TFM: lesão sofrida em condições normais de treinamento físico não geram indenização.

Atividade de risco normal
Não é cabível indenização por danos morais em decorrência de lesões sofridas por militar oriundas de acidente ocorrido durante sessão de treinamento na qual não tenha havido exposição a risco excessivo e desarrazoado.
Em caso oriundo do RS, o STJ decidiu que “os militares, no exercício de suas atividades rotineiras de treinamento, são expostos a situações de risco que ultrapassam a normalidade dos servidores civis, tais como o manuseio de armas de fogo, explosivos etc”.
No julgado, uma longa frase define a solução à controvérsia: “as sequelas físicas decorrentes de acidente sofrido por militar em serviço não geram, por si sós, o direito à reparação moral, possível só quando houver demonstração de existência de abuso ou negligência dos agentes públicos responsáveis pelo treinamento, de forma a revelar a submissão do militar a condições de risco que ultrapassem aquelas consideradas razoáveis no contexto no qual foi inserido”. (AgRg no AREsp nº 29.046).
Espaço Vital/montedo.com

2 respostas

  1. De fato, não é devida indenização por danos morais quando há lesão decorrente de acidente em serviço que não extrapole os limites da legalidade, ENTRETANTO, SEMPRE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO QUANDO AS FFAA DEIXAM DE FAZER AQUILO QUE A LEI FEDRAL 6.880/80, O ESTATUTO DOS MILITARES AS OBRIGA. Então, quando um militar, mesmo temporário, é licenciado sem dirieitos, quando sofre lesão, ou é acometido por doença, ainda que essas moléstias o incapacitem apenas para as atividades castrenses, a União, além de ter de reintegrá-lo, é obrigada a indenizá-lo, pelo Princípio da Responsabilidade objetiva da Administração Pública.

    Igualmente é obrigada a indenizar quando se omite para conceder ou nega direitos que estão expressos na Lei, como por exemplo, melhoria de reforma para os portadores de doneças graves, incuráveis ou contagiosas.

    Elcio Domingues Pereira.

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