O relator do caso, ministro Luiz Fux, adotou o rito especial na análise da Adin movida pelo governador Renato Casagrande
Nerter Samora
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar mérito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 4944), que pede o fim da isonomia dos vencimentos entre policiais militares (incluindo Corpo de Bombeiros) e os militares do Exército. Nessa segunda-feira (12), o relator do caso, ministro Luiz Fux, decidiu adotar o chamado rito abreviado no julgamento do processo, movido pelo governador Renato Casagrande. Com isso, a ação será analisada diretamente pelo plenário do STF, sem análise prévia do pedido de liminar.
No despacho, o ministro argumenta que a matéria tem “indiscutível relevância”, o que permite a adoção do rito especial, previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1.999 (Lei das Adis). O magistrado determinou ainda que as partes interessadas se manifestem no prazo de até 10 dias. Em seguida, os autos do processo devem ser encaminhados para a Procuradoria-Geral da República (PGR) e Advocacia-Geral da União (AGU) para que apresentem os pareceres em até cinco dias. Em seguida, o processo estará pronto para ser julgado pelos ministros.
Nos autos do processo, o governador capixaba pede o fim do dispositivo, uma vez que a equiparação entre os vencimentos, aprovada por emenda em 1997, vai contra dispositivos da Constituição Federal e interfere na autonomia da administração estadual. No pedido de liminar, o socialista sustenta a possibilidade de policiais recorrerem à Justiça para exigir a “incidência da equiparação remuneratória” em soldos que já foram pagos. Entretanto, esse ponto deve ser analisado diretamente no julgamento definitivo do caso.
Questionamento
De acordo com informações extraídas do processo, o dispositivo questionado na Adin 1944 estabelecia em sua redação original, publicada em outubro de 1989, as competências exclusivas da Polícia Militar. No parágrafo 1º, a lei acrescentava que a Polícia Militar atuaria como uma força auxiliar do Exército, “não podendo o soldo de seus postos e graduações ser inferior ao fixado pelo Exército para os postos e graduações correspondentes”.
No ano de 1997, uma emenda constitucional fixou que o Corpo de Bombeiros também atuaria como uma força auxiliar e reserva do Exército, também não podendo o soldo de seus postos ser inferior ao fixado para os militares do Exército com postos correspondentes.
Em função desta equiparação, o governador capixaba alega que esse dispositivo fere diversas regras da Constituição Federal, como por exemplo, o inciso XIII do artigo 37, que veda a “vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”.
Essa não é a primeira ADI ajuizada pelo governador do Espírito Santo contra o mesmo dispositivo. Em 1990, o então governador Max Mauro (PTB) apresentou a ADI 193 contra a redação original do dispositivo. Na época, ele teve o pedido de liminar concedido pelo STF, que suspendeu a eficácia da norma. No entanto, devido à emenda constitucional 12/1997,o processo foi arquivado em função da perda do objeto de ação, uma vez que o dispositivo contestado à época havia sido revogado.
Século Diário/montedo.com
14 respostas
A pergunta é: Quem quer ficar vinculado a uma categoria indigente?
Aqui no Mato grosso , a PM ganha o dobro dos militares do exercito.
O Exército deveria ser vinculado a Polícia Militar do Distrito Federal.
Anônimo das 17:29, pode ficar tranquilo, nosso comandante está preocupado e logo , logo , nomeará uma comissão para propor nossa isonomia salarial com a PM do DF, é uma questão de tempo, uns dois séculos , no mínimo.
ao anônimo das 18:21
não fala as coisas sem saber da verdade, pois nosso cmt do EB já determinou um GT (grupo de trabalho) para estudar a remuneração dos militares…. logo logo o estudo estará pronto…nunca levará dois séculos, pode levar no máximo um século.
a ordem publicou no BE, deste ano (2013)
Mais uma vez estão perdendo tempo, a maioria dos policiais militares no Brasil já soldos maiores que as Forças Armadas, se isso acontecer vamos ter redução de salário para os policiais, por exemplo em Sergipe um soldado da PM tem o mesmo soldo de um terceiro sargento do exército. Acorda Brasil.
Verdade era para ser o contrario as forças armadas terem o salario equiparado ao das policias militares principalmente a do Distrito Federal
Eita povinho, hein?
Vcs não entendem que é importante para o nosso país que os militares das FFAA ganhem pouco? O Brasil precisa de pessoas abnegadas e que ñ trabalhem por dinheiro…acordamos pensando em nossa bandeira, passamos o dia cultuando nossos antepassados e qdo chega a noite ficamos loucos para que o dia amanheça para começar tudo novamente. Isso é ser militar das FFAA.
NÃO NOS IMPORTAMOS COM A PMMG (por exemplo) que possui um plano de carreira que prevê um 3 Sgt ganhando igual a um Cap nosso até 2015.
DESCONSIDERAMOS os concursos para escriturários do TJMG com salários de 4.800 em início de carreira.
Operadores de xerox de Bsb ganhando 12 mil? Tudo isso é coisa para mercenários…NÓS SOMOS SUPERIORES A ISSO, inclusive, deixa eu ir dormir que estou louco para o dia amanhecer…
O pessoal fica desacreditando do Comandante do Exército. Claro que não irá demorar dois séculos ou um século. No máximo em 70 ou 80 anos teremos os vencimentos corrigidos. E todos sabem que pelo andar da carruagem nesse período os comandantes das FFAA não serão substituídos.
Praças, ninguém está nem aí pra vocês, não passam de meros peões para desempenhar funções para os oficiais, donos dessa grande empresa furada que é o exército, não passam de números , laranjas que dão suco, depois jogam o bagaço fora. Façam um favor aos jovens, digam-lhes o quanto é ingrato ser praça no exército, não existe carreira, não tem valorização, a única valorização que vi até hoje no exército, foi o praça ter o direito de fazer sindicâncias.
Na minha opinião o estrago já está feito. Em diversos estados do Brasil a PM já ganha muito mais do que um militar das Forças Armadas dentro dos mesmos postos e graduações. Em MG, por exemplo, um cabo da PM recebe mais do que um subtenente do Exército, e por ai vai. Em Brasília então nem se fala, a disparidade é enorme. Deixaram chegar a esse nível e agora querem "estudar" sobre o assunto? pura enrolação.
Discordo da maioria dos companheiros deste blog. Como o GT foi montado por determinação do Cmt EB, com certeza vão chegar a conclusão que os militares estão ganhando muito, e vão propor uma redução de nossos salários!!…Aí, nesse caso a mudança virá em menos de 5 anos. É o máximo que podemos esperar de nossos chefes…Enquanto isso, a faxina vai bem, obrigado…….
o exercito mao tem nem dinheiro pra comprar papel higienico pra mandar pro paiol aqui no 17 mec imagina aumentar salario
anonimo das 15:22. Dinheiro tem, mas está mal distribuído ou mal administrado. Abra olho, denuncie anonimamente ao MPM aí no 17 mec!