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Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5396/09, do Executivo, que altera o Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80) para incluir a esclerose múltipla entre as doenças consideradas incapacitantes pelas Forças Armadas. O objetivo da medida é garantir a reforma do militar com direito ao recebimento do soldo do posto hierárquico imediatamente superior.
A esclerose múltipla é uma doença degenerativa do sistema nervoso central, ainda sem cura, que afeta o indivíduo de diversas maneiras, como perda da coordenação motora, visão dupla, fadiga e falta de sensibilidade nos membros.
Serviço público
A doença já é reconhecida como incapacitante para o serviço público, dando ao servidor direito à aposentadoria por invalidez. Segundo o governo, o projeto apenas estende esse benefício aos integrantes das Forças Armadas.
O Estatuto dos Militares prevê a reforma de militares acometidos por doenças como tuberculose, câncer maligno, cegueira, paralisia irreversível e mal de Parkinson, entre outras.
Tramitação
 O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Fonte: Câmara dos Deputados.
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