A Justiça Militar Brasileira teve reafirmada, nesta quarta-feira, sua manutenção como ramo autônomo do Poder Judiciário. Essa foi uma das conclusões dos participantes da oficina organizada pelo Conselho Nacional de Justiça.
Seminário do CNJ reafirma papel da Justiça Militar
O resultado dos três painéis foi positivo tanto para a Justiça Militar da União quanto para a Justiça Militar Estadual.
A necessidade de uma Justiça Especializada para julgar crimes militares definidos em lei penal especial foi reafirmada pelos especialistas que participaram do painel que tratava do tema.
Os especialistas que participaram do segundo painel concluíram pela ampliação da competência da Justiça Militar. A proposta é que ela julgue, além da matéria criminal, questões relacionadas ao Direito Administrativo.
A ideia acerca da reformulação da estrutura desta Justiça também entrou em pauta. A importância do escabinato no julgamento das matérias foi confirmada, com a proposta de manutenção da composição majoritária de militares na Corte.
Os resultados debatidos nos três painéis servirão de subsídio ao relatório final do grupo de trabalho do CNJ encarregado de fazer um diagnóstico da Justiça Militar no Brasil. O grupo foi criado em abril do ano passado, por meio de portaria do Conselho.
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Oficina
Sob a coordenação da conselheira Luiza Frischeisen, a oficina reuniu, além de conselheiros, representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público Federal, de Associações de Magistrados e da Associação dos Servidores da Justiça Militar da União (ASSEJUMI).
A vice-presidente do Superior Tribunal Militar, ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, na abertura do evento, falou sobre a realidade da Justiça Militar da União e sobre a importância da sua atuação na sociedade brasileira.
Ao defender a existência da Justiça Militar, a ministra ressaltou que a celeridade processual é fundamental para a integridade das Forças Armadas, responsáveis hoje por operações de Garantia da Lei e da Ordem essenciais para a segurança pública.
A ministra relembrou que os fatos recentes de casos de indisciplina nas Forças Auxiliares, bem como o motim, revelam o quanto é importante existir uma Justiça Especializada que rapidamente possa coibir condutas inadequadas e criminosas nas tropas.
A ampliação da competência da JMU também fez parte do pronunciamento da ministra Elizabeth, que defende que a Justiça Militar da União também julgue as infrações disciplinares e a matéria civil prevista na Constituição Federal.
STM/montedo.com
Respostas de 4
Se a Justiça Militar não se mostra tecnicamente competente nem para julgar somente os crimes militares – vide as várias decisões do STF que reformam a decisão dos nossos Generais Juízes – imaginem então se começar a julgar ações que versem sobre direito administrativo no âmbito militar? Qualquer direito pleiteado por militar que, sob o ponto de vista dos Generais, firam a 'hierarquia (de privilégios) e a disciplina' serão vetadas no STM. Imaginem os nossos Generais julgando as ações dos 28,86% ? Imaginem os nossos Generais julgando ações sobre direitos que eles sabidamente negaram aos seus subordinados enquanto comandantes?
STM julgando ações de Direito Administrativo será um caos.
É da (in)justiça militar mesmo que eles falaram? Até parece, não vai demorar muito para as PMs deixarem de ser militar e eles com esse discurso ultrapassado, mas é isso mesmo, afinal isso aqui é Brasil, não é um país sério.
A corde da Justiça Militar é composta por 15 pessoas, porem só 5 são formados em direito, mais parece um quartel do que um tribunal de justiça. Para melhorar deveria ter mais pessoas com formação jurídica e menos militares.
a JMU, está aí, para julgar os crimes dos praças e absolver os Oficiais de seus abusos de autoridade. Enfim, tudo nas FA, foi criado para beneficiar os Oficiais. Os regulamentos de hoje, só funcionam para os subordinados, enquanto os Oficiais, fazem o que querem.