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Projeto de lei que disciplina a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e de empresas de segurança privada foi aprovado nesta terça-feira pelo plenário da Câmara dos Deputados. O texto será encaminhado, agora, para a sanção presidencial.
O projeto estabelece que a comercialização dos uniformes dos órgãos oficiais, bem como das insígnias, será feita, exclusivamente, em postos e estabelecimentos credenciados pelo respectivo órgão. Quanto aos uniformes, distintivos e insígnias utilizados pelas empresas de segurança privada, a venda ocorrerá somente em postos e estabelecimentos credenciados pela Polícia Federal.
A proposta também estabelece que é vedada a utilização, pelas empresas de segurança privada, de distintivos, insígnias e emblemas que possam ser confundidos com os das instituições e órgãos oficiais.
Terra/montedo.com
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