CONCLUSÕES DA OFICINA DEBATES SOBRE A JUSTIÇA MILITAR
Encerrada hoje ontem (24), na Procuradoria de Justiça Militar, a oficina “Debates sobre a Justiça Militar”, organizada pela Escola Superior do Ministério Público da União com o apoio do Ministério Público Militar. Sob a coordenação do subprocurador-geral Mário Sérgio Marques Soares, orientador pedagógico, o evento reuniu membros do Ministério Público Militar para discutir o alcance da competência e da organização da Justiça Militar da União. Também participaram da atividade a vice-presidente do Superior Tribunal Militar, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, e a juíza-auditora Vera Lúcia da Silva Conceição.
Durante a Oficina, foram analisadas propostas para alteração da Lei de Organização Judiciária Militar e do Código de Processo Penal Militar, com o objetivo de adequar a Justiça Militar da União à atual sociedade brasileira. Entre as inovações na legislação sugeridas pelo grupo:
– a presidência dos Conselhos de Justiça exercida pelo juiz togado;
– o processo e o julgamento de civil por crime militar monocraticamente pelo juiz togado (discutir as hipóteses de conexão);
– a adoção do princípio do art. 336 do Código Penal Militar, quanto à citação por edital, paralisando-se o feito e suspendendo a prescrição, adotando-se igual critério quanto à expedição de carta rogatória citatória;
– o interrogatório judicial como último ato da instrução, tanto no procedimento ordinário, quanto no especial. Criando-se, quanto ao primeiro, o sistema de defesa prévia e a possibilidade de absolvição sumária, quer pelos Conselhos de Justiça, quer pelo juiz-auditor, nos feitos de sua competência singular;
– a necessidade de criação de Auditorias Militares, especialmente na Região Amazônica, descentralizando-se a distribuição da Justiça;
– o prosseguimento da ação penal nos crimes de deserção, ainda que o acusado perca a condição de militar;
– a possibilidade de concessão de sursis aos desertores.
Como resultado da Oficina, será elaborado um anteprojeto de lei, contemplando todas as mudanças propostas, a ser encaminhado ao STM e à Secretaria de Reforma do Judiciário.
MPM/montedo.com
Respostas de 4
A justiça militar era pra ser extinta, só servir neste país para prejudicar e punir praça, nunca um oficial será punido com tanto rigor como um coitado de um pracinha que tanto faz pra força. Que dê o comandante da Marinha que não está preso; que dê o STM, que dê o RDM que só serve para os PRAÇAS, que dê o Código Penal militar,que dê o IPM. Meu caro amigo tem que acabar com essa INJUSTIÇA MILITAR. OPS!.. Justiça militar para os praças
Demorou…Já não era pra existir, ainda mais com gente desqualificada para função.
Alguns talvez ainda não perceberam, mas o MPM está se movimentando e saindo da inércia porque está receoso de que a Justiça Militar seja extinta e, logo, não haverá necessidade de um Ministério Público Militar. Como consequência os Promotores e Procuradores do MPM terão que trabalhar com a mesma carga de trabalho do que os Promotores da área Federal, ou seja, terão que trabalhar mais e não mais ficar "assoberbados" de "complexos" processos de deserção de Soldados descontentes e iludidos com a profissão militar.
A atividade do MPM é tão pequena que no site do MPM só se vê notícias de seleção de estagiários, muito pouco é noticiado sobre relevantes casos penais, até porque na prática não existem. Este é MPM do Brasil, uma instituição que vive há muitos anos na "moita" fora do foco da mídia e sem grandes cobranças por parte da sociedade. Esse ramo do Direito (penal Militar) é tão desconhecido que na faculdade de direito não é oferecido nem como disciplina eletiva e só o conhecendo os alunos que são militares que por vez ou outra já participaram como escrivão ou encarregado de Inquérito Policial Militar (IPM).
SE A JUSTIÇA MILITAR CAIR, TAMBÉM CAIRÁ O MPM.
só não pode se misturar com os fardados…nem participar de coquetéis como já fazem todos juízes auditores. Se não vc já sabe o resultado!