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A assinatura do termo de entrega de área que será realizada hoje entre a empresa binacional (Brasil e Ucrânia) Alcântara Cyclone Space (ACS) e o Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) significa, de fato, o fim de um impasse que prejudicou sobremaneira a consolidação e a concretização do Programa Espacial Brasileiro.
Pelo cronograma inicial das obras da ACS, o primeiro lançamento do foguete ucraniano Cyclone 4 deveria acontecer em julho deste ano. Entretanto, em função de reivindicações de comunidades quilombolas de Alcântara, que travaram uma batalha judicial contra a ACS, arrastando para o conflito a Agência Espacial Brasileira (AEB) e a própria direção do CLA, a conseqüência foi que boa parte do projeto de construção do sítio de lançamento da empresa binacional precisou ser revista, retardando expressivamente o processo de evolução das ações do país no campo das pesquisas espaciais.
Uma das principais adequações foi a mudança do local onde serão construídos os sítios de lançamento da ACS. No projeto inicial, seriam construídos em uma área de influência de três comunidades quilombolas. Mas agora, após autorização expressa do Ministério da Defesa, essas obras serão realizadas dentro do próprio Centro de Lançamento de Alcântara.
Com as adequações, a ACS espera apenas a expedição da licença prévia por parte da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para dar início às obras. A expectativa é que os trabalhos sejam iniciados em setembro deste ano, com um investimento estimado em aproximadamente US$ 105 milhões.
Como todo grande projeto, é absolutamente natural que uma obra como essa seja alvo de polêmicas e de muitas discussões. Também é absolutamente normal a ocorrência de contestações judiciais por parte de grupos de defesa de direitos quilombolas ou de comunidades tradicionais. Agora, o que não pode acontecer é que a garantia de direitos individuais se sobreponha a ações de interesse coletivo.
Ao menos nesse caso de Alcântara, chegou-se a uma solução intermediária. Espera-se que agora esse primeiro esforço seja o primeiro passo para que o CLA se consolide como uma estrutura física e técnica de fundamental importância para o Programa Espacial Brasileiro. E, quem sabe, a partir da iniciativa privada de empresas como a binacional ACS, ele também se torne uma referência para programas espaciais de outros países e não somente do Brasil.
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