal das informações, há necessidade de adequação do sistema e padronização dos arquivos a serem enviados, o que vem demandando esforços tanto do Banco Central quanto da CGU”, disse.
Entre 2009 e 2011, a União gastou mais de R$ 4 bilhões por ano com o pagamento de pensões a filhas solteiras de militares, como apurou o Estado à época. No período, o benefício foi pago para 90.900 mulheres. O valor destinado às filhas solteiras representava 16% de todo o montante gasto com a Previdência dos militares.
O privilégio foi extinto em dezembro de 2000, mas quem já era integrante das Forças Armadas naquela data teve a chance de manter o benefício, desde que aceitasse pagar 1,5% a mais de contribuição previdenciária. A remuneração das herdeiras militares não depende do estado civil, ao contrário da condição imposta a filhas de servidores civis – elas precisam se manter solteiras se quiserem continuar como pensionistas.
Em entrevista ao Estado, na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro disse que não se deve mexer em direito adquirido ao comentar o pagamento às filhas solteiras. “O que está aí temos acertado que a gente não mexe”, afirmou. Após a série de reportagens, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encomendou um estudo para verificar a possibilidade de entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de reverter o pagamento das solteiras do Legislativo.
Procurado pela reportagem para comentar a omissão dos dados por parte dos militares, do Banco Central e da Abin, o TCU informou que um novo processo para monitorar o atendimento às determinações será aberto, mas a medida ainda não tem data para ocorrer. O Ministério da Defesa insiste que não há “determinação legal específica que imponha (…) a prestação de informações a respeito dos proventos dos militares inativos e de seus pensionistas”.
Os valores não são divulgados nem mesmo por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Na prática, os militares vêm negando pedidos por interpretarem que as informações são de caráter pessoal.

Estimativa
Ao julgar o assunto, em setembro, o TCU entendeu não haver necessidade de uma ordem específica para a divulgação individualizada de dados de pensionistas. Outros poderes e Estados, por exemplo, já o fazem. O tema entrou na pauta do TCU após denúncia do site Fiquem Sabendo.
Em seu voto, o relator do caso, ministro Walton Alencar Rodrigues, estimou as despesas com servidores aposentados, na reserva, reformados e instituidores de pensão em R$ 494,64 bilhões entre 2011 e 2016. “O volume de recursos é suficiente para demonstrar a importância de se implementar a transparência ativa dessas informações”, disse o ministro.
A partir da decisão mais recente do TCU, a Controladoria-Geral da União (CGU) também enviou ofícios à Defesa e a outros órgãos não incluídos nas bases de dados do Ministério da Economia, como o Banco Central. A Controladoria reforçou a posição de dar publicidade aos dados e solicitou o envio mensal dessas informações.

Exceção
O diretor-executivo da Transparência Brasil, Manoel Galdino, criticou a interpretação que a Defesa tem dado às leis sobre a abertura dos dados aos cidadãos. Galdino destacou que a Constituição e até mesmo a LAI tratam o sigilo como “exceção”. “A interpretação que os militares fazem é legalmente errada. Dizem que não existe determinação expressa de transparência e, por isso, dão sigilo. É o contrário. Se o TCU determinou que dados de inativos devem ser transparentes e não há nenhuma lei especificando que militares têm de ser exceção, a regra é a publicidade dos dados”, afirma ele.
Para o secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco, a não apresentação dos dados de pensões afronta a LAI. “Os cidadãos têm o direito de saber como está sendo gasto o seu dinheiro. Argumentos semelhantes quanto ao sigilo dos salários foram derrubados pelo STF. Imagino que a Justiça, quando consultada, obrigará a divulgação dos proventos dos militares inativos e dos pensionistas”, afirma.

Ministério da Defesa diz que pretende abrir dados sobre pensionistas até o meio do ano
O Ministério da Defesa afirmou, em nota, que pretende divulgar informações detalhadas sobre pensionistas das Forças Armadas ainda no primeiro semestre deste ano. A manifestação ocorre após o Estado mostrar que a pasta mantém sob sigilo quem são e quanto recebem as filhas herdeiras de militares.
Embora o Tribunal de Contas da União (TCU) tenha determinado, em setembro do ano passado, a divulgação de todos os valores pagos aos pensionistas do Poder Executivo, as Forças Armadas se recusam a abrir a caixa-preta. A justificativa do ministério era de que não existe lei obrigando a apresentação desses dados.
Em nota enviada na terça-feira, 11, o ministério disse que vem realizando reuniões com a Controladoria-Geral da União (CGU) desde que o TCU determinou ao Poder Executivo a publicidade dessas informações.
“Os dois ministérios promovem reuniões a fim de estabelecer padrões de transmissão de dados e orientar o processo que será implementado ainda no primeiro semestre deste ano”, afirma a nota.
A Defesa argumentou que não omite dados públicos e ressaltou que consultas individualizadas já vêm sendo atendidas. Embora o portal de Dados Abertos do governo federal informe que cabe à Defesa a publicação dos seus dados em portal próprio, a pasta destacou, ainda, que a tarefa será executada pela CGU.
Reportagem do Estado mostrou que a consulta pormenorizada sobre quem são e quanto ganham inativos e pensionistas das Forças Armadas não está disponível, diferentemente do que ocorre em outros órgãos.
Uma decisão do TCU, de setembro, determinou ao Ministério da Economia a divulgação das informações. A pasta apresentou os dados, mas, após constatar e corrigir erro, informou que uma parte deles, como os de Defesa, deveriam ser divulgados pelos respectivos órgãos.
Essas informações incluem, por exemplo, as mulheres que recebem pensões vitalícias e, no caso de ex-servidores civis, as pensionistas por serem filhas solteiras.
O ESTADO DE SÃO PAULO/montedo.com

Skip to content