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Lei que garante ordem deve ser empregada de forma episódica, diz Defesa.
Primeiro pedido de GLO de Cabral foi para atuação no Pan-Americano.
Tropas ocupam área onde será leilão do pré-sal no Rio (Foto: Fabio Motta/Estadão Conteúdo)
Tropas federais na área onde do leilão do pré-sal no Rio (Foto: Fabio Motta/Estadão Conteúdo)
Káthia Mello Do G1 Rio
Para formalizar a autorização da presidente Dilma Rousseff ao envio de tropas federais para atuar no Conjunto de Favelas da Maré, na Zona Norte do Rio, é preciso a publicação, no Diário Oficial da União, da Garantia da Lei da Ordem (GLO). Trata-se de uma operação militar conduzida pelas Forças Armadas. De acordo com o Ministério da Defesa, deve ser realizada de forma episódica, em área previamente estabelecida e por tempo limitado, com o objetivo de preservar a ordem pública. Desde 2007, ano do primeiro mandato de Sérgio Cabral como governador, está será a 6ª vez que o estado recebe este apoio militar.
A GLO já foi empregada em eventos internacionais, esportivos e na ocupação de favelas. De julho a agosto de 2007, as forças armadas atuaram durante a realização dos Jogos Panamericanos do Rio. Entre junho e julho de 2012, voltou a ser solicitada para dar apoio à Conferência das Nações Unidas (Rio+20). No ano passado, quando o Papa Francisco esteve no Rio durante a Jornada Mundial da Juventude, houve novo apoio. Durante o processo de ocução e instalação de uma Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) do Complexo do Alemão e da Penha, as forças de segurança permanceram entre novembro de 2010 e julho de 2011.
O último evento em que a GLO foi solicitada pela presidência foi para a segurança do Leilão de Libra, em outubro de 2013, na Barra da Tijuca, Zona Oeste. Por causa das manifestações, o governo do estado solicitou o Exército para fazer a segurança do leilão do pré-sal.
A garantia da lei é pedida para atender a uma situação de indisponibilidade, insuficiência ou inexistência dos órgãos de segurança pública. No início de fevereiro, o Ministério da Defesa publicou, no Diário Oficial da União, portaria que aprovou uma versão revisada do Manual de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) para dar maior clareza às regras dirigidas aos participantes da operação.
Segundo a Defesa, a redação do manual de GLO levou em consideração as experiências adquiridas nos últimos anos nessas operações, entre elas, as ocorridas na conferência ambiental Rio+20 e no Complexo do Alemão. A adoção de GLO foi normatizada pela Lei Complementar nº 97/99 e regulamentada pelo Decreto nº 3.897/2001.
A decisão de ocupar o Conjunto de Favelas da Maré aconteceu após uma série de ataques a Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) na noite de quinta-feira (20). Formada por 16 comunidades, a Maré está localizada em um ponto estratégico da cidade: próximo ao Aeroporto Internacional Antonio Carlos Jobim, na Ilha do Governador, e às duas mais importantes vias expressas da cidade, Linha Vermelha e Avenida Brasil.
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