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CNJ e o CNMP têm propostas sobre o tema que ainda não foram aprovadas, mas sofre críticas por ser uma ameaça à liberdade de expressão

André de Souza e Jussara Soares

BRASÍLIA
– Manifestações inadequadas de autoridades em redes sociais têm levado Exército, Ministério Público (MP) e Judiciário a discutir este ano regras sobre o que pode ser publicado na internet. Há casos que geram polêmica e motivam a abertura de processos disciplinares, como os que o coordenador da Lava-Jato, Deltan Dallagnol, responde no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Na semana passada, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) puniu o juiz que, em um grupo de WhatsApp, sugeriu que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes teria recebido dinheiro para soltar o ex-governador do Rio Anthony Garotinho (sem partido).
Uma portaria do Exército, de 1º de julho deste ano, liberou a criação de perfis pessoais, desde que respeitadas as leis e normas que regem a conduta dos militares. Mas, com a justificativa de preservar a imagem da instituição, também trouxe uma proibição que desagradou parte dos integrantes das Forças Armadas. Com exceção dos generais, os militares não podem informar suas patentes nas redes sociais, o que pode afetar o interesse dos que querem entrar na política e se lançar candidatos com nomes que trazem palavras como “soldado”, “sargento” e “capitão”.

Propostas
O CNJ e o CNMP têm propostas sobre o tema que ainda não foram aprovadas, mas que já enfrentam oposição porque, segundo seus críticos, podem ser uma ameaça à liberdade de expressão. Independentemente disso, a ausência de uma regulamentação específica não vem impedindo a abertura de procedimentos administrativos, porque já há outras normas que podem ser aplicadas pontualmente.
No CNJ, a proposta em discussão deixa de fora apenas os representantes de entidades e associações de classe no exercício de seus mandatos. Segundo o texto, os juízes não podem, entre outras coisas, se engajar em atividade político-partidária, espalhar “fake news”, receber dinheiro para postagens, fazer “populismo judiciário ou anseio de corresponder à opinião pública”, nem se manifestar sobre processo ainda não julgado, mesmo que sob a batuta de outro magistrado. A proposta também recomenda que o juiz oriente familiares sobre os riscos do uso das redes sociais que possam afetar o exercício do cargo.
A medida é defendida pelo presidente do CNJ e do Supremo, ministro Dias Toffoli, mas enfrenta oposição de setores do Judiciário. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), por exemplo, defendeu ser desnecessário regulamentar o tema. Isso porque já haveria normas suficientes tratando das manifestações em geral dos magistrados, que poderiam ser aplicadas caso a caso, se preciso.
— Nós, enquanto instituições, temos que ter os nossos parâmetros de conduta. Isso não significa mordaça. Isso não significa censura. Isso significa a defesa das nossas carreiras. Isso significa a defesa das nossas instituições. Os juízes não podem ter desejo. O seu desejo é cumprir a Constituição e as leis. Se ele tiver desejos, ele que vá sair da magistratura e vá ser candidato para poder estar lá no Parlamento querendo exatamente trabalhar no sentido de melhorar o país e trazer novidade — disse Toffoli em maio deste ano.
O projeto de regulação do CNMP, preparado pelo conselheiro Valter Shuenquener, diz que o integrante do Ministério Público pode se manifestar sobre uma investigação por ele conduzida, com algumas ressalvas: não deve comentar os casos em sigilo e evitar excessos, como expressar posições de conotação política ou que demonstrem desrespeito a outras autoridades. Atualmente em vigor, há apenas uma recomendação que veda ataques de cunho pessoal e diz que a liberdade de expressão não pode ser usada como desculpa para se engajar em atividade político-partidária.

Regras para uso das redes
EXÉRCITO
Portaria editada em julho proíbe militares de informarem suas patentes em redes sociais, exceto nas destinadas à publicação de currículos, como o LinkedIn. Apenas os generais estão isentos da norma. Todos os militares podem criar perfis pessoais, mas devem observar as regras do Estatuto dos Militares e do Regulamento Disciplinar do Exército.

MINISTÉRIO PÚBLICO
O CNMP discute proposta que autorizaria promotores e procuradores a se manifestarem sobre investigações (menos quando existir sigilo). Excessos seriam punidos, principalmente em casos de conotação política, antecipação de valor sobre fatos e desrespeito a autoridades. Vigora hoje uma recomendação da Corregedoria do CNMP para uma atuação reservada, que evite atividade política e discriminatória. Estão liberadas manifestações de convicções pessoais e críticas a ideologias, leis e programas de governo.

JUDICIÁRIO
Não há regra específica. Eventuais punições são baseadas na Lei Orgânica da Magistratura, de 1979. Existe uma proposta em discussão, ainda não aprovada pelo CNJ. Se aprovada do jeito como está, os juízes não poderão, entre outras coisas: se engajar em atividade político-partidária; propagar conteúdo discriminatório ou que possa configurar “fake news”; receber dinheiro para postagens; fazer autopromoção e “populismo judiciário”; adiantar o teor de decisões judiciais; manifestar opinião sobre processo ainda não julgado e orientar ou atender as partes de um processo.

EXECUTIVO
Na gestão de Jair Bolsonaro, não existem regras sobre a atuação de servidores e colaboradores em seus perfis pessoais nas redes sociais. Em 2014, o governo Dilma Rousseff (PT) chegou a lançar uma cartilha, mas ela não é adotada pela atual gestão.

LEGISLATIVO
Não há regra no Senado. A Câmara não informou se tem alguma norma sobre o assunto.

Liberdade de expressão
O professor do Departamento de Administração da Universidade de Brasília (UnB) Jorge Fernando Valente de Pinho, especialista em recursos humanos, estratégia organizacional e marketing, entende não ser necessária uma lei — que precisa ser aprovada pelo Congresso — para disciplinar as manifestações de servidores. Mas diz ser possível a edição de normas administrativas para tratar da questão, desde que elas não firam a liberdade de expressão e opinião, e se limitem a condutas consideradas desrespeitosas e ofensivas.
— Manifestar numa rede social é um direito, desde que faça em termos respeitosos, desde que não calunie, não incite a violência, não faça coisas que possam ser consideradas procedimentos ilícitos — afirmou Jorge Fernando.
Tanto ele como o advogado Marcio Pestana, professor de direito administrativo na Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP), entendem que as regras devem ser diferenciadas para algumas categorias, como juízes e integrantes do MP.
— Por vezes temos observado algumas manifestações de agentes do Ministério Público, ou mesmo da magistratura, que ultrapassam os limites funcionais do seu exercício — disse Marcio Pestana, acrescentando: — Não vejo necessidade de ter nada mais específico (para outras categorias de servidores públicos).
Pestana também chamou atenção para a necessidade de conscientizar as pessoas sobre o uso das redes sociais. Uma pesquisa divulgada em 30 de novembro pelo CNJ, em que foram ouvidos 3.519 juízes, cerca de um quinto da magistratura brasileira, 78,5% afirmaram não ter recebido treinamento sobre como usá-las. A maioria também afirmou restringir seus perfis a amigos e familiares. De acordo com o levantamento, 97,6% usam as redes sociais para fins pessoais e 48,4 % para fins profissionais. Além disso, 80,6% não se identificam como juízes e 13,8% dizem que trabalham em um tribunal.
O Globo/montedo.com

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