PROCESSOS CÍVEIS
STM quer aumento de competência da Justiça Militar
O presidente do Superior Tribunal Militar, ministro Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, quer o aumento de competência da Justiça Militar da União, para apreciar processos cíveis envolvendo militares, além dos delitos criminais. Para ele, os magistrados da Justiça Militar estão mais afeitos aos casos que ocorrem dentro dos quartéis. Cerqueira ponderou, no entanto, que o tema precisa ser mais estudado, aprofundado e que um possível aumento de competência não pode ser amplo, mas restrito a determinados temas e assuntos cíveis e administrativos atinentes aos quartéis.
Um levantamento feito pelo STM indica que 267 mil ações na área cível e administrativa envolvendo militares das Forças Armadas tramitam na Justiça Federal.
Segundo o ministro, um dos assuntos constantemente apreciado na Justiça Federal, e que poderá vir naturalmente para a Justiça Militar, é sobre questões disciplinares, as punições administrativas. O ministro afirmou que é a Justiça Federal que recebe a ação de um militar que recorre à Justiça por não ter sido promovido, por exemplo. “Isso poderia muito bem ser apreciado na Justiça Militar da União”, afirmou.
Caso haja um aumento de competência para ações cíveis, uma mudança significativa a ser feita seria nos julgamentos de primeira instância. Nos crimes militares, os julgamentos são feitos na forma do escabinato, um colegiado, formado por um juiz concursado (civil) e mais quatro militares de patente superior àquele que está sendo julgado.
Nos julgamentos de causas cíveis e administrativas, a competência não seria do colegiado, mas apenas do juiz de Direito, de forma monocrática. O ministro-presidente do STM informou vai levar o assunto para apreciação do Plenário da Corte. E se aprovado, o anteprojeto será enviado ao Conselho Nacional de Justiça e ao Senado Federal.
Forças Armadas
Cerqueira também falou que quem questiona a Justiça Militar não a conhece de fato. “O argumento de que temos poucos processos é muito falho. A nossa Justiça não julga muitos processos e nem poderia ser diferente. O dia em que as prateleiras da Justiça Militar chegarem ao patamar de 50 mil processos, podemos imaginar que algo muito grave está ocorrendo com as Forças Armadas do país. Aí não teríamos mais Forças Armadas, mas um bando armado”, disse. Com informações da Assessoria de Imprensa do STM.
ConJur/montedo.com
Quer preservar a boquinha, abocanhando mais missões. Esse tribunal deve ser extinto ou funcionar apenas em caso de guerra.
Nos recentes concursos de Juiz Auditor e MPM foram inseridas matérias de direito civil e processo civil, visando a adequação dos quadros em sintonia com a PEC em curso…Será mais uma derrota para as Praças das FFAA, que serão submetidas aos Conselhos de Justiça Formados por Oficiais. O General Cerqueira sequer passou perto de uma faculdade de Direito e não possui nenhum conhecimento técnico doutrinário na matéria para aventar suas intenções políticas de transferir competência da Justiça Federal para a Justiça Militar quando o assunto é matéria de direito civil e administrativo. A tão ventilada especialidade da Justiça Militar é uma fábula, pois a maioria absoluta dos seus integrantes jurisdiciona sem conhecer matéria de direito. Já que não é necessário o conhecimento em direito para ser "juiz militar" por qual motivo não formam conselhos de justiça compostos por praças, pois General julga General, Oficial julga General, por quê Praça não julga Praça?
Nos sabemos que de boas intenções General Cerqueira, o inferno está cheio.
Willian Otero da Prêsa Machado
Advogado
Boa, Willian Machado. Gostaria muito de ver Sargentos, SubTenentes e SubOficiais julgando e condenando Generais. Como se não bastasse os Praças serem subjulgados pelos Regulamentos Disciplinares, Códigos Processuais e Penais Militares, ainda tem que chupar essa manga.