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Até R$ 70 mil em fevereiro
Servidores federais vão receber valores atrasados de gratificações devidas desde 2010
O governo federal vai pagar até R$ 70 mil em atrasados referentes a gratificações de desempenho regulamentadas a partir de 2010 e pagas a menor para alguns servidores. O valor será creditado na folha de pagamento de fevereiro, paga em março. O procedimento será controlado pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento. As regras estão previstas na portaria assinada pelo titular da secretaria, Duvanier Paiva Ferreira e pela secretária de Orçamento Federal, Célia Corrêa.
Os processos superiores a R$ 70 mil serão pagos somente após serem submetidos à prévia auditoria pela área competente do órgão e obterem decisão favorável ao pagamento. Também será necessário atestado de disponibilidade orçamentária pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Planejamento.
A portaria também facilitou o pagamento em algumas situações: processos com valores inferiores a R$ 2 mil; remuneração de servidores empossados em dezembro de cada exercício após o fechamento da folha; pagamento de auxílios natalidade, reclusão e funeral, entre outras situações não previstas que poderão ser analisadas pelo governo. Nestes casos citados o pagamento será feito sem auditoria prévia e será efetuado por meio de orçamento próprio da repartição.
Tome nota
RESPONSABILIDADE
A inclusão, alteração ou exclusão dos valores nominais de Exercícios Anteriores é de responsabilidade dos dirigentes de Recursos Humanos do órgão, que deverão registrar os dados no Siape (Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos).
AUDITORIA
Incorporação de função, anistia e cargo comissionado serão pagos depois de submetidos à prévia auditoria do Sistema de Pessoal Civil da União.
O DIA ONLINE/montedo.com

Comento:
Atrasados regulados por portarias ministeriais  e pagamentos feitos por meio dos orçamentos de cada repartição. Simples, eficiente e… justo, já que são dívidas reconhecidas. Trata-se de tramitação burocrática, apenas. Uma pendência resolvida com a simplicidade adequada.
Já uma decisão do STF, corroborada pela AGU, mandando pagar aos militares os 28,86% devidos há onze anos é solenemente ignorada pelo Governo. O descaso soa como uma bofetada na cara dos militares, sem reajuste desde 2008 e fazendo das tripas, coração para sobreviver. Isso, enquanto desempenham os mais variados papéis Brasil afora para garantir a normalidade institucional, inclua-se aí limpar cemitérios, contar vacas, anotar veículos, patrulhar ruas e engolir ofensas de PMs,entre outros.
É inevitável perguntar:
CADÊ OS COMANDANTES???

Confira as duas decisões:

9 DE OUTUBRO DE 2010

STF MANDA PAGAR REAJUSTE DE 28,86% A TODOS OS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS!

Em decisão do dia 06/10/2010, o ministro Gilmar Mendes do STF determinou que os 28,86% devem ser estendidos a “TODOS OS SERVIDORES MILITARES” que na época do reajuste não receberam o percentual total do reajuste. Confira:

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