Pela permanência da Justiça Militar

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS*

Seria um desserviço a extinção da corte que há 205 anos cumpre sua missão no exame de infrações e delitos contra as Forças Armadas
Há ainda de forma incipiente uma clara campanha, algumas vezes veiculada pela imprensa, para a eliminação da Justiça Militar da União, sob a alegação de que a Justiça comum poderia tratar de seus jurisdicionados com a mesma eficiência. Alicerça-se em uma boa dose de desconhecimento.
Criado o Conselho Supremo Militar e de Justiça por alvará de dom João 6º, em 1º de abril de 1808, completa a Justiça Militar no Brasil neste ano seu ducentésimo quinto aniversário. João Barbalho, em “Constituição Federal Brasileira – Comentários”, em 1924, ao justificar sua existência, afirma que a infração do dever militar “por ninguém pode ser melhor apreciada que por militares mesmo”.
É que, em qualquer país democrático e civilizado, as Forças Armadas têm a função de preservar a nação do inimigo externo, assim como a ordem e a lei, internamente, sempre que sua violação venha desestabilizar as instituições. É, de rigor, o que está escrito no artigo 142 da Constituição Federal.
A hierarquia e a disciplina são os fundamentos das Forças Armadas brasileiras, com minucioso elenco de obrigações na lei suprema, as quais diferem daquelas do poder civil.
Desde a sua criação, a Justiça Militar existe para julgar, exclusivamente, as infrações militares, razão pela qual, na composição do Superior Tribunal Militar, dos 15 ministros, 10 procedem da carreira militar, entre oficiais das três armas de mais alta patente (4 estrelas), e 5 são reconhecidos juristas, indicados pela presidência e aprovados pelo Senado Federal.
A predominância de oficiais de longa carreira decorre de terem vivido mais intensamente as exigências próprias do estatuto militar.
Hoje, no Brasil, as Forças Armadas são compostas de aproximadamente 330 mil cidadãos, sendo que 220 mil estão no Exército, 55 mil na Aeronáutica e 55 mil na Marinha. São, pois, os jurisdicionados da Justiça Militar da União.
Evaristo de Moraes Filho afirmou certa vez que o “o milagre brasileiro foi a Justiça Militar, porque ela funciona” e Sobral Pinto declarou: “Eu tenho confiança na Justiça Militar”. Técio Lins e Silva, no livro “Os Advogados e a Ditadura de 1964”, escreve, ao citar os depoimentos acima, que “a Justiça Militar ajudou a salvar muitas vidas”.
Quando da prisão, em 1970, do advogado Heleno Cláudio Fragoso, o Tribunal Militar ameaçou parar se ele não fosse solto.
Num curto artigo, é difícil enumerar o que tem a Justiça Militar feito de positivo, nestes 205 anos de existência. Pessoalmente, apesar de não atuar junto a Suprema Corte Militar, estou convencido de que uma Justiça especializada para as Forças Armadas é uma necessidade que, de resto, os países civilizados reconhecem, ostentando-a entre suas cortes, alguns inclusive, intitulando-as de Cortes Marciais.
É, pois, a Justiça Militar a mais antiga do país. Sempre teve preocupação e respeito pelos direitos humanos, até por força da Convenção de Genebra e do Direito Humanitário, este para tempo de guerra. A utilização de habeas corpus e mandado de segurança é nela habitual.
A própria crítica de que são os poucos os processos que o Superior Tribunal Militar tem a julgar, não procede, lembrando-se que julga, anualmente, pelo menos o dobro de processos julgados pela Suprema Corte dos Estados Unidos.
Entendo que seria um desserviço à Justiça brasileira a extinção da Justiça Militar, que há 205 anos cumpre sua missão no exame de infrações e delitos contra as Forças Armadas, cuja estrutura difere profundamente das organizações públicas e privadas da sociedade brasileira.
* 78anos, advogado, professor emérito da Universidade Mackenzie, da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército e da Escola Superior de Guerra
Folha/montedo.com

8 respostas

  1. Apontem, no texto, um (apenas um) motivo substancial para justificar a NÃO extinção da JMU. Eu não encontrei.
    Na minha opinião, essas manifestações de apoio a sua manutenção (que têm vindo quase que uninimemente de oficiais) é por puro desepero…

  2. Acredito que em se tratando de uma força estratégica, uma força profissional, e tendo em vista o fato de que o soldado é extremamente mal remunerado, existe a necessidade de manter o STM. Se for extinto, crimes como a deserção passarão a ser banais nos quartéis, já que serão julgados por instituições que não alcançam a nossa realidade, a realidade da necessidade militar, de uma força pronta ( e esta deve ser ao menos na teoria, para que possamos analisar esses fatos aqui) para responder em qualquer local do território, a qualquer momento. Afirmo isso pensando nas Forças de Ação Estratégica. POrtanto ao meu ver, se o STM for efetivamente extinto, teremos muito mais problemas de efetivo pronto na OM, comprometendo a cumprimento das missões operacionais ( se acaso elas existirem…rsrsrs).

  3. Quanto a reportagem em questão, não vi um motivo substancial que motive a manutenção da JMU. Comparar os processos julgados pela JMU com os julgados pelos Tribunais dos EUA, o cara deve tá de brincadeira. O Brasil precisa de TRF´s, maior dificuldade pra vc ter acesso a esses Tribunais e nada mais justo cortar os gastos da JMU para utilizar na criação desses tribunais. Quanto a alguns militares como a DESERÇÃO, ele pode ser rresolvido na Seleção, o problema que o candidato é selecionado pelo RA e não pelo motivo do voluntariado e acabam incorporando conscritos que não são voluntários a servir.
    É um problema mais administrativo do que criminal.
    Vamos aguardar o parecer positivo da CNJ, daqui a 85 dias pelo fim dos diversos cabides de empregos.

  4. Não entendo seguinte, se a justiça militar é tão necessária para dar uma pronta resposta aos crimes militares no intuito de manter os "pilares" hierarquia e disciplina, como pode essa mesma justiça mesmo julgando tão poucos processos os mesmo demoram para transitar em julgado tanto quanto na justiça civil? Nem celeridade a justiça militar tem, mesmo com poucos processos! Desafio a qualquer um expor pontos positivos objetivos da justiça militar nos últimos 20 anos. Falar do período do império… 205 anos atrás
    E tem mais, por mais que o Ives Gandra seja um renomado advogado… ele tem 78 anos de idade (vive muito das aspirações do passado) e é professor da ECEME (está inserido dentro da MATRIX VERDE-OLIVA) e por isso não pode ser considerado um opinador isento.

  5. Não há qualquer motivo relevante para a manutenção dessa Justiça especializada em tepos de paz, por todos os motivos que já sabemos muito bem. O Dr. Ives Gandra é profícuo em pareceres encomendados pelas "elites" e que conflitam com os interesses da população. Foi assim quando vendeu o parecer à FEBRABAN para que os bancos, essas verdadeiras aves de rapina, ficassem de fora do Código de Defesa do Consumidor, o que nos exporia a todos a danos muito maiores do que aqueles a que os bancos nos submetem diariamente. O Dr. Ives também votou contra a pesquisa com células-tronco que representa a esperança para tantas pessoas com doenças graves e limitações sérias. Parece-me que, apesar de ser religioso ligado a grupos fundamentalistas, ele só defende os interesses de uns poucos privilegiados. Neste caso, os generais que integram a Justiça Militar.

  6. Mais uma vez subestimando, desprezando, desdenhando da capacidade de pensar dos leitores, parece até uma formatura geral, alguém bostejando enquanto outros são obrigados a ouvir. Poderia ter dado um contributo melhor, uma aula de história sobre como ao longo dos tempos acabamos com a barbarie,absolutismo,escravidão, servidão e ditaduras, e não como mantê-las em nome da continuidade de algo que por si só não se sustenta, sustenta sim privilégios e ociosidade desmedida.Se todos são contra, quem está a favor???

  7. A JMU é uma afronta à sociedade brasileira, totalmente sem sentido de existir, apenas existindo por manter cargos almejados por Generais, os quais podem vir a ser nomeados Ministros de Superior Tribunal que julga em sua maioria jovens de 18 anos que desertam do trabalho semi-escravo que a sociedade ainda desconhece…
    Simplismente ridículo!

  8. Eu sou milico e pronto! Estão todos ávidos para verem a Justiça Militar extinta? Depois não reclamem. Já estamos entregues mesmo a vontade dos civis. De uma coisa eu sei, se a JM é boa ou não, não importa, se é militar é nossa!
    Infa Brasil!

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